13 de Outubro de 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, […]
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- 20 salários mínimos
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- 20% da contribuição previdenciária
- 20% do valor do tributo devido
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- 60 salários mínimos
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- 8% e 12%
- 8ª Região Fiscal
- 9
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- Ato Lesivo à Honra
- Ato preparatório ao serviço de comunicação
- Atos abusivos e humilhações
- Atos Administrativos
- Atos Concessórios
- Atos Concessórios com vencimento em 2021
- Atos de Execução
- Atos de Juízes
- Atos de Vandalismo
- Atos do Franqueado
- Atos dos funcionários
- Atos Obscenos
- Atraso
- Atraso de salários
- Atraso de Verbas Salariais
- Atraso em Embarque
- Atraso ínfimo
- Atraso na Entrega
- Atraso na entrega de guias
- Atraso Não Significativo
- Atraso no Pagamento
- Atrasos Reiterados
- Atrasos salariais
- Atributos
- Atributos de NCM
- atributos e especificações
- Atuação Decisiva
- Atuação do Encarregado
- Atuação sem dolo
- Atualização
- atualização de patrimônio
- Atualização de taxa pelo Poder Executivo
- Atualização de Valores
- Atualização Monetária
- Atualização por Índices Oficiais
- Atualização Siscomex
- Audiência
- Audiência de Conciliação
- Audiência de Instrução e Julgamento
- Audiência Online
- Audiência telepresencial
- Audiências
- Auditor Fiscal
- Auditores Fiscais
- Auditoria
- Augusto Aras
- Aumento
- Aumento Barrado
- Aumento da base tributária
- Aumento da carga tributária
- aumento da contribuição previdenciária
- Aumento de Alíquota
- Aumento de Descontos
- Aumento do capital social
- Aumento do Limite do Parcelamento
- Aumento do Teto
- Aumento dos preços
- Aumento na arrecadação
- aumentos excessivos
- Ausência
- Ausência à audiência
- Ausência de Adaptações
- Ausência de Alegações
- Ausência de assédio moral
- Ausência de bens penhoráveis
- Ausência de Comprovação
- Ausência de Consentimento
- Ausência de Culpa
- Ausência de dano
- Ausência de Declarações
- Ausência de direito líquido e certo da empresa
- Ausência de dispositivo legal
- Ausência de Documentos
- Ausência de documentos nos autos
- Ausência de Dolo
- Ausência de elementos essenciais
- Ausência de EPIs
- Ausência de evidências de fraude
- Ausência de fundamentação
- Ausência de identidade de pedidos
- Ausência de Limitação
- Ausência de Nexo Causal
- Ausência de nexo de causalidade
- Ausência de Notificação
- Ausência de prejuízo
- Ausência de prejuízo à empresa
- Ausência de Previsão Legal
- Ausência de previsão normativa
- Ausência de prova
- Ausência de Provas
- Ausência de Recolhimento
- Ausência de repercussão negativa
- Ausência de Requisitos
- Ausência de Responsabilidade
- Ausência de Responsabilidade do Banco
- AUSÊNCIA DE SALÁRIO
- Ausência de Segurança
- Ausência de Subordinação
- Ausência de Vínculo Empregatício
- Ausência dos requisitos da relação de emprego
- Ausência em audiência
- Autarquia
- Autismo
- auto de infração
- Auto de Infração insuficiente
- Autocomposição
- Autoescola
- Automação
- Automática
- Automática e Imediata
- Automotivo
- Automotivos
- Automóveis
- Automóvel
- Autonomia
- Autonomia da Vontade
- Autonomia do Motorista
- Autonomia dos tribunais
- Autonomia privada
- Autopeças
- Autopeças Não Produzidas
- autopeças sem produção nacional equivalente
- Autor de conteúdo ofensivo
- Autor quem disponibilizou os dados
- Autoridade Aduaneira
- Autoridade Máxima
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Autoriza Solicitação de Serviços
- Autorização
- Autorização do CONFAZ
- Autorização Tácita
- autorizações
- Autorizações para Pagamentos
- Autorizada
- Autorizada cobrança em 2022
- Autorizado
- Autorregularização
- Autos de Infração
- Autuação
- Autuação Anulada
- Autuação Bilionária
- Autuação Derrubada
- Autuação Fiscal
- Autuação Mantida
- Autuação Suspensa
- Autuações
- Autuações Fiscais
- Auxiliar de Enfermagem
- Auxiliar de Limpeza
- Auxílio Brasil
- Auxílio de Cão-Guia
- Auxílio Diagnóstico
- Auxílio Emergencial
- Auxílio temporário
- Auxílio-Acidente
- auxílio-alimentação
- Auxílio-Creche
- Auxílio-Doença
- Auxílio-Educação
- auxílio-saúde
- Avaliação de bens
- Avaliação de Conformidade
- Avaliação de Imóvel
- avalista
- Averbação da penhora
- Aviação Civil
- Aviações
- Aviso
- Aviso de Consulta Pública
- Aviso de Sinistro
- Aviso Prévio
- aviso prévio indenizado
- Aviso Prévio Trabalhado
- aviso-prévio e FGTS.
- Aviso-prévio faz parte do contrato
- Aviso-Prévio proporcional
- Azul
- Bacalhau Importado
- BacenJud
- Back-To-Back
- background
- Bagagens
- Bagatela
- Bahrein
- Baixa
- Baixa Complexidade
- Baixa de CNPJ
- Baixa produtividade
- balanço patrimonial decorrente de reorganização societária
- Balconista
- Bancária
- Bancário
- Banco
- Banco Central
- Banco Central do Brasil
- Banco comprovou a contratação
- Banco condenado
- Banco de Dados
- Banco de Dados da RFB
- Banco de horas
- banco digital
- Banco do Brasil
- Banco e Empresa
- Banco é Responsável
- Banco Itaú
- Banco Safra
- Banco Santander
- Bancos
- Bandeira Estrangeira
- Bandeiras Tarifárias
- Banheiro
- Bar
- baratear custos
- Bares e Restaurantes
- Barretos
- Barroso
- Base
- Base de Cálculo
- Base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins
- Base de Cálculo Negativa
- base de cálculo negativa da CSLL
- base de cálculo negativa de CSLL
- base de cálculo presumida
- base de contribuições
- Base Negativa
- Base Negativa da CSLL
- Bases de Cálculo
- Bases de cálculo PIS/Cofins
- Batata-Palha
- bebê dependente
- Bebida Alcoólica
- Bebidas
- Bebidas e Combustíveis
- Bem comum do casal
- Bem de capital
- Bem de família
- Bem Herdado
- Bem Impenhorável
- Bem inalcançável pela falência
- bem perdido pelo depositário
- Bem-Estar
- Bem-estar físico e mental
- Beneficiamento
- Beneficiário
- Beneficiário Demitido
- Beneficiários
- Benefício
- Benefício ao Contribuinte
- Benefício Continuado
- Benefício de Prestação Continuada
- Benefício Emergencial
- Benefício Extraordinário
- Benefício Fiscal
- Benefício por 90 dias
- Benefício Previdenciário
- benefício tributário
- Benefícios
- Benefícios concedidos pela empresa
- Benefícios de ICMS
- Benefícios Fiscais
- Benefícios Fiscais Inconstitucionais
- Benefícios Fiscal
- Benefícios Previdenciários
- Benefícios Sociais
- benefícios substitutivos de renda
- benefícios tributários
- BENS ARRENDADOS
- Bens de Capital
- Bens de Capital (BK)
- Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicaçõe
- Bens de Consumo
- Bens de de Informática e Telecomunicações (BIT)
- Bens de Devedores
- Bens de Informática
- Bens de Informática e Telecomunicações
- Bens de Longo Ciclo
- Bens de Luxo
- bens de passageiros e tripulantes
- Bens de pequeno valor
- Bens de Uso e Consumo
- Bens de Uso e Consumo da Empresa
- Bens de Viajante
- Bens de Viajantes
- Bens destinados ao uso e consumo da empresa
- Bens dos Sócios
- bens e serviços
- Bens Essenciais
- Bens Hospitalares
