Unanimidade: Carf afasta IPI para estabelecimento equiparado a industrial
31 de Dezembro de 2021Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021
3 de Janeiro de 2022Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Economia
