Resolução GECEX nº 285, de 21 de dezembro de 2021

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto no 9.557, de 8 de novembro de 2018.

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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior