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TRF-1: Confirmada imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional
2 de Março de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/03/COMERCIO-EXTERIOR-4.png)
Resolução GECEX nº 309, de 24 de fevereiro de 2022
2 de Março de 2022Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior