Portaria RFB nº 294, de 06 de fevereiro de 2023
15 de Fevereiro de 2023
Solução de Consulta nº 37, de 09 de fevereiro de 2023
15 de Fevereiro de 2023
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo da CSLL, de que trata o caput do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
