Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Para […]
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Para acessar a […]
A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem sofrido uma invertida quando o assunto é a multa de 150% em autuações fiscais por uso […]
Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a […]
O enquadramento como crime deve atingir apenas aqueles que, de fato, com ânimo de fraudar o Fisco, cometam delito passível de caracterizar-se como ato contrário à […]
O Projeto de Lei 2.904/21 autoriza a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia. O benefício […]
Em decorrência da adesão dos servidores da Receita Federal à greve pela valorização do órgão, as Delegacias de Julgamento (DRJs) suspenderam suas respectivas sessões de julgamento. […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do ICMS em 2022 para todas as empresas do […]