Carf afasta tributação sobre valores pagos a corretores autônomos
29 de Junho de 2023
Solução de Consulta COSIT nº 131, de 28 de junho de 2023
30 de Junho de 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
