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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando […]
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 605.506 para declarar que é constitucional a incidência do IPI na base de cálculo das contribuições para o […]
O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 677.725 em conjunto com a ADI 4.397, formou maioria para declarar constitucional a fixação, por normas infralegais, […]
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A equipe do jornal Valor Econômico em contato com a Receita Federal confirmou, que o órgão esta acompanhando de perto as movimentações relacionadas aos cartões de […]