Receita Federal detalha projeto sobre conformidade tributária e aduaneira
5 de Fevereiro de 2024
É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira
6 de Fevereiro de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
