![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/02/DIREITO-2-2.jpeg)
Justiça do Trabalho mantém demissão de motorista que não comprovou ter assinado pedido sob coação
15 de Fevereiro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/02/CALCULO-2.png)
Solução de Consulta nº 36, de 07 de fevereiro de 2023
15 de Fevereiro de 2023Altera a Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil