28 de Março de 2025
A Receita Federal do Brasil tem permitido a compensação entre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) devido sobre rendimentos no exterior e a restituição […]
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- 00
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- 1%
- 10 dias
- 10%
- 100 Milhões
- 100%
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- 100% do valor do tributo
- 1001.19.00 e 1001.99.00
- 11 setores
- 11%
- 12 anos no mesmo local
- 12 horas
- 12%
- 123 milhas
- 123Milhas
- 12h diárias
- 12x36
- 13 horas diárias
- 13º proporcional
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- 14 anos
- 14 anos de idade
- 15 anos
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- 15%
- 15% a 22.5%
- 15% e 22
- 150% do valor do tributo devido
- 150% na reincidência
- 168h (7 dias)
- 17 anos
- 17 setores da economia
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- 18% sobre a receita das empresas
- 180 dias
- 1996
- 1ª Instância
- 1ª Seção
- 1ª Turma da Câmara Superior
- 1ª Turma do STJ
- 1º de Abril de 2022
- 1º de julho
- 2 anos
- 2 bilhões
- 2%
- 20 dias
- 20 mil reais
- 20 salários mínimos
- 20%
- 20% da contribuição previdenciária
- 20% do valor do tributo devido
- 2001
- 2010
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- 2018-2022
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- 2032
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- 2ª Turma da Câmara Superior
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- 30 dias
- 30 minutos
- 30%
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- 30% dos proventos
- 30% na compensação
- 31 de janeiro
- 31/03
- 32%
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- 35% do salário
- 38 dias
- 3ª Turma da Câmara Superior
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- 40% do salário mínimo
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- 48 horas
- 5 anos
- 5 meses
- 5 mil
- 5%
- 50 salários mínimos
- 50%
- 500+ Funcionários
- 60 dias
- 60 meses
- 60 salários mínimos
- 68 bilhões
- 7 a 11 de fevereiro
- 70%
- 7304.19.00 e 7306.19.00
- 75%
- 8%
- 8% e 12%
- 80%
- 8ª Região Fiscal
- 9
- 9.25% ao invés de 4.65%
- 95%
- 9705.00.00
- 99
- 9ª Região Fiscal
- 9X0
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- comprador de boa-fé
- compradora
- Compras de até US$ 50
- Compras Internacionais
- Compras On-Line
- compressão de preços (price squeeze)
- Comprimidos
- Comprometimento da Renda
- Comprometimento do sono
- Compromisso de Exportação
- Comprovação
- Comprovação da atividade profissional
- Comprovação da desistência de recursos
- Comprovação da Gravidez
- Comprovação da Mora
- comprovação da regular aquisição dos produtos
- comprovação da regularidade fiscal
- Comprovação de Documentos
- Comprovação do Dolo
- Comprovação do recebimento
- Comprovação do Regime
- Comprovação documental
- comprovação dos valores
- Comprovação pela fonte pagadora
- Comprovações
- Comprovante
- Comprovante Inválido
- Comprovantes inválidos
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- Computador da empresa
- Comsefaz
- Comum acordo
- Comunicação
- Comunicação ao Empregador
- Comunicação ao INSS
- Comunicação de Incidente de Segurança
- Comunicação de Saída Definitiva do País
- Comunicado CAT
- Comunicado CAT nº 02
- Concausalidade
- Conceito de Agroindústria
- conceito de aluguel
- Conceito de Faturamento
- Conceito de Insumo
- Conceito de Mercadoria
- conceito de praça
- Conceito de Receita
- Conceito de Serviços
- Conceito de venda
- Concessão
- Concessão de Aposentadoria
- Concessão de Crédito
- Concessão de Liminar
- concessão de parcelamento de débitos
- concessão de regimes especiais
- concessão judicial
- Concessão obrigatória
- Concessionária
- concessionária de serviço público essencial
- Concessionária de Veículos
- Concessionárias
- Concessionárias de Veículos
- Concessões mútuas
- Concessões recíprocas
- concessões tarifárias
- Conciliação
- Conclusão
- Concomitância
- Concomitância Afastada
- concomitância das multas isoladas e multa de ofício
- Concomitância de Multas
- Concomitância Mantida
- Concordância plena
- Concorrência
- Concorrência desleal
- concorrente
- Concretagem
- Concurso
- condenação
- Condenação Afastada
- Condenação ao pagamento
- condenação criminal
- Condenação da Empresa
- Condenação da Fazenda Nacional
- Condenação de Banco
- Condenação de Casal
- Condenação de empresa
- Condenação de Empresário
- Condenação de Empresas
- Condenação Derrubada
- Condenação em honorários mantida
- Condenação em Multa
- Condenação Judicial
- Condenação mantida
- Condenação por Danos Morais
- Condenação Reduzida
- Condenação solidária
- Condenação Trabalhista
- Condenações criminais definitivas
- condenações trabalhistas
- Condenada
- condenado
- condenou
- Condição Análoga a de Escravo
- Condição análoga à escravidão
- condição de depositário
- Condição de Venda
- Condicionamento
- Condicionante
- Condições
- Condições atípicas
- Condições de trabalho
- condições de trabalho humilhantes
- Condições Degradantes
- condições degradantes de trabalho
- Condições e Requisitos
- Condições e Vedações
- Condições financeiras
- Condições Físicas
- Condições inadequadas
- Condições inatingíveis
- Condições mais vantajosas
- Condições mínimas
- Condições processuais
- Condomínio
- Conduta
- Conduta Abusiva
- Conduta aceita pelos líderes da empresa
- Conduta afrontou a coletividade
- Conduta Antissindical
- Conduta antissindical e indenização
- Conduta Desproporcional
- Conduta discriminatória
- Conduta exemplar
- Conduta Inadequada
- Conduta Omissiva da Empresa
- Conduta reiterada
- Conduta Reprovável
- Conduta torna relação de emprego insustentável
- Condutas Abusivas
- Condutas discriminatórias
- condutas racistas
- Conexão
- Conexão de Ações
- CONFAZ
- Confecção de roupas
- conferência aduaneira
- Confia
- Confiança e tecnologia
- Configuração de receita
- Confirmação
- confirmação de declaração das partes
- Confisco
- Confissão
- Confissão da Impossibilidade de Cumprimento
- Confissão de Dívida
- Conflito
- Conflito fiscal
- Conformidade
- Conformidade Fiscal
- Conformidade tributária
- Confraternização
- Confusão patrimonial
- Congelamento
- Congo
- Congonhas
- Congresso
- Congresso Nacional
- conhecimento de embarque
- Conhecimento físico
- conhecimentos de carga
- Conivência
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- Cônjuges
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- conjunto-imagem do produto
- Conluio
- Conluio e direitos ameaçados
- Conscientização
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- Conselheiros representantes da Fazenda
- Conselheiros Surpresos
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- Conselho Monetário Nacional
- Conselho Nacional de Política Fazendária
- Conselhos de Fiscalização
- Conselhos de supervisão
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- Consentimento do Consumidor
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- Consignado Não Contratado
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- Consolidação da Propriedade Fiduciária
- Consórcio
- consórcio e leasing.
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- constitucional
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- Constitucionalidade da Contribuição
- Constitucionalidade da MP
- Constitucionalidade dos atos
- Constituição
- Constituição de 1988
- Constituição de Crédito Tributário
- Constituição de Falta Grave
- Constituição Federal
- Constituir Crédito Tributário
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- constrangimento do devedor
- constrangimento e humilhação
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- Construtoras
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- Consulta CE
- CONSULTA PÚBLICA
- consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
- consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira
- consultar processos judiciais
- Consultas
- Consultora de Beleza
- Consultora de Vendas
- Consumidor
- Consumidor comprou sabendo
- Consumidor Final
- consumidor final contribuinte do imposto
- Consumidor Final não contribuinte
- Consumidor Vulnerável
- consumidora
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- Consumo Indireto
- consumo integral e instantâneo
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- Conta Bloqueada
- Conta Corrente
- Conta de desenvolvimento energético
- conta de empregado
- Conta de Participação
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- Conta Inexistente
- Conta pessoal
- Conta Poupança
- Conta-Conjunta
- contabilização do prejuízo fiscal
- Contact Center
- Contagem de Prazo
- Container
- Contaminação
- Contas Digitais
- Contas Suspensas
- Contêineres
- Contencioso
- Contencioso Administrativo
- Contencioso Administrativo Fiscal
- Contencioso Tributário
- Contencioso Tributário Federal
- Contestação
- Contestação de Compras
- Contestação genérica -
- Contestações
- conteúdo de terceiros
- conteúdos ilícitos
- Conteúdos Vexatórios
- Contexto Socioeconômico
- Continuou Trabalhando
- Contra a Liminar
- Contrabando
- Contraditório e Ampla Defesa
- Contraiu o Vírus
- Contrapartida
- Contraprestação
- Contrária
- Contratação
- Contratação como PJ
- Contratação de Candidato
- Contratação de Empréstimo
- Contratação de PcD
- Contratação de pessoas +60
- Contratação de Seguro
- contratação de serviços de transporte
- contratação do seguro aduaneiro
- Contratação Fraudulenta
- contratação ilegal de empréstimo consignado
- Contratação Indevida
- Contratação PJ
- Contratações
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- Contratante de Transportadora
- Contratantes
- contratar homens
- Contrato
- Contrato Afastado
- Contrato Anulado
- Contrato de Aprendizagem
- Contrato de Câmbio
- Contrato de Compra e Venda
- contrato de emprego
- Contrato de Empréstimo
- Contrato de Experiência
- Contrato de facção
- Contrato de Factoring
- Contrato de Financiamento
- contrato de fomento mercantil
- Contrato de Franquia
- Contrato de Permuta
- contrato de prestação de serviços
- contrato de seguro
- contrato de software
- contrato de trabalho
- contrato de trabalho intermitente
- Contrato de trabalho por prazo determinado
- Contrato de Trabalho Remoto
- Contrato de Trabalho Suspenso
- Contrato de trabalho temporário
- Contrato Imobiliário
- Contrato Intermitente
- contrato mercantil
- Contrato não assinado pela pessoa
- Contrato por hora
- Contrato por prazo determinado
- Contrato por Tempo Determinado
- contrato social
- Contrato suspenso
- Contrato Temporário
- Contrato Verbal
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- Contratos Bancários
- Contratos Comerciais
- Contratos de Aluguel
- contratos de concessão
- Contratos de Empréstimo
- contratos de franquia postal
- Contratos de Mútuo
- Contratos de Patrocínio
- Contratos de Seguro
- Contratos de Sociedade
- contratos de trabalho
- Contratos distintos
- Contratos em Geral
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- contribuição ao Senar
- contribuição assistencial
- contribuição de interesse de categoria profissional
- contribuição extraordinária
- Contribuição Mantida
- Contribuição Patronal
- contribuição previdenciária
- Contribuição Previdenciária Patronal
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
- Contribuição sindical
- Contribuição Social
- contribuição substitutiva
- contribuições
- Contribuições Assistenciais
- Contribuições de Terceiros
- Contribuições Extraordinárias
- contribuições incidentes sobre a folha
- Contribuições Pagas
- contribuições parafiscais
- Contribuições Previdenciárias
- contribuições previdenciárias e sociais
- Contribuições Sociais
- contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
- Contribuições Sociais Previdenciárias
- contribuinte
- Contribuinte substituído
- Contribuintes
- Contribuintes Inadimplentes
- Contribuintes podem escapar
- controladas ou coligadas
- Controlador
- Controlador de Acessp
- Controladora de Acesso
- Controle
- Controle Aduaneiro
- controle aduaneiro de cargas
- Controle da Carga Horária
- Controle de Carga e Trânsito
- Controle de Carga e Trânsito (CCT)
- Controle de jornada
- Controle de Papel Imune
- Controle de Ponto
- controle do acesso
- Controle dos Benefícios
- Controle efetivo
- Controle indireto de jornada
- controle judicial
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- Controvérsia contratual
- Controvérsia tributária
- Contumácia do Devedor
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- Convenção Brasil-Espanha
- convenção coletiva
- convenção coletiva da categoria
- Convenção Coletiva de Trabalho
- Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)
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- Convenção de Montreal
- Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional
- Convenções Internacionais
- Convenções internacionais X Discriminação
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- Convênio Confaz nº 236
- Convênio ICMS
- Convênio ICMS 93/2015
- Convênio ICMS nº 235/21
- Convênio ICMS nº 236
- Convênio ICMS nº 236/2021
- Convênio Médico
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- Convênio nº 174/2023
- Convênio nº 226/2023
- Convênios
- Convênios CONFAZ
- Convênios ICMS
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- Conversão em Dinheiro
- Conversão em Lei
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- Convivência Familiar
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- Cooperação
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- cooperativa de trabalho
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- Cooperativas
- Cooperativas de Crédito
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- coordenador de segurança
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- correção de provisão técnica
- Correção do FGTS
- correção do problema
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- Correios
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- Corretagem de Imóveis
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- Corretora de Investimentos
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- Crédito extraconcursal
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- Crédito Fiscal
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- Crédito Presumido de ICMS
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- créditos acumulados de ICMS
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- créditos de precatórios
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- Créditos Decorrentes
- créditos decorrentes de decisão judicial
- Créditos decorrentes de decisões judiciais
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- Créditos do proprietário fiduciário
- Créditos do Reintegra
- Créditos em Moeda Estrangeira
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- Créditos IAA
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- Créditos Presumidos de ICMS
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- Créditos Trabalhistas
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- Credor Fiduciário
- Credor Inerte
- Credor pode exigir saldo remanescente
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- Credor Principal
- Credora
- Credores
- Credores não habilitados
- crescimento da arrecadação
- Criação
- Criação de Condições
- Criação de Obrigações
- Crianças
- Crianças e Adolescentes
- Crianças pequenas
- Crime
- crime autônomo
- Crime cibernético
- Crime contra a ordem tributária
- crime contra ordem tributária
- Crime de ação pública
- Crime de Descaminho
- Crime de Estupro
- Crime Financeiro
- Crime inafiançável
- Crimes
- Crimes Tributários
- Criptoativos
- Criptomoedas
- Crise de Ansiedade
- Crise Financeira
- Cristiano Zanin
- Critério da vida útil do bem
- Critério de Desempate
- critério de menor impacto
- Critério de remuneração
- Critério diferenciador
- Critério diverso da lei
- Critério Etário
- Critério idôneo
- Critério Objetivo
- Critérios
- Critérios Contábeis
- Critérios da lei
- critérios discriminatórios
- Critérios gerais
- critérios interpessoais de cada trabalhador
- Critérios objetivos
- critérios remuneratórios
- Críticas
- CRLV
- Cronograma
- Cronograma de Implementação
- Cruzeiro
- Cruzeiros Marítimos
- CSLL
- CSLL e IRPJ
- CSN
- CTN
- CTN e CF/88
- CTPS
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- Cuidados com esposa
- cuidados especiais
- Cuidados intensos
- Culpa Concorrente
- culpa da plataforma
- Culpa da Vítima
- Culpa do Empregador
- culpa exclusiva da autora
- Culpa Exclusiva da Empresa
- Culpa exclusiva da vítima
- Culpa exclusiva da vítima não reconhecida
- Culpa Exclusiva do Empregado
- Culpa Recíproca
- Culpado até prova em contrário
- Cumprimento com abraço e beijo no rosto
- Cumprimento de Metas
- cumprimento de sentença
- Cumulação de Benefícios
- Cumulatividade
- Curso do Processo
- Curso específico
- Curso obrigatório ultrapassou limite da jornada
- cursos
- Cursos Irregulares
- Curto e episódico
- Curto prazo de adaptação
- custas
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- Custas Processuais
- Custeio pela empresa
- custo adicional de energia
- Custo de Aquisição
- custo de aquisição dos produtos
- custo de transporte.
- Custo do Insumo
- Custos
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- Custos da mercadoria perdida
- Custos de Seguro
- custos de transporte
- CUT
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- CVV
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- Dados
- dados abertos
- Dados Bancários
- Dados cadastrais
- dados confidenciais de empresas ou clientes
- Dados da Dirbi
- Dados de Clientes
- Dados de Crédito
- Dados de Geolocalização
- dados de usuários brasileiros
- Dados Médicos
- Dados Não Sensíveis
- Dados para a Receita
- Dados pesoais
- dados pessoais
- Dados Sensíveis
- Dados Sigilosos
- Dados Utilizados por Terceiros
- Dancinhas
- Dano coletivo
- Dano emocional e afastamento
- Dano Existencial
- Dano extrapatrimonial
- Dano material
- dano moral
- Dano Moral Coletivo
- dano moral in re ipsa
- Dano Moral Presumido
- Dano Presumido
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- Danos Causados
- Danos Coletivos
- Danos e má-fé
- Danos Emergentes
- Danos Estéticos
- Danos Existenciais
- danos extrapatrimoniais
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- danos morais
- Danos Morais Coletivos
- Danos Morais e Materiais
- Danos morais não provados
- Danos morais presumidos
- Danos Morais trabalhistas
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- DARF SISCOMEX
- DASN-SIMEI
- Data da concepção
- data de início
- Data de Validade
- Data do Repasse
- Data Limite
- DATAPREV
- Day Trade
- DCTF
- DCTF retificadora.
- DCTFWeb
- DCTFWeb/eSocial
- de 12 de maio de 2021
- de 2014
- de 2022
- De Ofício
- Debate
- Debate em Plenário
- Debêntures
- Débito confessado
- débito de ano anterior
- Débito Fiscal
- Débito Irregular
- débito não garantido
- Débito posterior
- Débito Trabalhista
- Débito Tributário
- Débitos
- débitos de antecessora
- Débitos de ICMS
- débitos de IRPJ/CSLL
- Débitos de menor valor
- débitos de sociedade
- Débitos e Créditos
- Débitos em discussão
- Débitos Fiscais
- Débitos impeditivos
- Débitos inscritos em Dívida Ativa
- débitos não tributários
- Débitos PIS/Cofins
- débitos trabalhistas
- Débitos Tributários
- Decadência
- DECEX
- Décimo Terceiro Salário
- DECISÃO
- Decisão Análoga
- Decisão Anulada
- Decisão Cassada
- Decisão contrária a precedente do STJ
- Decisão definitiva
- Decisão Desfavorável
- Decisão do STF
- Decisão Inédita
- Decisão Judicial
- Decisão Judicial Transitada em Julgado
- Decisão Mantida
- Decisão Monocrática
- Decisão Restabelecida
- Decisão Unânime
- Decisão vinculante
- decisões
- decisões arbitrárias
- Decisões Cassadas
- Decisões Conflitantes
- Decisões de Justiça Estadual
- Decisões de TRTs e TST
- Decisões Definitivas
- Decisões do STJ
- Decisões Favoráveis
- Decisões judiciais
- decisões judiciais transitadas em julgado
- Decisões semelhantes
- Decisões Transitadas em Julgado
- declaração
- Declaração Anual
- Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
- Declaração de Compensação
- Declaração de Débito
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
- declaração de exportação
- Declaração de Importação
- Declaração de nulidade
- declaração de nulidade processual
- Declaração de Operações com Cartões de Crédito
- declaração de pobreza
- Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
- Declaração dos Benefícios
- Declaração e Controle
- Declaração médica
- declaração simplificada
- Declaração sobre Operações Imobiliárias
- Declaração Única de Importação
- Declarações
- Declarações de Importação
- Declarações Fiscais
- Declarantes de mercadoria
- Declarantes de Mercadorias
- Decolar
- Decolar.com
- decorrente do trabalho
- Decred
- Decreto
- Decreto Federal
- Decreto Legislativo
- Decreto n° 11.322/2022
- Decreto nº 10.979/22
- Decreto nº 11.090/2022.
- Decreto nº 11.374/2023
- Decreto nº 51.597/2007
- Decreto nº 9.580/2018
- Decreto Presidencial
- Decreto Suspenso
- Decreto-Lei 2.318/1986
- Decreto-Lei nº 7.661/45
- Decretos
- Decretos Presidenciais
- Decurso do Prazo
- Dedução
- Dedução Afastada
- dedução autorizada
- Dedução da Base de Cálculo
- dedução da complementação
- Dedução de Despesa
- Dedução de Despesas
- Dedução de Gastos
- Dedução de IR
- dedução de juros sobre capital próprio (JCP)
- Dedução de perdas
- Dedução do Imposto
- Dedução do IRPJ e CSLL
- Dedução Integral
- Dedução na Base de Cálculo
- Dedução Negada
- Dedução permitida
- dedução retroativa
- Dedutibilidade
- DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO
- dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio
- Defasagem
- Defasagem da Tabela
- Deferimento
- Defesa
- Defesa aos Contribuintes
- Defesa da empresa
- Deficiência
- Deficiência Auditiva
- deficiência visual
- Deficiente Visual
- Déficit Fiscal
- Definição
- Definição da jornada
- Definição de Políticas Públicas
- Definição de Tese
- Deixou a empresa
- Delegacia de Julgamento (DRJ)
- Delegacia Regional de Julgamento
- Delegacias de Julgamento
- Delegacias de Julgamentos
- Deliberação
- Delivery
- demais incentivos de ICMS
- Demanda Variável
- Demandas Repetitivas
- Demissão
- Demissão antes de gozar do prêmio
- Demissão após ajuizar ação
- Demissão Confirmada
- Demissão durante a licença
- Demissão e reintegração
- Demissão em massa
- Demissão emprego anterior
- Demissão injusta
- Demissão legítima
- Demissão por e-mail
- Demissão por Justa Causa
- Demissão sem Justa Causa
- demissão só vale no fim da licença
- Demissões
- Demissões Imotivadas
- Democratização do Acesso
- demonstração inequívoca de dolo
- Demonstrações Financeiras
- demonstrativo do débito
- demora do desbloqueio da conta
- demora na alocação
- Demora na Conclusão
- Demora na punição
- Demora para ajuizar ação
- Demoro no Uso
- Demurrage
- Dentro do prazo
- denúncia
- Denúncia Espontânea
- Denúncias
- Denúncias da Empregada
- Dependente Químico
- Dependentes
- Dependentes de Empregado
- Depoimento
- depoimento combinado
- Depoimentos
- Depoimentos Testemunhais
- Depositária de Bens
- depósito
- depósito alfandegado certificado
- depósito eletrônico
- depósito em dinheiro
- Depósito judicial
- Depósito não localizado
- Depósito para o FGTS
- Depósitos
- depósitos bancários de origem não comprovada
- Depósitos Judiciais
- Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
- Depósitos Recursais não reconhecidos
- depreciação acelerada
- Depressão
- Depressão e TOC
- Depressão Grave
- Depressão Profunda
- Derrota
- Derrota do Contribuinte
- Derrota no Carf
- Derrubada
- Derrubada de Veto Presidencial
- Desabastecimento
- desabastecimento de insumos
- Desacordo
- Desafios à legislação trabalhista
- deságio
- Desapropiação
- Desatenção
- Desativação
- Desbloqueio de Cartão
- Descaminho
- Descanso
- Descanso em movimento
- Descanso Semanal Remunerado
- Descansos especiais para amamentação
- Descaracterização
- Descarbonização
- Descartado
- Descaso
- Descendentes
- Descomissionamento
- Desconhecimento
- Desconhecimento de Diagnóstico
- Desconsideração
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Desconsideração da tabela progressiva
- Desconsolidação
- desconsolidador
- Desconstituição
- Desconto
- Desconto a varejista
- Desconto Automático
- Desconto de Créditos
- desconto de multa
- Desconto de Tarifa
- Desconto indevido
- Desconto Salarial
- Descontos
- descontos condicionais
- descontos de crédito consignado
- Descontos de Créditos
- Descontos de Empréstimos
- descontos e bonificações
- Descontos e Produtos
- Descontos incondicionais
- Descontos Indevidos
- Descontos maiores que a renda
- Descredenciamento Imotivado
- Descrição
- Descrição do Produto
- descrições
- Descumprimento
- Descumprimento da lei
- descumprimento da obrigação
- descumprimento de contrato
- descumprimento de cotas
- Descumprimento de Decisão Judicial
- Descumprimento de Obrigação Acessória
- Descumprimento de Obrigação Acessória Autônoma
- descumprimento de obrigações
- descumprimento de oferta
- Descumprimento de Ordem Judicial
- Descumprimento de Prazo
- Desembaraço
- Desembaraço Aduaneiro
- Desembargador
- Desembolso
- Desempate
- Desempate pró-contribuinte
- Desempate Pró-Fazenda
- Desempate Pró-Fisco
- Desenquadramento
- Desenrola Brasil
- Desenrola Pequenos Negócios
- Desenvolvimento Regional
- deserção
- Desespero
- Desestabilização e fragilização
- desgaste no processo de fabricação
- Desgastes da pandemia
- Desídia
- Design de Interiores
- Designação e de Codificação de Mercadorias
- Designer
- Desigualdade de Gênero
- Desigualdade Salarial
- Desinteresse
- Desinteresse da empresa
- Desistência
- Desistência da empresa
- desistir da negociação
- Desligamento
- Desligamento condicionado
- Deslocamento de Funcionários
- Deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
- deslocamento temporário
- Desmutualização
- Desobrigação
- Desobrigação da Empresa
- Desobrigação de Publicar
- Desobrigação de Recolher
- Desoneração
- Desoneração da Folha
- Desoneração da Folha de Pagamento
- Desoneração da Folha de Pagamentos
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- Disputas
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- Exigência Afastada
- exigência de abrangência de oferta
- Exigência de Nova Autorização
- Exigência de Trabalho
- exigência de tributos
- Exigência legítima
- Exigência Mantida
- Exigência paradoxal
- Exigência Permitida
- Exigência Prévia
- exigência reflexa
- Exigências
- exigências legais
- Exigibilidade
- Exigibilidade dos créditos deve existir ao mesmo tempo
- Exigibilidade reconhecida
- Existência da Dívida
- Expansão
- Expectativa
- Expectativa de Faturamento
- expectativa de rentabilidade futura
- Expectativa frustrada
- Expedição de ART
- Expedição de Precatórios
- Expediente
- Expediente fraudulento
- Expiração do Prazo
- Exploração fora do território nacional
- exploração no Brasil
- Exploração Sexual
- Explosivos
- exportação
- Exportação de Serviços
- exportação de trajes sagrados
- Exportação Temporária
- Exportações
- Exportadores
- Exposição
- Exposição à agentes nocivos
- Exposição ao benzeno x leucemia
- Exposição ao Risco
- Exposição Indevida
- Exposição no Ambiente de Trabalho
- Extemporâneo
- Extensão aos demais fornecedores
- Extensão do benefício
- Extensão dos benefícios
- Extensão temporária
- extenuante jornada de trabalho
- exterior
- Extinção
- Extinção da Ação
- Extinção da Dívida
- Extinção da empresa
- extinção da execução
- Extinção da Punibilidade
- Extinção das empresas
- Extinção de Empresa
- extinção de pessoas jurídicas
- Extinção do processo
- Extinção em 2028
- Extinção por Incorporação
- Extração de Documento da Empresa
- Extração de listas
- Extraconcursalidade dos créditos
- Extrapola o Poder Diretivo
- extrapola os limites legais
- Extrapolação de jornada
- extrapolação do conteúdo normativo pelo poder executivo
- Extrapolou o limite territorial
- Extraviada ou Consumida
- extravio
- extravio de bagagens
- extravio de bagagens e cargas
- Fabricante
- Fabricantes
- fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes
- Fachin
- Facilidade Excessiva
- Facilitação
- Faculdade
- Facultatividade
- Falas Racistas
- falência
- Falências
- Falências em andamento
- Falha de segurança
- falha em serviço
- falha na execução dos serviços
- falha na prestação de serviço
- Falha na prestação de serviços
- Falha na prestação do serviço
- falha na prestação do serviço bancário
- falha na prestação dos serviços
- Falha na Segurança
- falha no serviço
- Falhas
- Falsa Acusação
- Falsa Assinatura
- Falsa Portabilidade
- falsas informações
- Falsidade
- Falsificação de Digital
- Falsificações
- Falso Boleto
- Falso Empréstimo
- Falso Funcionário
- Falso Leilão
- Falta
- Falta ao Trabalho
- falta de autonomia do entregador
- Falta de bens penhoráveis
- Falta de candidatos
- Falta de Clareza
- Falta de Controle
- falta de cuidado na compra
- falta de diligência
- Falta de Emissão
- falta de enfrentamento
- Falta de gradação da pena
- falta de informações adequadas
- Falta de informações claras
- Falta de Interesse de Agir
- falta de intimação
- falta de licença
- Falta de Local
- falta de memória de cálculo
- falta de notificação prévia
- Falta de Pagamento
- Falta de previsão legal
- Falta de proporcionalidade
- Falta de provas
- Falta de Quórum
- Falta de Quórum Regimental
- Falta de Segurança
- Falta de subordinação jurídica
- Falta Grave
- Falta Grave da Empresa
- Falta Grave do Empregador
- Falta grave e rescisão indireta
- Falta Gravíssima
- Falta Justificada
- Faltas e Atrasos
- Faltas Injustificadas
- Faltas Justificadas
- Família
- FAP
- Fapi
- Farmacêutica
- Farmacêuticas
- Farmacêutico
- farmácia
- Farmácias
- Fármacos
- Fasceíte
- Fase de Cobrança
- fase pré-operacional
- Fast Food
- Fast-Track
- FAT
- Fato de terceiro
- Fato deve ser comprovado pelo ofendido
- Fato Gerador
- Fato impossível
- Fato superveniente
- Fatores financeiros
- Fatos Causadores
- Fatos e Negócios Jurídicos
- Fatos e provas
- fatos geradores
- Fatos incontroversos
- fatura tinha um valor inferior ao real
- Faturamento
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- Favorável à União
- Favorável ao Contribuinte
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- Fazenda de SP
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- Fazenda Nacional
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- Fechamento Irregular
- Fechamento Irregular de Empresa
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- FEEF e FOT
- FEEF e o FOT
- Feia
- feiras de negócio
- Femincídio
- Fepasc
- Feriados
- férias
- férias e 13º proporcionais.
- férias e 13º salário
- Férias em Dobro
- Férias Indenizadas
- Férias indevidas
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- Fernando Haddad
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- Ferramenta de gestão
- ferramenta de marketing
- Ferramentas Importadas
- Ferrovias e fake news
- Fertilizantes
- festa de fim de ano
- FGTS
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- Filiais
- Filial
- Filial não tem personalidade jurídica
- Filial perde CND se a matriz tiver débitos
- Filial segue a Matriz
- Filtro de Relevância
- fim da isenção fiscal
- Fim da vigência
- Fim de taxa de fiscalização
- fim do contrato
- fim do contrato principal
- fim do expediente
- Final da Cadeia
- finalidade da empresa
- Finalidade da Norma
- Finalidade do intervalo
- Finalidade Negocial
- Finalidade social
- finalidades essenciais
- Financeira
- Financiamento
- Financiamento de Veículos
- Financiamento obtido no exterior
- Finor
- Fins de Semana
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- Fins Previdenciários
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- Fios e Cabos Condutores
- FIP
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- Fiscalização de Mineração
- Fiscalização e Controle
- fiscalização e punição de empresas
- Fiscalização Profissional
- Fisco
- Fiscos Estaduais
- fisioterapeuta
- Fisioterapia
- Fixação
- Fixação da Base de Cálculo
- Fixação de Prazo
- Fixação de Taxas Diferentes
- Fixação de Tese Jurídica
- Flexibilidade
- Flexibiliza decisões
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- Flexibilização das Regras
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- Flexibilização de Jornada
- Flores
- Folga quinzenal
- folga quinzenal de empregadas aos domingos
- Folgas aos domingos
- folha de pagamento
- Folha de Pagamentos
- Folha de Salários
- Fonte de custeio
- fora da bolsa de valores
- Fora das clínicas
- Fora das dependências da empresa
- Fora do Ambiente do Empregador
- Fora do Estabelecimento de Saúde
- fora do expediente
- Fora do pedido
- Fora do prazo
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- Força Maior ou Caso Fortuito
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- Forma fixada no plano
- forma grosseira
- Forma habitual
- Forma Ilegítima de Cobrança
- Forma Simplificada
- Formação de estoque
- Formalidade legal
- Formalização
- formalização de representação
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- Formas de Contratação
- Formas de pagamento
- Formulário
- Formulário LPCO
- Fornecedor
- Fornecedores
- Fornecer dados
- Fornecer dados a terceiros
- Fornecimento de Carregador
- Fornecimento de Dados
- Foro
- Forte emoção
- Fortuito externo
- Fortuito Interno
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- Franqueadora
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- Franquia
- Franquias
- Franquias Postais
- Fraude
- Fraude à Execução
- Fraude Bancária
- Fraude Contábil
- Fraude de Financiamento
- Fraude de Recibos
- Fraude de Seguros
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- Fraude do Devedor
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- Fraude gerou prejuízo de R$ 474 mil
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- Fraude na Contratação
- fraude na emissão de certificados digitais
- Fraude na Importação
- fraude ou conluio
- Fraude ou Sonegação
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- Fraudes
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- frete contratado de forma autônoma
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- Frigorífico
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- Fronteiras
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- fruição de benefícios fiscais
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- Função de Confiança
- Função de Liderança
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- Funcionamento atual
- funcionamento do fundo
- Funcionário
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- funcionário trans
- Funcionários
- Funcionários das Lojas
- Funções de Empregados
- Funções diferentes do paradigma
- Fundação Casa
- Fundações Públicas
- Fundamentação
- Fundamentação clara após análise das provas
- Fundamentais
- Fundamento autônomo
- Fundamento da Cobrança
- Fundamentos
- Fundamentos distintos
- Fundap
- Fundo
- Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias
- Fundo de Equalização
- fundo de investimento
- Fundo de Investimento em Participações
- Fundo de Investimento em Participações (FIP)
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- Fundo de Previdência Complementar
- Fundo de Transprte
