Atos Declaratórios Executivos COSIT nº 34 a 42, de 29 de março de 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 1º de abril de 2022
4 de abril de 2022
Notícia Siscomex Importação n° 010/2022
4 de abril de 2022
Declaram que os veículos relacionados nos Anexos Únicos destes Atos Declaratórios Executivos cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da TIPI.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
