17 de Março de 2026 17 de Março de 2026Categorias Notícias Supremo derruba cobrança de SAT sobre autônomos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, antes da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, não havia incidência do Seguro de Acidente de […]