Resolução CVM nº 178, de 14 de fevereiro de 2023
15 de Fevereiro de 2023
Solução de Consulta nº 39, de 09 de fevereiro de 2023
15 de Fevereiro de 2023
Institui código de receita para recolhimento de valores inscritos em Dívida Ativa da União e recuperados a título de ressarcimento.
Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
