Nesta Terça-feira (11/01) o Governo alterou o Decreto que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP, da Cofins, do PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação para importação de […]
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte […]
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2035/21, que restabelece em U$$ 300 milhões o […]
Com a publicação da Solução de Consulta nº 202, pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), a Receita Federal passa a exigir a cobrança de PIS e Cofins […]
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em […]
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que os créditos decorrentes […]
A Lei Complementar n. 190/2022, que altera a Lei Complementar n. 87/1996 (“Lei Kandir”), disciplinando sobre a incidência de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias destinadas […]
Em decisão unânime, a TAM Linhas Aéreas foi desobrigada do pagamento do adicional de 1% referente à Cofins-Importação nas importações de bens com “alíquota zero”. Este […]
A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. […]