Não incide IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a distribuição de embalagens por estabelecimentos equiparados à industriais. Esta foi a decisão do Carf, que entendeu ser […]
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que o fato de se estabelecer um contrato de agenciamento, distribuição ou concessão exclusiva entre importadores e […]
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que os gastos da pessoa jurídica com a […]
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que Na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de […]
O Projeto de Lei 2592/21 estabelece que a pessoa jurídica acusada de crime contra a ordem tributária só perderá os incentivos fiscais a que tem direito […]