- Bens Imepnhoráveis
- Bens Impenhoráveis
- Bens Indivisíveis
- Bens Móveis
- Bens Móveis ou Imóveis
- Bens pessoais do devedor
- Bens Próprios
- bens sem similar nacional
- Bens Usados
- Bets
- Bilhões
- Bilionária
- Biocombustíveis
- Biodiesel
- Biometria e Facial
- Bipartição de Contratos
- Bitributação
- BK e BIT
- Black Power
- Blindar o patrimônio
- Blisterização
- Blockchain
- Bloquear Transferências Suspeitas
- Bloqueio
- Bloqueio de Ativos
- Bloqueio de bens
- Bloqueio de Cartões
- Bloqueio de CNH
- Bloqueio de conta
- Bloqueio de Conta de Sócio
- Bloqueio de Contas Bancárias
- Bloqueio de Valores
- Bloqueio Imotivado
- Bloqueio Imotivado de Conta
- Bloqueio Indevido
- Bloqueio Indevido de Conta
- Bloqueio para Ressarcimento
- Bloqueios
- bloqueios de corridas
- Boa-fé
- boa-fé contratual
- Boas Ideias
- Boi Vivo
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- Bolsa Família
- Bolsa-Formação
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- Bom Pagador
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- Bonificações
- Bonificações em Mercadorias
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- Bônus de Retenção
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- Brasil - EUA
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- Brasil-Uruguai
- Brazilian Depositary Receipts - BDR
- Briga
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- Cadastro à época da lei
- Cadastro Compartilhado da Receita Federal
- Cadastro de Inadimplentes
- Cadastro de Intervenientes
- Cadastro de Motorista
- Cadastro no Sistema
- Cadastro Obrigatório
- Cadastro Restritivo de Crédito
- Cadastur
- CADE
- cadeia de consumo
- Cadeia Produtiva
- CADIN
- CAE
- Café
- CAIXA
- caixa da empresa
- Caixa de Supermercado
- Caixa Econômica
- Caixa Econômica Federal
- Caixa Eletrônico
- Caixa minuto
- Caixas de Papelão
- Caixas e açougueiros
- Calamidade Pública
- Cálculo
- cálculo da aposentadoria
- cálculo de crédito
- Cálculo do benefício
- Cálculo Incorreto
- cálculo previdenciário
- Call Center
- Camada de Ozônio
- Câmara
- Câmara dos Deputados
- Câmara Superior
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- Câmeras em Vestiário
- Camex
- Caminhão
- Caminhoneiros
- Canal de denúncias
- Canal Vermelho
- Cancelamento
- Cancelamento das cobranças
- Cancelamento de Débito
- Cancelamento de RPV
- Cancelamento de Show
- Cancelamento de Voo
- Cancelamento dos créditos de ICMS
- Cancelamento e Emissão de Novo Documento
- Cancelamento Proibido
- Cancelamentos de voos
- cancelar inscrição
- Câncer
- Câncer Cerebral
- Câncer de Mama
- Câncer de Próstata
- Candidata Aprovada
- Candidato Aprovado
- Capacete
- Capacidade Contributiva
- Capacidade Econômica
- Capacidade financeira
- Capacitação
- Capacitismo
- Capag
- capatazia
- Capatazia no Destino
- Capital de Giro
- Capital Próprio
- Capital social
- Capitalização
- Captura e Armazenamento de Dados Sensíveis
- Características
- Caráter complementar do acordo
- Caráter comportamental
- caráter de preço pré-determinado
- caráter discriminatório
- Caráter Educacional
- Caráter Exemplificativo da Lista
- caráter infraconstitucional
- caráter meramente social
- Caráter Mercantil
- Caráter multitudinário da controvérsia
- Caráter Não Remuneratório
- Caráter Personalíssimo
- caráter previdenciário
- Caráter Provisório
- caráter remuneratório da verba
- Caráter social
- Carcaça
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- Carga do Exterior
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- Cargas
- Cargas Avariadas
- cargas roubadas
- Cargo de Confiança
- Cargo de Gerência
- Carona
- Carregador
- Carregadores
- carro
- Carro Alugado
- carro bloqueado
- Carro da Empresa
- Carta de Correção eletrônica
- Cartão Anulado
- Cartão de Crédito
- Cartão de Crédito Consignado
- Cartão Roubado
- Cartão Trocado
- Carteira de Trabalho
- Carteira vencida
- Carteiro
- Cartela de Clientes
- Cartões de benefícios flexíveis
- cartões de crédito
- Cartórios
- Casa Civil
- Casa Noturna
- Casa Verde e Amarela
- Casal Homoafetivo
- Casas de Apostas
- Caseiros
- Cash Pooling
- Cashback
- Caso
- Caso concreto
- caso de desligamento
- Caso peculiar
- Casos concretos
- casos de vandalismo e roubos
- casos semelhantes
- Cassação de Liminar
- Catálogo de Produtos
- Catálogo de Vendas
- Catálogo Técnico
- Categorias Profissionais
- Categorias profissionais ou econômicas
- Catraca
- Causa Animal
- Causa distinta
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- Cautela na responsabilização do administrador
- Cavalos
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- CCJ
- CCT
- CCT-Exportação
- CCT-Importação
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- CE Mercante
- Ceará
- Cédula de Crédito Bancário
- Cédula de Crédito Imobiliário
- CEF
- Celeridade
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- Celular Bloqueado
- celular da empresa nos fins de semana
- Celular e Carregador
- Celular que explodiu
- celular roubado
- Cemig
- Cenários complexos
- Centrais Sindicais
- Centralização das Informações
- Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
- Cerceamento de defesa
- Cerceamento do Direito de Defesa
- Cerealista
- Certidão de Dívida Ativa
- Certidão de Regularidade Fiscal
- Certidão Fiscal
- Certidão Negativa de Débitos
- Certidão Positiva
- Certidões de Dívida Ativa
- Certificação
- certificação de empresas
- Certificação incorreta
- Certificado
- Certificado de Depósito de Valores Mobiliários
- Certificado de Origem
- Certificado de Origem Digital
- certificados
- Certificados de Conformidade
- Certificados de Depósito de Valores Mobiliários
- Cerveja
- Cervejas e Sucos
- cessação de efeitos
- Cessação dos efeitos de decisão
- Cessão
- Cessão a Terceiros
- CESSÃO DE COTAS
- Cessão de Créditos Trabalhistas
- Cessão de Direito de Uso
- Cessão de Direito de Uso de Marca
- cessão de direitos
- cessão de direitos creditórios
- Cessão de Direitos de Uso
- Cessão de Espaço
- Cessão de Mão de Obra
- cessão de moedas virtuais
- Cessão de Uso
- Cessão do Direito de Uso
- Cessão dos Direitos de Uso
- Cessão Negada
- cessão temporária
- cessão temporária de criptoativos fungíveis
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- CIDE
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- Ciência dos fatos
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- CIF/Kg
- Cifras Milionárias
- Cilindro
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- Cinco meses
- Circulação Econômica
- circular
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- Cirurgia
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- cisão
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- Citação
- Citação de Empresa
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- Citações
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- Claro
- Classe Executiva
- Classif
- Classificação
- classificação contábil
- Classificação de Mercadorias
- classificação de serviços
- Classificação de soja e subprodutos
- Classificação Fiscal
- Classificação fiscal de mercadorias.
