23 de Fevereiro de 2026 23 de Fevereiro de 2026Categorias Notícias Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – […]