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Trata do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dispondo que q isenção do IPI para veículos de passageiros quando adquiridos para utilização no transporte autônomo de […]
Institui código de receita para recolhimento de valores inscritos em Dívida Ativa da União e recuperados a título de ressarcimento. Para acessar o ADE na íntegra, […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai discutir, nessa quarta-feira, a possibilidade de utilização da taxa Selic após a entrada em vigor do Código Civil de […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um motorista de ônibus da Integração Transportes Ltda., de Manaus […]