- Classificação tributária
- Classificados Virtuais
- Cláusula
- Cláusula anulada
- Cláusula Arbitral
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- Cláusula contratual
- Cláusula Contratual Abusiva
- cláusula de cobertura por sobrevivência
- cláusula de não competição
- Cláusula de Não Concorrência
- Cláusula do Plano
- Cláusula questionada
- Cláusulas
- cláusulas coletivas de trabalho
- Cláusulas Suspensivas irrelevantes para tributação
- ClickBus
- cliente
- Cliente que forneceu os dados
- Cliente teve a conta zerada
- Clima amistoso
- Clínica Médica
- Clínica Oftalmológica
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- Clínicas Médicas
- Clonagem de Celular
- Clonagem de Chips
- CLT
- CLT não aplicada
- CLT x força maior
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- CMN
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- CNC
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- CND ou CPEND
- CNEN
- CNH
- CNH normal
- CNH suspensa
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- CNPD
- CNPJ
- CNPJ Ativo
- CNPJ de fornecedor
- CNPJ diferente da matriz
- CNT
- Coação
- Coação Moral
- Coação não Comprovada
- coagido
- COANA
- Cobertura assistencial depende de pagamento integral
- cobertura de exames ou tratamentos de saúde
- Cobertura de Tratamentos
- Cobertura Igual
- cobrança
- Cobrança Abusiva de Metas
- Cobrança Afastada
- Cobrança Antecipada
- Cobrança Anulada
- Cobrança Autorizada
- Cobrança Autorizada em 2022
- Cobrança Barrada
- Cobrança Bilionária
- Cobrança Cancelada
- Cobrança constitucional
- Cobrança da Dívida Ativa da União
- Cobrança da matriz
- Cobrança de Compartilhamento de Assinatura
- cobrança de contribuições previdenciárias
- Cobrança de Créditos
- cobrança de diferenças
- Cobrança de Dívida
- Cobrança de Dívida Ativa
- cobrança de dívidas
- Cobrança de Imposto
- cobrança de impostos
- Cobrança de Metas
- cobrança de multas
- Cobrança de Ofício
- Cobrança de tributos
- Cobrança Derrubada
- Cobrança Desproporcional
- Cobrança devida
- Cobrança Diferenciada
- Cobrança em 2022
- Cobrança em 2023
- Cobrança Imediata
- Cobrança Indevida
- Cobrança Intensificada
- Cobrança irregular
- Cobrança mantida
- Cobrança Milionária
- cobrança não ter amparo em lei
- Cobrança permitida
- Cobrança por uso
- Cobrança postergada
- Cobrança Regulamentada
- Cobrança Retroativa
- Cobrança só em 2023
- cobrança sobre benefício fiscal
- Cobrança somente em 2023
- Cobrança Suspensa
- Cobrança suspensa em 2022
- Cobrança Válida
- Cobrança Validada
- Cobrança Vexatória
- Cobranças
- Cobranças Anuladas
- cobranças indevidas
- Cobranças no cartão de crédito
- Cobranças Tributárias
- cobrar trabalhador
- Coca-Cola
- COCAD
- Coco Bambu
- CODAC
- CODAR
- Codificação de Mercadorias
- Código
- Código 303
- Código 70
- Código Aduaneiro
- Código Civil
- Código Civil de 2002
- Código CNAE
- Código de conduta da empresa
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Defesa do Contribuinte
- Código de Ética da empresa
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Civil (CPC)
- Código de Receita
- Código de Trânsito
- Código Tributário e Lei Kandir
- Código Tributário Nacional
- códigos de destaque
- Códigos de Receita
- Coerção
- Coexistência de Dívidas
- cofins
- Cofins-Importação
- COFIS
- Cogepac
- Coisa Julgada
- coisa julgada administrativa
- Coisa Julgada Progressiva
- coisas julgadas
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- Colega Cega
- Colega de Trabalho
- Coleta
- Coleta e Fornecimento
- Coletânea
- Coletividade
- Colômbia
- Colômbia e Paraguai
- com deficiência
- Combustíveis
- combustível
- Comentário de cunho racista
- Comentário Racista
- Comentários
- Comentários Depreciativos
- Comentários Ofensivos
- Comercialização
- Comercialização de Combustíveis
- Comercialização de etanol
- comercialização de passagens
- Comercialização de produtos de higiene pessoal
- comercialização de roupas
- Comercialização de softwares
- Comerciante
- Comércio Atacadista
- Comércio Eletrônico
- comercio exterior
- Comércios atacadistas
- comex
- Comissão
- Comissão Cancelada
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Comissão de Assuntos Mobiliários (CVM)
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Comissão de Valores Mobiliários
- Comissão Especial
- Comissão paga por restaurante
- Comissão Reduzida
- Comissárias de Despacho
- Comissões
- Comitê Central de Governança de Dados
- Comitê de credores
- Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional
- Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
- Comitê Gestor do IBS
- Comitê Gestor do Programa de Produtividade
- Comitê Gestor do Simples Nacional
- Comitê-Gestor
- Commodities
- comodações e outras despesas já estão pagas
- Companhia Aérea
- companhia área
- Companhia de Cruzeiros
- Companhia de Tecnologia
- Companhia sediada no exterior
- Companhias de Navegação Aérea
- Compartilhamento
- Compartilhamento de Dados
- Compartilhamento Ilegal
- Compatibilidade
- Compensação
- Compensação Adminisrativa
- Compensação Administrativa
- Compensação Adminstrativa
- compensação de crédito tributário
- Compensação de créditos
- Compensação de Horas Extras
- Compensação de Impostos pagos no Exterior
- compensação de ofício de débitos
- compensação de prejuízo fiscal
- Compensação de Prejuízos
- Compensação de Prejuízos Fiscais
- compensação de saldo de IRPJ
- Compensação de Títulos
- Compensação de tributo pago
- Compensação de Tributos
- Compensação entre benefícios
- compensação fiscal
- Compensação Homologada
- Compensação inválida
- compensação não equivale a um pagamento
- Compensação Não Homologada
- Compensação no Brasil
- compensação ou pela restituição do indébito
- Compensação razoável
- Compensação Regular
- Compensação Tributária
- Compensações
- Compensações Não Homologadas
- Competência
- Competência da União
- Competência do TRT
- Competência funcional
- Competência para julgamento
- Competência privativa da União
- Competência tributária
- Competitividade
- Competitividade preservada
- Complementação
- Complementação da Aposentadoria
- Complementação de Salários
- Complemento
- Componentes Automotivos
- comportamento dos passageiros
- Comportamento Inapropriado
- comportamentos desrespeitosos
- Comportamentos legítimos
- Composição dos Créditos
- Composição Gráfica
- Composições societárias semelhantes
- Compra
- Compra Alavancada
- Compra Cancelada
- compra das novas passagens
- Compra de ações
- Compra de Álcool
- Compra de Automóvel
- Compra de Combustíveis
- Compra de Crédito
- Compra de Livros
- Compra de Medicamentos
- Compra de mercadorias
- Compra de novo carro
- Compra de Produtos Monofásicos
- Compra de Veículo
- Compra direta das usinas
- Compra e Venda de Imóveis
- Compra e venda de veículos
- Compra Internacional
- Compra On-Line
- comprador de boa-fé
- compradora
- Compras de até US$ 50
- Compras Internacionais
- Compras On-Line
- Comprimidos
- Comprometimento da Renda
- Comprometimento do sono
- Compromisso de Exportação
- Comprovação
- Comprovação da atividade profissional
- Comprovação da desistência de recursos
- Comprovação da Gravidez
- Comprovação da Mora
- comprovação da regular aquisição dos produtos
- comprovação da regularidade fiscal
- Comprovação de Documentos
- Comprovação do Dolo
- Comprovação do recebimento
- Comprovação do Regime
- Comprovação documental
- comprovação dos valores
- Comprovação pela fonte pagadora
- Comprovações
- Comprovante
- Comprovantes inválidos
- comprovar dolo ou fraude
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- Comum acordo
- Comunicação
- Comunicação ao Empregador
- Comunicação ao INSS
- Comunicação de Incidente de Segurança
- Comunicação de Saída Definitiva do País
- Comunicado CAT
- Comunicado CAT nº 02
- Concausalidade
- Conceito de Agroindústria
- Conceito de Faturamento
- Conceito de Insumo
- Conceito de Mercadoria
- Conceito de Receita
- Conceito de Serviços
- Conceito de venda
- Concessão
- Concessão de Aposentadoria
- Concessão de Crédito
- Concessão de Liminar
- concessão de parcelamento de débitos
- concessão de regimes especiais
- Concessão obrigatória
- Concessionária
- concessionária de serviço público essencial
- Concessionária de Veículos
- Concessionárias
- Concessionárias de Veículos
- Concessões mútuas
- Concessões recíprocas
- concessões tarifárias
- Conciliação
- Conclusão
- Concomitância
- Concomitância Afastada
- concomitância das multas isoladas e multa de ofício
- Concomitância de Multas
- Concomitância Mantida
- Concordância plena
- Concorrência
- Concorrência desleal
- concorrente
- Concretagem
- Concurso
- condenação
- Condenação Afastada
- Condenação ao pagamento
- condenação criminal
- Condenação da Empresa
- Condenação da Fazenda Nacional
- Condenação de Banco
- Condenação de Casal
- Condenação de empresa
- Condenação de Empresário
- Condenação de Empresas
- Condenação em honorários mantida
- Condenação em Multa
- Condenação Judicial
- Condenação mantida
- Condenação por Danos Morais
- Condenação Reduzida
- Condenação solidária
- Condenação Trabalhista
- Condenações criminais definitivas
- condenações trabalhistas
- Condenada
- condenado
- condenou
- Condição Análoga a de Escravo
- Condição análoga à escravidão
- condição de depositário
- Condição de Venda
- Condicionamento
- Condicionante
- Condições
- Condições atípicas
- Condições de trabalho
- condições de trabalho humilhantes
- Condições Degradantes
- condições degradantes de trabalho
- Condições financeiras
- Condições Físicas
- Condições inadequadas
- Condições inatingíveis
- Condições mais vantajosas
- Condições mínimas
- Condições processuais
- Condomínio
- Conduta
- Conduta Abusiva
- Conduta aceita pelos líderes da empresa
- Conduta afrontou a coletividade
- Conduta antissindical e indenização
- Conduta Desproporcional
- Conduta discriminatória
- Conduta exemplar
- Conduta Inadequada
- Conduta Omissiva da Empresa
- Conduta reiterada
- Conduta Reprovável
- Conduta torna relação de emprego insustentável
- Condutas Abusivas
- Condutas discriminatórias
- condutas racistas
- Conexão
- Conexão de Ações
- CONFAZ
- Confecção de roupas
- conferência aduaneira
- Confia
- Confiança e tecnologia
- Configuração de receita
- Confirmação
- Confisco
- Confissão
- Confissão da Impossibilidade de Cumprimento
- Confissão de Dívida
- Conflito
- Conflito fiscal
- Conformidade
- Conformidade Fiscal
- Conformidade tributária
- Confraternização
- Confusão patrimonial
- Congelamento
- Congo
- Congonhas
- Congresso
- Congresso Nacional
- conhecimento de embarque
- Conhecimento físico
- Conivência
- Cônjuge
- Cônjuges
- Conjunto de Regras
- conjunto-imagem do produto
- Conluio
- Conscientização
- Conselheiros representantes da Fazenda
- Conselheiros Surpresos
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- Decreto Federal
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- Decreto nº 11.090/2022.
- Decreto nº 11.374/2023
- Decreto nº 51.597/2007
- Decreto nº 9.580/2018
- Decreto Presidencial
- Decreto Suspenso
- Decreto-Lei 2.318/1986
- Decreto-Lei nº 7.661/45
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- Decretos Presidenciais
- Decurso do Prazo
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- Dedução de Despesas
- Dedução de IR
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- Delegacias de Julgamentos
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- Depósitos
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- Discussão pendente no STF
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- Dispensa válida
- dispensado
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- Disponibilização de Acesso
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- Disponibilização de serviços
- disponibilizar acesso
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- Disputa
- Disputas
- disseminação de comentários desrespeitosos
- Dissimulação de Tributos
- dissimulação de venda
- Dissolução
- Dissolução Irregular
- Dissolução irregular da empresa
- dissolução parcial de sociedade
- dissolução parcial societária
- Distinção
- distinguishing
- Distorção
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- Distribuidoras
- Distribuidoras de Energia
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- Divergências
- Divergências sobre penhora de salários
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- dívida
- Dívida Anulada
- Divida Ativa
- Dívida Ativa da União.
- Dívida confessada
- Dívida de Aluguel Comercial
- Dívida dos pais
- Dívida estudantil
- Dívida garantida por alienação fiduciária
- Dívida lastreada em título executivo extrajudicial
- Dívida posterior
- Dívida Prescrita
- Dívida Trabalhista
- Dívidas
- Dívidas Anteriores
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- Lei Complementar nº 193/2022
- Lei Complementar nº190/2022
- Lei da Propriedade Intelectual
- Lei da tabela mínima
- Lei das Subvenções
- Lei de Acesso à Informação
- Lei de Cotas para PcD
- Lei de Execução Penal
- Lei de Falência
- Lei de Falências
- Lei de Igualdade Salarial
- Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)
- Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611 de 2023)
- Lei de MG
- Lei de Recuperação Judicial e Falência
- Lei de Roraima
- Lei de transação
- Lei Distrital
- Lei do Ajuste Tributário
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- Lei do Paraná
- Lei do Reporto
- Lei do Superendividamento
- Lei Especial
- Lei específica
- Lei Estadual
- Lei Estadual nº 14.470/2021
- Lei Gaúcha
- Lei Geral
- Lei Geral de Proteção de Dados
- lei interpretativa
- Lei Inválida
- Lei invalidada
- Lei Kandir
- Lei Mineira
- Lei Municipal
- Lei n. 14.112/2020
- Lei não estabelece restrição
- Lei nº 10.101
- Lei nº 10.522/2002
- Lei nº 11.101/2000
- Lei nº 12.844/2013
- Lei nº 12.973
- Lei nº 12.973/14
- Lei nº 13.137/2015
- Lei nº 14.020/2020
- Lei nº 14.151
- Lei nº 14.375
- Lei nº 14.442/2022
- Lei nº 14.592/2023
- Lei nº 14.689/2023
- Lei nº 14.740/2023
- Lei nº 14.754/2023
- Lei nº 14.784/23
- Lei nº 14.869/2023
- Lei nº 17.719/2021
- Lei nº 6.950/1981
- Lei nº 8.112/90
- Lei nº 8.212/1991
- Lei nº 9.249/1995
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- lei que alterou regras
- Lei Rouanet
- Leiaute aprovado
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- Limbo previdenciário
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- Manual
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- Medida desproporcional e anti-isonômica.
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- Medida Provisória 1.202/2023
- Medida Provisória nº 1.185
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- Medidas de Segurança
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- Medidas Trabalhistas
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- MEI
- MEI e EI
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- MEIs
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- Melhorias
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- Mercadorias
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- Modernização
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- MPT
- MS contra algo hipotético
- MTE
- Mudança
- Mudança de cidade
- Mudança de Custeio
- Mudança de Entendimento
- Mudança de Jurisprudência
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- Mudança no Regulamento
- Mudança Repentina
- Mudanças
- Mudanças em regras
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- Mulher
- Mulher com deficiência
- mulher presa gestante ou puérpera
- Mulheres
- multa
- Multa Administrativa
- Multa Aduaneira
- Multa Afastada
- Multa Cancelada
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- multa de 40%
- Multa de 50%
- Multa de 75%
- Multa de apenas 20%
- Multa de Mora
- Multa de Ofício
- Multa diária por descumprimento
- Multa e Honorários
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- Multa e Juros afastados
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- Multa Independente
- Multa Isolada
- Multa Mantida
- Multa Moratória
- multa por descumprimento de obrigação acessória
- Multa Punitiva
- Multa Qualificada
- Multa Rescisória
- Multa Suspensa
- Multas
- Multas à empresa
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- Multas Aduaneiras
- Multas Astreintes
- Multas Canceladas
- Multas e Juros
- Multas Isoladas
- Multas máximas
- Multas Milionárias
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- multas por infrações fiscais
- Multas Tributárias
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- Multinacional
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- Município de domicílio do usuário
- Município do Prestador do Serviço
- Município do Prestador X Município do Tomador
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- Município do Tomador do Serviço
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- Mútuo
- Mútuo acordo
- mútuo consentimento
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- Namoro
- Nanismo
- Não Acordo
- Não adesão ao PERSE
- Não afastamento do serviço
- Não antecipação de férias
- Não Aplicabilidade
- Não Aplicação da Anterioridade
- Não apresentação de comprovante de recolhimento
- Não aproveitamento dos créditos
- Não autorizada
- Não Autorizado
- Não Caracterização
- Não caracterização da má-fé
- Não coexistência
- Não Comparecimento
- Não Comprovação
- Não comprovação da discriminação
- Não Comprovação do Vínculo
- Não Comprovada
- Não Comprovou
- Não Concomitância
- Não Concorrência
- Não configura crime tributário
- Não configura doação
- Não configura insumo
- Não Configuração
- Não configuração automática
- Não Configuração de Dano
- Não configuração de Danos Morais
- Não Configurado
- Não Confisco
- Não Consentimento
- Não contestada
- não contratou aprendizes
- Não cumulatividade
- Não Declaração do IR
- Não demitir durante a pandemia
- Não é impedimento
- Não é lucro
- Não é permitida
- Não é tributo novo
- não é vulnerável
- Não Empregados
- Não enquadramento
- Não Envio
- Não eternização dos litígios
- Não eventualidade
- Não foi instaurado
- Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
- Não gera
- Não Gera Direito
- Não gera garantia
- Não geram créditos
- Não há relação de emprego
- não há subordinação
- Não habitualidade
- Não Homologação
- não homologado
- não houve artificialidade na operação
- Não houve descumprimento à LGPD
- Não houve ilegalidade
- Não houve infração
- Não incidência
- Não incidência da Contribuição
- Não incidência do Adicional
- Não Incidência do Imposto
- Não Incidência do Imposto de Renda
- Não incidência dos tributos
- Não Indenização
- não indenizará
- Não informou a empresa
- Não Integra
- Não integra o faturamento
- Não integram as bases
- Não obrigação
- Não Obrigatoriedade
- Não ofensa à legalidade
- Não Oferecimento
- Não Pagamento
- não pagas
- Não Permitido
- Não Pleiteado
- Não pode haver cobrança
- Não preenchimento de cotas
- Não produzidas
- Não quitação da obrigação
- não recolhimento
- Não recolhimento de FGTS
- Não Reconhecida
- Não reconhecido
- Não Reconhecimento
- Não Recuperável
- Não Remuneratórias
- Não Residente
- Não responde
- Não se aplica a Isenção
- Não sofre os efeitos da RJ
- Não submissão à RJ
- Não sujeição à alíquota zero
- não tem efeito fiscal
- Não Tributação
- Não Tributados
- não tributáveis
- Não vacinada contra a Covid-19
- Não Vacinado
- Não vacinado contra a Covid-19
- Não Vacinados
- Não verificada improbidade
- Não violação de princípios legais
- Não-renovação do congelamento
- Natureza
- natureza alimentar
- Natureza comercial
- natureza de incentivo fiscal
- Natureza de Receita
- Natureza distinta
- Natureza Empresarial
- Natureza indenizatória
- Natureza Jurídica
- Natureza jurídica de sentença
- Natureza Jurídica Distinta
- Natureza jurídica semelhante
- natureza mercantil
- Natureza Remuneratória
- natureza salarial
- Natureza Tributária
- naturezas distintas
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- Navegação entre Portos Nacionais
- NCM
- Necessário
- Necessidade
- Necessidade da operação
- Necessidade de contraditório
- Necessidade de flexibilização da jornada
- Necessidade de identificar o terceiro na DI
- Necessidade de medidas judiciais
- necessidade de reparação
- Necessidade de Responsabilização
- Necessidade de serviço
- necessidade de uniformização
- Necessidade do paciente
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- Necessidades do Empregador
- Necessidades fisiológicas
- nega acordo
- nega recurso
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- Negada a apuração dos créditos
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- Negado
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- Negativas
- Negativo
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- obrigações de dar e fazer
- Obrigações e multa
- Obrigações Fiscais
- obrigações transmissíveis
- Obrigações Tributárias Acessórias
- Obrigatoriedade
- Obrigatoriedade de informação do ROF na DI
- Obrigatoriedade de lei específica
- Obrigatoriedade Dispensada
- Observância das duas anterioridades
- Observância do CPC de 2015
- observância obrigatória
- Obstáculo
- obtenção de dados
- OCDE
- Ócio Forçado
- Ociosidade
- Ocorrência Frequente
- Óculos furtados
- Ocultação
- Ocultação Patrimonial
- odontológico
- OEA
- OEA-Integrado
- Ofensa
- Ofensa à dignidade
- Ofensa à honra
- Ofensa ao empregador
- Ofensa ao Pacto Federativo
- Ofensa racial
- Ofensas
- Ofensas Genéricas
- Ofensas Racistas
- Ofensas Verbais
- Oferecimento de Serviços
- oferecimento e a aceitação da fiança bancária
- oferta de comissões
- Oferta Restrita de Ações
- Ofertas Diferenciadas
- Offshores
- Ofícios expedidos
- Oi
- OIT
- Oito Meses
- OJ 394
- óleo combustível do tipo bunker
- Óleo Diesel
- Óleo e Gás
- Olimpíadas
- OLX
- OMA
- OMC
- Omissão
- Omissão de Informações
- Omissão de Informações Relevantes
- Omissão de Receitas
- omissão de rendimentos
- Omissão do Legislativo
- Omissão e negligência
- Omissão inconstitucional
- omprovar falta de lastro dos créditos
- OMS
- Onerosidade
- ontencioso administrativo tributário
- Ônus da escolha
- Ônus da prova
- Ônus da prova da empresa
- Ônus da prova é do devedor
- Ônus da prova é do fornecedor
- Ônus excessivo
- Ônus pesado
- ônus sucumbencial
- Opção
- Opção do Contribuinte
- Open Banking
- Operação
- operação de aquisição
- operação de compra e venda
- Operação de Venda da Empresa
- Operação do sistema
- Operação Interestadual
- Operação Lava Jato
- Operação Loki
- Operação realizada no Caixa Eletrônico
- operação simbólica de câmbio
- Operação Simulada
- Operação Societária
- Operacionalização
- Operações
- Operações Acopladas
- Operações Aduaneiras
- Operações Bancárias
- operações de alienação
- operações de combustíveis
- Operações de Conta Própria
- Operações de Crédito
- Operações de Crédito Contratadas
- operações de mútuo
- Operações de Saída
- Operações financeiras
- operações financeiras com derivativos
- Operações Fraudulentas
- Operações indevidas
- Operações Interestaduais
- Operações mistas
- Operações no Exterior
- Operações Societárias
- operações societárias ou comerciais
- Operador Econômico Autorizado
- Operador Logístico
- Operadora de Celular
- Operadora de Telefonia
- Operadora de Turismo
- Operadora Logística
- Operadoras de Telefonia
- Operadores de Transporte Multimodal
- Oportunidade
- Orçamento Paralelo
- ordem de preferência
- Ordenamento Jurídico
- organização da rotina de trabalho
- Organização dos Serviços
- Organização Mundial das Alfândegas
- Organização Mundial do Comércio
- Órgãos Adm. Pública
- órgãos distintos
- Orientação
- Orientação da Receita anulada
- Orientação do STF
- Orientação do TRT
- Orientações
- Origem Não Comprovada
- os prazos e condições
- Ostentação
- Ouro
- Outras áreas
- Outras formas
- Outras Teses
- Outro plano
- Outros estabelecimentos
- Outros pontos
- Outros recursos
- Outubro Rosa
- Overbooking
- Overruling
- paciente
- Pacientes em Isolamento
- pacote de turismo
- Pacote Promo
- Pacto Federativo
- Pacto Verbal
- Padis
- Padrão de Beleza
- Padrão visual
- Padronização de Procedimentos
- padronização dos sensores de velocidade
- padronizados ou customizados
- Pagamento
- Pagamento a Maior
- Pagamento Acumulado
- Pagamento Adiado de ICMS
- Pagamento Adicional
- Pagamento Atrasado
- Pagamento com sub-rogação
- Pagamento das verbas devidas
- pagamento das verbas rescisórias devidas
- Pagamento de 50%
- pagamento de afretamento de embarcações
- pagamento de comissões
- Pagamento de Crédito Trabalhista
- Pagamento de custas processuais
- Pagamento de Diferenças
- Pagamento de Dívida Trabalhista
- Pagamento de Dívidas
- Pagamento de Férias
- Pagamento de haveres
- Pagamento de Horas Extras
- Pagamento de indenização
- pagamento de indenizações a clientes
- pagamento de juros a investidores
- pagamento de juros e multa de mora
- Pagamento de Multa e Juros
- Pagamento de Precatórios
- pagamento de royalties ao exterior.
