Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República […]
As novas regras do governo federal para a concessão de Ex-Tarifários — incentivo fiscal de redução temporária ou isenção do Imposto de Importação sobre itens sem […]
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Para acessar a […]
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