O Novo Processo de Importação (NPI), atualmente em desenvolvimento e implantação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretaria de Comércio Exterior (Secex), […]
Resolve iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 120, de 23 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de […]
Na próxima quarta-feira (01/12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento de dois processos, cujo tema é a fixação de alíquotas, pelo Poder Executivo, […]
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. As alterações conferem novas redações a determinados […]
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Pontos importantes Até […]
Altera critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 270, de 18 de novembro […]
Estabelece instruções para viabilização do controle aduaneiro nos recintos do interior cujo processamento dos despachos foi regionalizado pela Portaria SRRF08 nº 1.539/2020. Para acessar a Portaria […]
Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e […]