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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, segundo a qual a permuta de […]
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu a uma contribuinte o direito de retornar a um programa de parcelamento de dívidas negociado em transação tributária […]
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