TRF-1: Confirmada imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional
2 de Março de 2022
Resolução GECEX nº 309, de 24 de fevereiro de 2022
2 de Março de 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