- Pagamento de salário-maternidade
- Pagamento de Tributos
- pagamento de verba alimentar a pessoa física
- Pagamento de verbas rescisórias
- Pagamento do Tributo Devido
- Pagamento dos salários
- Pagamento Duplicado
- pagamento em até 133 meses
- Pagamento em Atraso
- Pagamento em dinheiro
- Pagamento em dobro
- Pagamento em mais de duas parcelas
- Pagamento em si do tributo
- Pagamento Indeivdo
- Pagamento Indevido
- Pagamento ininterrupto
- Pagamento Instantâneo
- Pagamento Integral
- Pagamento justificável
- Pagamento menor
- Pagamento mensal
- Pagamento pela Oferta
- Pagamento Reiterado
- Pagamento retroativo
- Pagamento só em 2023
- pagamento unificado de tributos
- Pagamento Voluntário
- Pagamentos
- pagamentos “por fora”
- Pagamentos a maior
- Pagamentos a PF ou PJ
- Pagamentos a profissionais
- Pagamentos indevidos pelo Erário
- Pagamentos sem causa
- pagar diferenças
- Pagar Tributos
- Página de Repetitivos
- pago em dinheiro
- PagSeguro
- PagTesouro
- Pai-Nosso
- país não integrante da Aladi
- países diferentes
- Palavra-Chave
- palavras com conotações sexuais
- palavras da vítima foram desconsideradas
- palavras pejorativas
- Palavrões e Sexismo
- Paletes
- Pandemia
- pandemia covid-19
- Pandemia da Covid-19
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- Paradoxo legislativo
- Paralisação
- Paralisia Cerebral
- Parametrização
- Parâmetro
- Parâmetro Mínimo
- Parâmetros
- Parâmetros de legalidade
- Paraná
- Paraplégico
- Parceiro
- Parcela Aplicada
- Parcela salarial ou indenizatória
- Parcelamento
- Parcelamento da dívida
- parcelamento de débito
- Parcelamento de Débitos
- Parcelamento de Débitos Tributários
- Parcelamento de dívidas
- Parcelamento de Dívidas Tributárias
- Parcelamento e redução nos valores
- Parcelamento e Regularização Tributária
- Parcelamento Tributário
- Parcelamentos
- parcelar verbas rescisórias
- Parcelas
- Parcelas excedentes
- parcelas ínfimas
- Parceria
- Parceria e integração
- Parcerias
- Parcial
- Parecer
- Parecer 8.449/2021/ME
- Parecer SEI
- Pareceres
- Parlamentares pedem anulação
- Parque Aquático
- Parques Temáticos
- Parte do equipamento
- parte indissociável
- partes e peças sobressalentes
- Partes Íntimas
- Participação
- Participação direta dos pais
- Participação em greve
- participação em sociedade off-shore
- Participação na demanda
- Participação não confirmada
- Participação nos Lucros
- Participação nos Lucros e Resultados
- Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
- participação prévia do sindicato
- participação societária
- Participação Societária no Exterior
- Particularidades
- Partido
- Partidos
- Partilha de Bens
- Parto de Natimortos
- Pasep
- Passageira Autista
- Passageiro
- Passageiro impedido de viajar
- passageiros
- Passagem do Produto
- Passagens Aéreas
- Passaporte
- Passar a mão em funcionária
- Passivo trabalhista
- Pastor
- PAT
- Patamar Aplicável
- Patamar Geral
- Patamar mínimo
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- Patrimônio da Empresa
- Patrimônio jurídico
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- Pausas para recuperação térmica
- Pauta
- Pauta de Agosto
- Pauta de Julgamento
- Pauta de Julgamentos
- PcD
- PDT
- PDV
- PEC
- PEC dos Precatórios
- Peças de Máquinas
- peças e componentes para embarcações
- Peculiaridades
- Pedido
- Pedido Anulado
- Pedido de anulação de débito
- Pedido de Aposentadoria
- Pedido de Compensação
- Pedido de Demissão
- Pedido de Destaque
- Pedido de Modulação
- Pedido de Rescisão Indireta
- Pedido de Ressarcimento
- Pedido de Suspensão
- Pedido de Vista
- Pedido do Contribuinte
- Pedido do Executado
- Pedido genérico
- Pedido Indeferido
- Pedido Negado
- Pedido para abaixar o som
- Pedido pendente
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- Pedido Validado
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- Pedidos Negados
- Pejotização
- Pejotização X Terceirização
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- Pena de Perdimento
- pena de reclusão
- Penalidade
- Penalidade cabível
- Penalidade desproporcional
- Penalidades
- Pendência Cadastral
- Pendência Fiscal
- Penemp
- Penhora
- Penhora anulada
- penhora de 20%
- Penhora de Aposentadoria
- Penhora de bens
- Penhora de Bens de Sócio
- Penhora de BPC
- Penhora de Imóveis
- Penhora de Salário
- Penhora de veículo
- Penhora Negada
- Penhora trabalhista em vara cível
- penhora veículo
- Penhorabilidade
- Pensão
- Pensão Alimentícia
- Pensão mensal
- Pensão Vitalícia
- Pensionista
- pensões alimentícias
- Pequena Extensão
- Pequeno Valor
- Pequenos e Grandes Valores
- Pequenos Negócios
- Percentuais
- Percentuais de Presunção
- Percentuais de Presunção de Lucro
- Percentual
- Percentual baixo
- Percentual de Presunção
- Perda da Validade
- perda de confiança
- Perda de eficácia
- Perda de Objeto
- Perda de Receita
- Perda de uma chance
- Perda do direito
- Perda dos Incentivos Fiscais
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- perda salarial
- Perdão
- Perdão de Dívida
- Perdão Tácito
- Perdas
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- perícia em aparelho celular
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- Pesquisa
- Pesquisa Científica
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- Pessoa Física
- Pessoa Jurídica
- pessoa jurídica preponderantemente exportadora
- Pessoa Jurídica Revendedora
- Pessoa não estranha à lide
- Pessoal e Solidária
- Pessoalidade
- Pessoas com Deficiência
- Pessoas de baixa renda
- Pessoas Falecidas
- Pessoas Físicas
- Pessoas Físicas e Jurídicas
- Pessoas Físicas e MEIs
- pessoas jurídicas
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- Pet
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- petrobras
- Petrobras e Repsol
- Petróleo
- Petróleo Bruto
- petróleo e derivados
- Petróleo e Gás
- Petrópolis - RJ
- PGD DCTF
- PGD Dirf 2022
- PGFN
- PGR
- Piloto
- Pilotos
- Pirâmides Financeiras
- pis
- PIS-Importação
- PIS/COFINS
- PIS/Cofins nas próprias bases
- PIS/PASEP
- PIS/PASEP-Importação
- Piso Convencional
- Piso da Enfermagem
- Piso Salarial
- Pisos Salariais
- Pix
- Pix Indevido
- PJ
- PJE
- PL
- PL n. 1.245/2023
- placa solar
- Placar apertado
- Planalto
- Planejamento Atividades Fiscais
- Planejamento Patrimonial
- Planejamento próprio
- Planejamento Sucessório
- planejamento sucessório irregular
- Planejamento Tributário
- Planejamento Tributário Abusivo
- planilha
- Plano Aceito
- Plano da empresa
- plano de assistência à saúde
- plano de demissão voluntária
- plano de demissão voluntária (PDV)
- plano de previdência privada
- Plano de Saúde
- Plano de Saúde vitalício
- plano individual
- Plano VGBL
- Plano VGBL de Previdência
- planos de benefício
- Planos de Saúde
- planos e serviços financeiros
- Planos tolhidos
- Plataforma
- Plataforma de Anúncios
- Plataforma de Transporte
- Plataforma de Vendas
- Plataforma Desativada
- Plataforma Digital
- Plataforma Participa + Brasil
- plataforma Participa+Brasil
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- Plenamente capaz
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- Pneus e Freios Defeituosos
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- Política pública
- Política sistemática
- Políticas públicas
- Ponderação
- Pontos
- Pontos de Entrada e Saída
- pontos de fidelidade
- por competência
- por omissão de defeitos
- Pornografia
- Portabilidade
- Portal de Internet
- Portal de Serviços da Receita Federal
- Portal E-CAC
- Portal Nacional
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- Portal Único
- Portal Único de Comércio Exterior
- Portal Único do Siscomex
- Portal Único Siscomex
- Portaria
- Portaria 44/2020
- Portaria Carf 903/2024
- Portaria COANA
- Portaria Conjunta
- Portaria GDG 4/2022
- Portaria MF 4.131/21
- Portaria MF nº 14/2024
- Portaria nº 214/22
- Portaria nº 3.214/1978
- Portaria Normativa
- Portaria Normativa MF 14/2024
- Portaria SECEX n. 44/2020
- Portaria Virtual
- Portarias CAT
- Porte da empresa
- Porte de Drogas
- Porteiro
- Porteiros
- Porto
- Porto do Rio de Janeiro
- Porto ou Aeroporto
- porto seco
- Portos
- Portos Secos
- Portuário
- Pós-Jornada de Trabalho
- Pós-morte
- Pós-Pandemia
- posição
- Posição do Produto na TIPI
- Posicionamento Vinculante
- posse
- possibilidade
- Possibilidade Afastada
- Possibilidade de Acordo Individual
- Possibilidade de Anulação
- Possibilidade de Impetração
- Possibilidade de novo lançamento
- Possibilidade de Recebimento
- Possibilidade de Revisão Contratual
- Possibilidade de Utilização
- Possibilidades
- Possíveis danos à imagem
- Possíveis Embargos
- Possíveis Impactos
- Possível aumento na carga tributária
- Possível perda de créditos
- Postagem
- Postagem de Foto de Funcionária
- Postagens em Redes Sociais
- Posterior Revenda
- posto de gasolina
- Postos de Combustíveis
- Poucos dias após licença
- Poucos dias de uso
- poupança
- pouso de emergência
- PPI
- PPI vai se tornar mais raro daqui para frente
- Praça de Alimentação
- Prática Abusiva
- Prática Antielisiva
- Prática antiética
- prática de atividade diversa
- Prática de Atos Processuais
- Prática discriminatória
- Prática Discrmininatória
- Prática reiterada
- Praticagem
- práticas abusivas
- Práticas Repressivas
- Prazo
- Prazo Ampliado
- Prazo Bienal
- Prazo de 3 anos
- prazo de atualização periódica
- Prazo Decadencial
- prazo determinado
- Prazo legal
- Prazo legal de 30 dias
- Prazo Limite
- Prazo para adesão
- Prazo para pedido
- Prazo para pleitear a compensação
- Prazo para quitação de dívida
- Prazo Prescricional
- Prazo Prescricional Bienal
- Prazo Prescricional de Cinco Anos
- Prazo Razoável
- prazo superior a três anos
- prazos
- Prazos Processuais
- Pré-Aposentadoria
- pré-pagamentos de contratos de exportação
- Prebendas
- Precário
- Precatório
- precatório ou requisição de pequeno valor
- precatórios
- Precedente
- Precedente Favorável aos Contribuintes
- Precedente Qualificado
- Precedente Vinculante
- Precedentes
- Precedentes do STJ
- Precedentes Qualificados
- precedentes vinculantes do STF
- Precificação da dor
- Preclusão
- Preço
- Preço de Revenda menos Lucro
- Preço de Revenda menos Lucro (PLR)
- Preço de Transferência
- Preço Fixo
- Preço Máximo
- Preço real do serviço
- Preço Rebaixado
- Preço Total de Diárias
- preconceito
- Preconceito e intolerância
- Preconceituosa
- Preços
- preços de transferência
- Preços de Transferências
- Preços e Contratos
- Predador Sexual
- Prefeitura de SP
- Preferência
- Preferência de Credores
- Preferência de dinheiro sobre veículos
- Prejuízo
- Prejuízo à imagem e aos negócios
- Prejuízo à sociedade
- Prejuízo ao banco
- Prejuízo ao Consumidor
- Prejuízo ao vendedor
- Prejuízo aos cofres públicos
- Prejuízo Fiscal
- Prejuízo Milionário
- prejuízo resultante de sua atuação culposa ou dolosa
- Prejuízos
- Prejuízos com a Pandemia
- Prejuízos Fiscais
- premiação
- Premiação por vendas
- Prêmio
- Prêmio de Incentivo Variável
- Prêmio Nacional Trabalhista
- Prêmio por Aposentadoria
- prêmios
- Premissas
- Premissas distintas
- Prendas do dia
- Preocupação
- preponderância de atividade imobiliária
- Prerrogativa dos advogados
- Prerrogativa Legal
- Prescrição
- Prescrição afastada
- Prescrição Intercorrente
- Prescrição Quinquenal
- Preservação da empresa
- Preservação do Mínimo Existencial
- Presidência da República
- Presidente da Empresa
- Pressão
- Pressão psicológica
- pressões prolongadas e excessivas
- Pressupostos da relação de emprego
- Pressupostos Processuais
- Prestação Alimentícia
- Prestação de Contas
- prestação de informações
- Prestação de Serviços
- Prestação Direta de Serviços
- Prestação dos Serviços
- prestações
- Prestadoras de Serviços
- Presunção
- Presunção de boa-fé
- Presunção de Fraude
- Presunção de Inocência
- Presunção de veracidade
- Presunção favorável afastada
- Presunção relativa
- Pretensão de tempo indefinido
- Pretensão Executória
- Pretensão punitiva estatal
- Preterição pela cor
- Prevalência
- Prevalência da Lei Complementar do Simples Nacional
- Prevalência do negociado
- Prevenção de fraudes
- prevenir a criação de contas fraudulentas
- PREVIC
- Previdência
- Previdência complementar
- Previdência privada
- Previdência Privada Complementar
- Previdência Privada Fechada
- Previdência Social
- Previdenciárias
- Previdenciário
- Previsão
- Previsão Contratual
- Previsão em Contrato
- Previsão em lei
- Previsão em Norma Coletiva
- previsão expressa
- Previsão Legal
- Previsão na Lei
- Previsão na Reforma Trabalhista
- Previsão normativa
- Previsibilidade
- Previstos em Decisão Judicial
- Primeiro Grau
- Primeiro Precedente
- Primeiro precedente favorável
- princípio da anterioridade
- Princípio da celeridade
- princípio da consunção
- Princípio da Especialidade
- princípio da indiferença das vias
- Princípio da Insignificância
- Princípio da isonomia
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Livre Concorrência
- Princípio da preservação da empresa
- Princípio da Razoabilidade
- Princípio da Seletividade
- Princípio do Não-Confisco
- Princípios constitucionais
- princípios constitucionais da intimidade e privacidade
- Princípios protetivos
- Princípios Tributários
- Prints
- Prints de conversas
- Prioridade em 2022
- Privação
- Privacidade
- Privacidade e Higiene
- Privacidade e intimidade
- Privilégio
- PRL
- PRL 20
- PRL 20 e PRL 60
- PRLF
- Pró-Contribuinte
- Pró-Fazenda
- Pró-Labore
- ProAtivo
- Problemas
- Problemas Psicológicos
- Procedência da ação
- Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR
- procedimento de correção de erro
- Procedimento de verificação
- Procedimento Estético
- Procedimentos
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- procedimentos de controle aduaneiro
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- Procedimentos de Segurança
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- procedimentos de verificação de origem
- Procedimentos Operacionais
- Procedimentos para Habilitação
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- Processo Adiminstrativo
- Processo Administrativo
- Processo Administrativo Fiscal
- Processo Adminstrativo
