Portaria SECEX nº 156, de 29 de novembro de 2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

As alterações conferem novas redações a determinados artigos, bem como revogam os artigos 49, 51, 52, 53 e 54 da Portaria SECEX nº 23, de 2011.

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Secretaria de Comércio Exterior