Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que o fato de se estabelecer um contrato de agenciamento, distribuição ou concessão exclusiva entre importadores e […]
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que Na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de […]
Em julgamento referente à uma autuação, na qual o contribuinte, ao importar mercadorias de filiais estrangeiras, utilizou-se do 1º Método de Valoração Aduaneira, que leva em […]
Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, […]
Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Para […]
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Para […]
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Para acessar a […]