Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), que consiste na criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade […]
Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos […]
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da […]
Trata do Simples Nacional, dispondo que, no âmbito do Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são […]
Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Declaram que os veículos relacionados nos Anexos Únicos destes Atos Declaratórios Executivos cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da TIPI. Para […]