- Fundo Imobiliário
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- Fundos de Emergência
- Fundos de Investimento
- fundos de investimento administrados no Brasil
- Fundos de Investimento em Ações
- Fundos de Investimentos
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- fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza
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- Fundos Fechados
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- Fundos patrimoniais
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- Funrural
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- Igreja Evangélica
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- igualdade e da dignidade da pessoa humana
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- Igualdade Salarial
- II
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- Ilegalidade na Cobrança
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- Imagens de Festa
- Imediatidade
- Imissão na Posse
- Imobiliárias
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- Imóveis Não Essenciais
- Imóveis Rurais
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- Imóvel adquirido
- Imóvel comercial acoplado ao imóvel residencial
- imóvel em leilão público
- Imóvel foi doado aos filhos antes da ação
- imóvel livre de ônus
- Imóvel Residencial
- Imóvel transferido a particular
- Impacto
- Impacto Arrecadatório
- Impacto Arrecadatório Irreversível
- Impacto arrecadatório significativo
- Impacto Bilionário
- Impacto e medidas complementares
- Impacto financeiro
- Impacto Milionário
- Impacto na vida profissional
- Impacto para as empresas
- Impacto psicológico da conduta da empresa
- Impacto Reduzido
- Impacto Significativo
- Impacto social
- Impacto social e ambiental
- Impactos
- Impactos da Inflação
- Impactos negativos
- Impactos para o Brasil
- Impede Verificação
- Impedida de descansar
- Impedimento
- Impedimento da Cobrança
- Impedimento de ir ao banheiro
- Impedimento Legal
- Impedir Transações
- Impenhorabilidade
- Impenhorabilidade de Salário
- Implantação
- Implementação
- importação
- importação de arroz
- Importação de Autopeças
- Importação de Combustíveis
- Importação de Insumos
- importação de matérias-primas
- importação de produtos
- importação e comercialização de combustíveis
- Importação e Exportação
- Importação para revenda
- Importação por Conta e Ordem
- Importação por Encomenda
- Importação reduzida a zero
- Importação sob encomenda
- Importação X Exportação
- Importação/Exportação
- Importador
- Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior
- Importadora
- Importadores
- importadores de bebidas alcoólicas
- importância recebida de forma habitual
- Importunação
- Importunação no Instagram
- Importunação Sexual
- Imposição de padrões estéticos de magreza
- imposição de vantagens excessivas ao consumidor
- Impossibilidade
- Impossibilidade da cobrança
- Impossibilidade da cobrança em 2022
- Impossibilidade de escolher o melhor cálculo
- Impossibilidade de Exclusão
- Impossibilidade de pagar as despesas processuais
- Impossibilidade de realização de Teletrabalho
- Impossibilidade de Repasse
- Impossibilidade do trabalho remoto
- Impossibilidade física
- Impossibilidade material
- imposto
- Imposto Compensado no Exterior
- Imposto de Exportação
- Imposto de Importação
- imposto de renda
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
- Imposto não se limita
- Imposto reduzido
- Imposto Retroativo
- Imposto Seletivo
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
- Imposto sobre Produtos Industrializados
- Imposto sobre Serviços
- impostos
- Imprecisão técnica
- Impressão de Etiquetas Gráficas
- Improbidade
- Improbidade Adminstrativa
- Improcedência
- improcedência do pedido
- imprudência e falta de cautela da cliente
- Imprudente
- Impugnação
- Impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica
- imputação crime de furto
- Imunidade
- Imunidade tributária
- Imunidades Tributárias
- IN 243/2002
- IN nº 1.765/17
- IN nº 2.055/2021
- IN nº 248/2002
- In Re Ipsa
- IN RFB
- IN RFB nº 2.110/2022
- IN RFB nº 2.121/22
- IN RFB nº 2.130/23
- Inadequação
- Inadequados e reprováveis
- Inadimplemento
- inadimplemento contratual
- Inadimplemento de Tributos
- Inadimplemento de uma parcela
- Inadimplência
- Inadimplência de Compradores
- Inadimplentes
- Inadmissível
- inafastabilidade da jurisdição
- Inaplicabilidade
- Inaptidão de CNPJ
- Incabível
- Incapacidade Temporária
- Incapacidade total
- Incentivo
- incentivo à produtividade
- Incentivo Financeiro
- Incentivo Fiscal
- Incentivo Variável
- Incentivos
- incentivos e gratificações
- incentivos financeiros
- Incentivos fiscais
- Incentivos Tributários
- Incerteza
- Incidência
- Incidência Afastada
- Incidência das contribuições
- Incidência de IRPJ e CSLL
- Incidência de Tributos
- Incidência do imposto
- Incidência do IOF
- Incidência Mantida
- Incidência sobre prêmios
- Incidência única
- Incidência Validada
- Incidência Vedada
- Incidente de desconsideração
- incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
- Incidente de falsidade
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
- incidente de segurança
- Incidente de Uniformização
- Incidentes de Segurança
- incidir sobre receitas
- Inciso IV
- Inclusão
- Inclusão de Atributo
- Inclusão de Crédito
- Inclusão de Empresa
- inclusão de tributos
- inclusão do ICMS
- Inclusão do nome do executado
- Inclusão e exclusão
- Inclusão e Exclusão de Produtos
- Inclusão insuficiente
- Inclusão na Base de Cálculo
- Inclusão na BC
- Inclusão no Plano
- Inclusão Permitida
- Inclusão social
- Incômodos
- Incompatibilidade
- Incompetência do Poder Judiciário
- Incongruência normativa
- Inconsistências
- Inconstitucional
- Inconstitucionalidade
- inconstitucionalidade da cobrança
- Inconstitucionalidade da Majoração
- Inconstitucionalidade de percentuais superiores
- Inconstitucionalidade parcial
- incontroverso
- Incorporação
- Incorporação ao Ordenamento Jurídico
- Incorporação de Ações
- Incorporação de empresa
- Incorporação Imobiliária
- incorporação reversa.
- Incorporações Imobiliárias
- Incorporadora
- INCRA
- incrementar atividade lucrativa
- Indébito Tributário
- Indedutibilidade
- indedutíveis
- Indeferimento
- Indeferimento de inclusão de empresa
- indenização
- Indenização Afastada
- Indenização ao Usuário
- Indenização Aumentada
- Indenização de Cláusula Penal
- Indenização dos Clientes
- indenização mantida
- Indenização menor
- Indenização negada
- Indenização por Danos Materiais negada
- Indenização por danos morais
- Indenização por estabilidade
- indenização substitutiva
- indenização substitutiva à reintegração ao emprego
- Indenizações
- Indenizações Negadas
- Indenizar cliente
- indenizar correntista
- indenizará
- Indenziação
- Independe de Culpa
- independência do motorista
- independentemente da denominação
- indevidamente em cadastro de devedor
- Indexação de Preços
- Indicação de penhora rejeitada
- Indicação Médica
- Índice
- Índice Aplicado
- índice da poupança
- Índice Mínimo
- Índice Oficial
- Índice ROACE
- Índices Oficiais
- Indício
- indício de pirâmide
- Indícios
- Indispensabilidade
- indispensável
- Indisponibilidade
- Indisponibilidade de Sistema
- Indisponibilidade Orçamentária
- Individual
- Individualização das Condutas
- Indução
- Indução ao erro
- Indústria
- indústria de jogos eletrônicos
- Indústria e Comércio
- Indústria Náutica
- indústria petroquímica
- Indústria Têxtil
- Industrialização
- Industrialização do Aço
- Industrialização por encomenda
- Industrialização sob encomenda
- Indústrias
- Indústrias de Semicondutores
- Indústrias Petroquímicas
- Indústrias Químicas
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- Inércia
- Inércia da empresa
- Inércia do Banco
- Inexigibilidade
- Inexigibilidade do Débito
- Inexistência
- Inexistência de caráter discriminatório
- Inexistência de omissão
- Inexistência de previsão legal
- Inexistência de Vício
- Infarto
- Infecção comprovada do ambiente de trabalho
- Inferior à Presumida
- Inflação
- Inflar a contabilidade
- Informação
- Informação dos Dados
- Informação Incorreta
- Informações
- Informações Claras
- Informações Confidenciais
- Informações Depreciativas
- Informações e prazos
- informações sensíveis à concorrência
- informações sensíveis ou sigilosas
- informações sigilosas
- Informalidade e simplicidade
- Informar a terceiros
- Informar antecipadamente
- Informar claramente
- Informática e Telecomunicações
- Informativo
- Infração
- infração concorrencial
- Infração Fiscal
- Infração penal
- infrações aduaneiras
- Infraconstitucional
- Infraero
- Ingerência patronal indevida
- Ingressos
- iniciativa privada
- Início
- Início da Execução
- Início da Incidência
- Início das férias
- Início do Prazo
- Início do voto
- Injeções
- Injeções e testes
- Injúria Racial
- injusta
- Injustiçado
- Injustificado
- INMETRO
- Inobservância
- Inovação jurídica
- Inovação recursal
- Inovações
- INPC
- INPI
- Insalubridade
- Inscrição
- Inscrição Indevida
- Inscrição na Dívida Ativa
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- Não especificados
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- Não foi instaurado
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- Não Gera Direito
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- Não incidência da Contribuição
- Não incidência do Adicional
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- Não Incidência do Imposto de Renda
- Não incidência dos tributos
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- Não integra o faturamento
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- Não recolhimento de FGTS
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- Não responde
- Não se aplica a Isenção
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- Não sofre os efeitos da RJ
- Não submissão à RJ
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- Não tem direito ao benefício
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- Não Tributados
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- Não vacinado contra a Covid-19
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- Redução a zero
- redução a zero de alíquota
- Redução a zero de aliquotas
- Redução Alíquotas
- Redução Arrecadatória
- Redução bases de cálculo
- Redução da base de cálculo
- Redução da carga horária em 25%
- Redução da Carga Tributária
- Redução da Competitividade
- Redução da jornada
- Redução da Jornada de Trabalho
- Redução da Litigiosidade Fiscal
- redução da rede credenciada
- Redução das alíquotas
- redução das tarifas
- Redução de 25%
- Redução de 50%
- Redução de 90%
- Redução de alíquota
- Redução de Alíquotas
- redução de benefício fiscal
- Redução de Custo
- Redução de Dívidas
- Redução de Gratificação
- Redução de Horário
- Redução de Impostos
- Redução de IPI
- Redução de jornada
- Redução de Juros
- redução de salário
- Redução de tarifa
- Redução de Valor
- Redução do IR
- Redução do Isolamento
- Redução dos Percentuais
- Redução e Majoração
- redução efetiva da base de cálculo
- Redução em 50%
- Redução Indevida
- Redução Injustificada
- Redução na Tributação
- redução no custo de conformidade
- Redução salarial
- redução temporária
- Redução Temporária de Alíquota
- Redução unilateral do salário
- Redução vale até 2026
- reembolso
- reembolso de ICMS-ST
- reembolso de juros Floor Plan
- Reembolso do valor
- Reembolsos
- Reestabelecimento das operações
- Reestruturação do comitê
- Reestruturação Interna
- Reestruturação Societária
- Reexame
- Reexame de provas vedado
- Reexportação
- Refeição
- Refeitório e vestiário
- Refém
- Referendo
- Refinanciamento
- Refinanciamento de dívidas
- refinanciamento de dívidas pessoais
- REFIS
- Reforma da Previdência
- Reforma da sentença
- Reforma de Sentença
- Reforma parcial
- Reforma Trabalhista
- reforma tributária
- Reforma Tributário
- Reformas previdenciárias
- Refratários
- Refri
- refrigeração
- Refrigerantes
- Região Nordeste
- Região Norte
- Regime 12x36
- Regime 60x12
- Regime Aduaneiro
- Regime Aduaneiro de Bagagem
- Regime Aduaneiro Especial
- regime aduaneiro especial de loja franca
- Regime Cumulativo
- regime de apuração cumulativa
- Regime de Autopeças
- Regime de Bens
- Regime de Crowdwork
- Regime de Sobreaviso
- regime de substituição tributária
- regime de transição
- Regime de Tributação
- regime de tributação simplificada
- Regime Especial
- Regime Especial de Regularização Cambial
- Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
- Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária
- Regime Especial de Tributação
- Regime Híbrido
- Regime Monofásico
- Regime Não Cumulativo
- Regime Optativo de Tributação
- Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
- regime transitório
- Regime Tributário
- Regimento Interno
- Regimes Aduaneiros
- Regimes Aduaneiros Especiais
- Regimes de Tributação
- Regimes e Tratamentos Aduaneiros
- Regimes Especiais
- regimes especiais de tributação
- Regimes Específicos
- Regimes Tributários
- regimes tributários monofásico e de não cumulatividade
- Regional
- Regionalização
- registrado em vídeo
- Registro
- Registro civil
- Registro de acesso
- Registro de Carga Transportada
- Registro de Empregados
- Registro de Intervalo
- registro de investimento
- registro de MEI
- Registro Especial de Controle de Papel Imune
- Registro Formal
- Registro no INPI
- Registro ofensivo
- Registro Prévio
- Registro Simplificado
- Regra de Origem
- Regra de Ouro
- Regra de processo penal
- Regra de transição
- regra do CPC
- Regra Fiscal
- Regra geral
- Regra Legal
- Regra transitória
- Regras
- Regras Comerciais e de Transparência
- Regras da Previdência
- Regras de cobrança
- regras de controle
- Regras de Dosimetria
- regras de preços de transferência
- Regras de Tributação
- Regras Globais
- Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária
- Regras GloBE
- Regras Validadas
- Regulamentação
- Regulamentação de Procedimentos
- regulamentação e compliance
- Regulamento
- regulamento aduaneiro
- Regulamento da Empresa
- Regulamento de Melbourne
- Regulamento Técnico
- Regulamento Técnico da Qualidade
- Regulamento Técnico da QualidadeRegulamento Técnico da Qualidade
- Regulamento Técnico Mercosul
- Regulamento Técnico Metrológico
- Regulamentos Técnicos da Qualidade
- Regularidade
- regularidade e a idoneidade das transações
- Regularidade Fiscal
- Regularização
- regularização de débitos tributários
- Regularização de Pendências
- regularização dos ativos
- regularização dos débitos tributários
- Regularização Fiscal
- Regularização Tributária
- regularizar rendimentos não declarados no Brasil
- REIDI
- Reincidência
- Reinclusão
- Reinclusão de Contribuintes
- Reinclusão de empresa
- Reiniciar Julgamento
- reintegra
- Reintegração
- Reintegração – Conversão em indenização
- Reintegração ao Emprego
- Reintegração compatível
- Reintegração concedida
- Reintegração Empregado
- Reintegração Negada
- reintegração no trabalho
- Reintegração x indenização
- reintegrada
- Reintegrado
- REIQ
- Rejeição
- rejeição de proposta
- rejeição de vínculo
- Rejeição Parcial
- Rejeitado
- Rejeitados
- Relação
- Relação civil
- Relação CLT mascarada
- Relação com a Atividade Fim
- Relação com o trabalho
- Relação com o trabalho não provada
- Relação comercial
- Relação de afetividade afastada
- Relação de consumo
- Relação de Dependência
- Relação de Emprego
- relação de hierarquia
- Relação direta
- relação empresarial
- Relação hierárquica
- Relação Prejudicada
- Relações Sexuais
- Relações Tributárias
- Relativização
- Relator
- Relatório
- Relatório de Transparência
- relatório de transparência salarial
- Relatório Salarial
- Relatórios
- Relatórios de visitas a clientes
- Relatórios Financeiros Trimestrais
- Release APA
- Release Note Spree
- Releitura
- Relevância
- Religião
- RELP
- Remédio mais caro do mundo
- Remédios
- Remédios controlados
- Remessa ao Exterior
- Remessa Conforme
- Remessa de Mercadorias
- Remessa Expressa Internacional
- remessa interestadual
- Remessas
- remessas ao exterior
- Remessas de Juros
- remessas de royalties
- remessas efetuadas ao exterior
- remessas financeiras
- Remessas Interestaduais
- Remessas internacionais
- Remessas Pagas
- Remessas Postais
- Remissão de Créditos de ICMS
- remissão de créditos tributários
- Remoção
- Remota
- Remuneração
- Remuneração Bruta
- remuneração da aposentadoria
- remuneração de dividendos
- Remuneração do gestor
- Remuneração em Dobro
- Remuneração Empregado
- Remuneração Mantida
- remuneração pactuada
- remuneração paga a professores.
- Remuneração Total
- Remunerações de Menores Aprendizes
- renda de empregado rural
- Renda Fixa
- Renda X Receita
- rendimento de aluguéis
- Rendimentos
- Rendimentos de Fundo
- Rendimentos no Exterior
- rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros
- Renegociação
- Renegociação de Dívida
- Renner
- RenovaBio
- renovação contratual
- Renovações de Contrato
- Renovar
- Rentabilidade Futura
- rentabilidade futura da empresa adquirida ou incorporada
- Renúncia de Ações
- Renúncia de Créditos
- Renúncia de Processos
- Renúncia restrita
- Renúncia tácita
- Reocupação de cargo
- Reoneração da Folha
- Reoneração da folha de pagamentos
- Reoneração gradual
- reonerar folha de pagamento
- Reorganização
- Reorganização Societária
- reorganizações societárias
- Repactuação
- Repactuação de Dívida
- repactuação de dívidas bancárias
- Reparação
- Reparação de Danos
- reparação de danos e multa contratual
- reparação de danos patrimoniais
- Reparação Solidária
- Reparações relativas ao acidente de trabalho - Dano moral - Pensão mensal - Motorista de carreta - Atividade de risco
- Reparo do Local
- Repartição de receitas
- Repasse
- repasse de benefícios
- Repasse de Contribuições
- Repasse de ônus
- repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços
- Repasse do ICMS a municípios
- repasse integral aos consumidores
- Repatriação
- Repercussão geral
- Repetição de Indébito
- Repetição de Indébito Tributário
- Repetição de Indébtio
- Repetição de indébto
- Repetições de Indébito
- Repetitivos
- Repetro
- Repetro-Sped
- Repetro-Sped e Repetro-Industrialização
- Report
- reporto
- reposição
- repouso semanal remunerado
- Represália
- Representação Comercial
- Representação da figura do empregador
- representação fiscal para fins penais
- Representação sindical
- representante
- Representante Brasileira
- representantes
- Representantes Comerciais
- representantes legais de pessoas físicas e jurídicas
- Repressão de Condutas Distintas
- Reprodução
- Repsonsabilidade estendida
- Repúdio
- Requalificação
- Requerimento
- requerimento administrativo
- Requerimento de Antecipação do Ressarcimento
- Requerimento Impossível
- Requerimento negado
- Requisição Anterior
- Requisição de Dados
- requisição de informações
- Requisito
- Requisito formal
- Requisito imprescindível
- Requisito indispensável
- Requisitos
- Requisitos atendidos
- Requisitos CLT
- Requisitos da CLT
- Requisitos da relação de emprego
- Requisitos de Avaliação da Conformidade
- Requisitos de Avaliação de Conformidade
- Requisitos de Exportação
- Requisitos de Validade
- Requisitos e Condições
- Requisitos e Procedimentos
- Requisitos Legais
- RERCT-Geral
- Rescisão
- Rescisão Antecipada
- Rescisão Contratual
- Rescisão de contrato
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Rescisão Imotivada
- rescisão indireta
- Rescisão Unilateral
- Rescisória negada
- Reserva
- Reserva de crédito
- reserva de seguradoras
- Reserva Legal
- Reserva não confirmada
- Reserva Técnica
- Reservas Técnicas
- Resgate
- resgate de cotas de fundos
- Resgate não solicitado
- Residência Netflix
- Residência no Exterior
- Residente no Exterior
- residentes no exterior
- resíduo tributário
- Resistência
- Resistência da Seguradora
- Resolução
- Resolução GECEX
- Resolução GECEX nº 269/2021
- Resolução RDC
- Resolução veda crédito
- Resoluções
- Resoluções e Súmulas
- Resoluções GECEX
- Respeito mútuo
- Responsabilidade
- Responsabilidade Afastada
- Responsabilidade Civil
- responsabilidade civil de terceiro
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Responsabilidade civil objetiva
- responsabilidade civil objetiva da empregadora
- responsabilidade contratual
- Responsabilidade da empresa
- Responsabilidade da empresa e obrigação de reparação
- Responsabilidade da instituição financeira
- Responsabilidade da Operadora
- Responsabilidade das empresas
- Responsabilidade de sócio
- Responsabilidade do Banco
- Responsabilidade do Empregador
- Responsabilidade do Fabricante
- Responsabilidade do Fornecedor
- Responsabilidade do Franqueador
- Responsabilidade do Lojista
- Responsabilidade do Sócio
- Responsabilidade dos Sócios
- Responsabilidade fiscal
- Responsabilidade Ilimitada
- Responsabilidade limitada à intermediação da venda dos bilhetes aéreos
- Responsabilidade Objetiva
- Responsabilidade Objetiva Solidária
- Responsabilidade pelas dívidas
- Responsabilidade pelos Dados
- Responsabilidade Penal
- Responsabilidade por dívida trabalhista
- Responsabilidade por um ambiente de trabalho saudável
- Responsabilidade Solidária
- responsabilidade subjetiva
- Responsabilidade subsidiária
- Responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto
- Responsabilidade Subsidiária do Condomínio
- Responsabilidade Tributária
- Responsabilidades
- Responsabilidde
- Responsabilização
- Responsabilização da empresa
- Responsabilização de sócios
- responsabilização objetiva
- responsáveis legais de pessoas jurídicas
- responsáveis tributários
- Ressalvas
- ressarcimento
- Ressarcimento do Valor Gasto
- Ressarcimento do Valor Pago
- ressarcimento e reembolso
- ressarcimento em espécie
- Ressarcimento ou Compensação
- ressarcimento por dispensa
- restabelecimento
- Restabelecimento de Benefícios
- Restabelecimento de efeitos
- restabelecimento do plano de saúde
- Restaurante
- Restaurantes
- restituição
- Restituição / Compensação do Indébito
- Restituição administrativa
- restituição administrativa de indébito tributário
- Restituição de Diferenças
- restituição de ICMS
- Restituição de Tributos
- Restituição de Valores
- Restituição do Empregador Doméstico
- Restituição do IR
- Restituição dos Valores
- restituição em dobro
- Restituição obrigatória
- restituição ou compensação de valores
- restituição retroativa
- Restituição/Compensação
- Restituições e Compensações
- Restrição
- Restrição ao uso do banheiro
- Restrição de Créditos
- Restrição de Direitos
- Restrição do Benefício
- Restrição do PERSE
- Restrição Indevida
- Restrições
- restrições de aplicativo de passageiros
- Restrições ilegais
- Resultado Auferido
- Resultado Presumido
- Resultado tende a ser contrário aos contribuintes
- Resultados
- Resultados Financeiros
- Resultados ou lucros
- RET
- Retaliação
- Retenção
- Retenção de 11%
- Retenção de Carga
- retenção de passaporte
- Retenção de Produtos
- retenção de tributos
- Retenção de Valores
- Retenção dos Tributos
- Retenção na Fonte
- Retenção por mais de 30 dias
- Retenções e Outras Informações Fiscais
- Retido em Previdência Complementar
- Retido na Fonte
- Retificação
- retificação de documento fiscal
- Retificação no IR
- Retificações
- Retirada
- Retirada de Processos
- Retirada dos Processos
- Retirada indevida de valores
- Retomada
- Retomada da tributação
- Retomada de julgamento
- Retomada do Benefício
- Retomado
- Retorno ao Senado
- Retorno ao trabalho presencial
- Retorno do Contribuinte
- Retorno Financeiro
- Retorno presencial das grávidas
- retorno sobre capital empregado
- Retratação de Testemunha
- Retroage
- Retroatividade
- Retroatividade Benigna
- Retroativo
- retroportuários
- Return on Average Capital Employed
- Réu Não Encontrado
- Reunião
- reunião de julgamento não presencial
- Reunião de Sócios
- reunião on-line
- réus não possuíam autorização para intermediar investimentos no mercado
- Revar
- Réveillon
- Revelia
- Revenda
- Revenda do Produto
- Revendedor Varejista
- Reversão
- reversão ao cargo efetivo
- reversão da dispensa
- Reversão da justa causa
- Reversão de Entendimento
- Reversão de Justa Causa
- Reversão de Sentença
- Reversão do pedido de demissão
- Revertida
- revertido em casos excepcionais
- Revezamento
- Revisão
- Revisão Aduaneira
- Revisão Antidumping
- revisão da vida toda
- Revisão de Decisão
- Revisão de Pronunciamentos Técnicos
- Revisão do Contrato
- revisão fiscal e contábil:
- Revisão indeferida
- revisão retroativa
- revisões e outros procedimentos
- Revista sem Autorização
- Revista vexatória
- reviver continuamente
- Revogação
- Revogação Antecipada
- Revogação da decisão provisória
- Revogação de artigos
- Revogação de Atos Normativos
- Revogação de benefício fiscal
- Revogação de dispositivo
- Revogação de Súmula
- Revogação de tutela de urgência
- Revogação do Decreto
- Revogação do PERSE
- revogação imediata de benefícios fiscais
- Revogação Unliateral
- Revogada
- RFB
- RH não tomou providências
- Riachuelo
- Ricardo Lewandowski
- RICMS
- Rigor Excessivo
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Sul
- RIR/1999
- Risco
- Risco à coletividade
- Risco a direito patrimonial
- Risco à saúde pública
- Risco Ambiental de Trabalho
- Risco ao ambiente de trabalho
- Risco Biologico
- risco de atividade econômica
- Risco de cobrança indevida
- Risco de contágio
- Risco de Contaminação
- Risco de Fraude
- Risco de morte
- Risco de retrocesso
- Risco de vida
- Risco do Negócio
- Risco inerente
- Risco Inerente à Atividade
- Risco Inerente ao Contrato
- Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)
- Riscos ampliados
- Riscos Intrínsecos
- riscos psicossociais no trabalho
- Rito
- rito administrativo
- RJ e AL
- RMNR
- Roaming
- Robôs
- Rodadas de Negócio
- Rodadas de Negócio Virtuais
- Rodas Automotivas
- Rodrigo Pacheco
- Rol Taxativo
- Roraima
- Rota Brasil
- Rotas e Prazo
- Rotulagem
- Roubo
- Roubo de Celular
- Roubo de energia
- Roubo ou Furto
- Round 2
- Royaltes
- royalties
- royalties enviados ao exterior
- royalties sobre softwares
- RPV
- RPVs
- RS
- Ruptura arbitrária
- Ruptura Contratual
- Ruptura direta do vínculo de emprego
- SaaS
- SAC
- SACIM
- Saia
- Saída antes do fechamento irregular da empresa
- Saída de Produto não Tributado
- Saída do Titular
- Saída Tributária
- saiu sem bater o ponto
- Salada
- salário
- Salário Bruto
- Salário de Contribuição
- Salário Inferior
- Salário inferior ao piso
- salário maternidade
- Salário Mínimo
- Salário mínimo mensal
- Salário-Educação
- salário-utilidade
- Salários
- Salários e Encargos
- Salários podem ser penhorados
- Saldo do FGTS
- Saldo Negativo
- Saldo Remanescente
- Saldo retido pelo banco
- Saldo Total
- Samsung
- Sanção
- Sanção de Lei
- Sanção do Governador
- Sancionada
- Sanções
- Sanitários e Chuveiros
- Santander
- São Paulo
- São Paulo e Piauí
- Saque
- Saque Imediato
- Saque Indevido
- Saques e Compras
- Saques Fraudulentos
- Saques Indevidos
- Saraiva
- SAT
- SAT/RAT
- Satélite
- Satisfação
- satisfação da dívida
- Satisfação de Dívida
- Saúde
- Saúde e educação
- Saúde e higiene
- saúde e segurança no trabalho
- Saúde mental
- SBT
- SC
- SCP
- SDI-1
- SDI-2
- Seca
- Seção de Dissídios Coletivos
- secex
- SECEX e Secint
- SECINT
- SECINT/RFB
- Secretária e assessora
- Secretária movimentava conta da empregadora
- Secretaria-Executiva da CAMEX
- Sefaz-RS
- SEFAZ-SP
- Segredo
- Segredo de Justiça
- Segregação e Entrega
- segundo mês de gestação
- Segurada
- Seguradora
- Seguradora X Franqueado
- Seguradoras
- Segurança
- Segurança de Dados
- Segurança de Loja
- Segurança do Trabalho
- Segurança dos Dados
- Segurança e Vigilância
- Segurança inerente à prestação do serviço
- Segurança Jurídica
- Segurança nacional
- segurança nas transações bancárias
- Segurança negada
- segurança processual
- Segurança Pública
- Seguro
- Seguro contra Acidentes
- Seguro de Acidentes de Trabalho
- Seguro de Crédito
- Seguro de Vida
- Seguro garantia ou carta fiança
- Seguro Habitacional
- Seguro indevido
- Seguro Rural
- Seguro-Desemprego
- Seguro-Garantia
- Seguros de Carga
- Seguros de Saúde
- seguros de vida
- Seguros Privados
- SEI
- seis meses depois
- Seletividade
- Seletividade Tributária
- Selic
- selo de controle
- Selo Tributário Digital
- sem a localização do bem
- Sem abuso
- Sem Acordo
- Sem amparo legal
- Sem aplicação da “tese do século”
- Sem audiência
- Sem Autorização
- Sem autorização do titular da conta
- Sem aviso prévio
- Sem carregador
- Sem certificação
- Sem clareza
- sem comprovação
- Sem comunicação ao cliente
- Sem concorrência
- Sem conhecimento dos sócios
- Sem Consentimento
- Sem Consentimento do Autor
- Sem continuidade
- Sem Destaque
- Sem Direito a Indenização
- Sem Direito Absoluto
- Sem direito adquirido
- Sem disposição legal e normativa
- Sem distinção
- Sem Estabilidade
- Sem Exigência
- Sem férias por 15 anos
- Sem flexibilização
- Sem ilegalidade
- Sem impedimento
- Sem indenização
- Sem inércia
- Sem intenção de ofender
- sem justa causa
- Sem justificativa
- Sem licença
- sem limitação temporal
- Sem motivação
- Sem Motivo Justificado
- Sem obrigatoriedade
- Sem omissão
- Sem Pessoalidade
- Sem prejuízos
- Sem Prescrição
- Sem previsão legal
- Sem prints
- sem privilégio na ordem de pagamentos
- sem produção nacional equivalente
- Sem provas
- Sem resolução do mérito
- Sem restrição
- sem sinal
- Sem tempo mínimo
- Sem transcendência
- Sem transparência
- Sem vetos
- Sem vício
- Semana da Mobilização Total
- Semblante de pavor
- Sempre Impecável
- Senacon
- Senado
- Senado Federal
- Senai
- Senar
- Senha e Token
- Senhas do cliente
- senhas pessoais e intransferíveis
- sênior account
- Sentença
- Sentença Arbitral
- sentença judicial transitada em julgado
- Sentença mantida
- Sentença meramente homologatória
- Sentença não determinou compensação administrativa
- sentença que homologou acordo
- Sentença restabelecida
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- Separação de patrimônio
- Separação dos Poderes
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- Sequestro e Assalto
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- Serasa Limpa Nome
- SerasaJud
- Sérgio Kukina
- Serpro
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- serviço e fornecimento de mercadoria
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- Serviço Multimídia
- Serviço no Exterior
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- Serviço Suplementar
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- Serviços Aéreos
- Serviços ao Cidadão
- Serviços de Farmácia
- Serviços de Hotelaria
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- Simplificação de procedimentos
- Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais
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- Simulação de Atos Sexuais
- Simultaneamente
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- Sindicatos
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- Sistema do Banco Central
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- Sistema Harmonizado
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- sistema informatizado de controle aduaneiro
- sistema interdependente
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- sistema prisional
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- Sistema Tributário Nacional
- Sistema Único de Saúde
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- Sistemas de Buscas Patrimoniais
- sistemas de logística reversa
- sistemas informatizados
- Sistemas Orgânicos
- sistemática de cálculo
- sistemática não cumulativa
- Site
- Site de Apostas
- Site de Empresa de Buscas
- Site de Relacionamento
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- Sites e Redes Sociais
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- Sobreaviso
- Sobrecarga
- Sócia
- Sócia de Fachada
- Sócias Retirantes
- Sociedade
- Sociedade Anônima
- Sociedade Conjugal
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- sociedade de capitalização
- Sociedade de Conta em Participação
- sociedade de economia mista
- sociedade de médicos
- Sociedade em Conta de Participação
- Sociedade em Conta de Participação (SCP)
- Sociedade Empresarial
- Sociedade individual de advocacia
- Sociedade Limitada
- Sociedade Uniprofissional
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- Sociedades de Crédito Direto
- Sociedades de Médicos
- Sociedades Hospitalares
- sociedades limitadas
- Sociedades Uniprofissionais
- Societário
- Sócio
- Sócio da Empresa
- Sócio de Empresa
- sócio de empresa condenada
- sócio de empresa devedora
- Sócio de Serviços
- Sócio Devedor
- Sócio Dissidente
- Sócio Executado
- Sócio Ostensivo
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- Sócio-Administrador
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- Sócios
- Sócios e Diretores
- Sócios em Comum
- Sócios Retirantes
- Socorro
- Sofrimento e Angústia
- Software
- Software as a Service
- Software de prateleira
- Software por encomenda
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- Solicitação de Adesão
- solicitação de dados
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28 de Março de 2025
28 de Março de 2025
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. […]
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28 de Março de 2025
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Trata de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais “ad exitum” constituem […]
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27 de Março de 2025
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A Vara da Fazenda Pública do Foro de Barueri (SP) determinou a exclusão de multa e juros aplicados contra uma empresa que deixou de pagar ISS […]
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27 de Março de 2025
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Em duas decisões recentes e incomuns, contribuintes conseguiram discutir compensações tributárias por meio de embargos à execução fiscal – processo usado para contestar cobrança de impostos. […]
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27 de Março de 2025
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Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do Drawback Suspensão, não é vedado […]
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27 de Março de 2025
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Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que não há que se falar, por falta […]
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26 de Março de 2025
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso extraordinário com agravo e, na prática, manteve a trava de 30% para aproveitamento […]
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26 de Março de 2025
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda pode arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
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