9 de Março de 2026 9 de Março de 2026Categorias Notícias STF tem maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6/3), no âmbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de São Paulo […]