- Processo Antigo
- Processo Anulado
- Processo Arquivado
- Processo Civil
- Processo Criminal
- Processo de Consulta
- Processo de Credenciamento
- Processo de Defesa Comercial
- Processo de Execução
- Processo de Falência
- processo de industrialização
- Processo de promoção de cargo
- Processo digital
- Processo Disciplinar
- Processo legislativo
- Processo Produtivo
- Processo Seletivo
- Processo suspenso
- processo trabalhista
- Processos
- Processos Administrativos
- Processos Administrativos e Judiciais
- processos anteriores
- processos de consulta
- Processos de Falência
- processos de insolvência estrangeiros
- Processos de IPO
- processos digitais
- processos entre 2017 e 2021
- Processos Judiciais e Administrativos
- Processos Suspensos
- Processual
- Procon
- Procon-SP
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Produção
- Produção de Cimento
- produção de despesa artificial
- Produção de Efeitos
- Produção de Etanol
- produção de prova falsa
- Produção de provas
- produção nacional equivalente
- Produtividade
- Produto com defeito
- produto da divisão do valor em reais do patrimônio líquido pelo número de quotas
- PRODUTO DEFEITUOSO
- Produto Incorporado
- Produto Não Entregue
- produto único
- Produto Vencido
- Produtor Rural
- Produtores
- Produtores e Vendedores
- produtores rurais
- Produtos
- Produtos Acabados
- Produtos adquiridos da ZFM
- Produtos Aeronáuticos
- Produtos Alimentícios
- produtos automotivos
- produtos automotivos sem produção nacional equivalente
- produtos de controle ambiental
- produtos de origem animal
- Produtos destinados à exportação
- Produtos Excluídos
- Produtos Falsos
- Produtos Farmacêuticos
- Produtos farmacêuticos monofásicos
- Produtos Finais
- Produtos Gráficos
- Produtos Hospitalares
- Produtos Importados
- Produtos Intermediários
- Produtos Médicos
- Produtos Monofásicos
- Produtos não entregues
- Produtos Não Tributados
- Produtos Químicos
- produtos sujeitos à vigilância sanitária
- Produtos Têxteis
- Produtos Usados
- Professor
- Professora
- Professora demitida
- professores eram prestadores de serviço
- Profissionais de saúde
- Profissional Liberal
- Programa
- Programa + Mulheres
- Programa Auxiliar
- Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
- Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal
- Programa de Análise Parametrizada
- Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
- Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial
- Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
- Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
- programa de fidelidade
- programa de parcelamento de dívidas
- Programa de Parcelamento Incentivado
- Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
- programa de prevenção
- programa de qualificação profissional
- Programa de Recuperação Fiscal
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
- Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
- Programa de Regularização Fiscal
- Programa de Regularização Fiscal de débitos
- Programa de Retomada
- Programa de Retomada Fiscal
- Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital
- Programa de Transação Integral (PTI)
- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Programa Especial
- Programa Gerador da Declaração
- Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
- Programa Litígio Zero
- Programa Mobilidade Verde
- Programa Mover
- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Programa OEA
- Programa Permanente de Consolidação
- Programa Remessa Conforme
- Programas
- programas de alimentação do trabalhador.
- programas de computador
- Programas de desenvolvimento regional da União e dos estados.
- Progressividade
- Proibição
- Proibição de utilização da marca
- Proibição de Vendas
- projeto
- Projeto aprovado
- Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de investimento
- Projeto de Lei
- Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Vida
- Projeto em Análise
- Projeto Vetado
- Projetos
- Projetos de Lei
- Projetos de Lei separados
- Promessa de admissão
- Promessa de emprego
- Promoção
- Promoção à saúde não pode se vincular ao lucro
- Promoção de Vendas
- Promoção seguida de Dispensa
- Promulgação
- Promulgação de Lei
- Promulgado
- Pronampe
- Pronunciamento explícito
- propaganda
- Propaganda Enganosa
- Proporcional
- Proporcionalidade
- proporcionalidade e razoabilidade
- propósito econômico-empresarial
- Propósito Negocial
- Propositura
- Proposta
- Proposta de alteração
- Proposta de Emenda Constitucional
- Proposta e esvaziamento após informar gravidez
- Proposta em análise
- Proposta imoral
- Proposta recusada
- Propostas
- Próprias Bases
- Propriedade
- Propriedade Industrial
- Propriedade Intelectual
- Propriedade Rural
- Proprietário
- Proprietário da Empresa
- Prorroga o prazo de vigência
- Prorrogação
- Prorrogação até 2027
- prorrogação da aplicação
- Prorrogação da cobrança
- Prorrogação da Jornada
- Prorrogação de Aplicação
- Prorrogação de incentivos fiscais
- Prorrogação de Jornada
- Prorrogação de prazo
- Prorrogação de Prazos
- Prorrogação de vigência
- Prorrogação de Vigência de MP
- Prorrogação do prazo
- Prorrogação do Regime
- Prorrogação do teletrabalho
- prorrogação dos benefícios fiscais
- Prorrogação Ex-Tarifários
- Prorrogação Excepcional
- Prorrogação Extraordinária
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- Prorrogação por 15 anos
- Prorrogado até 2026
- Prorrogado Prazo
- PROS
- Prosseguimento da execução
- Proteção
- Proteção à Gestante
- Proteção à infância
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- Proteção ao Consumidor Vulnerável
- Proteção ao Crédito
- Proteção ao nascituro
- Proteção ao Trabalhador
- Proteção aos Trabalhadores
- Proteção constitucional
- Proteção da impenhorabilidade
- Proteção de Dados
- Proteção de Dados Pessoais
- Proteção do Estado
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- Proteção dos direitos fundamentais
- Proteção dos Trabalhadores
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- Proteção e Tratamento de Dados Sensíveis
- Proteção Legal
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- Prótese
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- Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.
- protocolo de gênero
- Protocolo de Julgamento
- Protocolo de Julgamento com Perspectiva Interseccional de Raça
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- protocolo integrado judicial
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- Protocolos
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- Protocolos ICMS
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- Prova das reais funções
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- Qualificação da Multa
- qualificação do processo de importação
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- quantificação de mercadoria importada e a exporta
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- quitar com benefícios
- Quórum
- quóruns
- Quota Fixa
- quotas diferenciadas
- R$ 1 bilhão
- R$ 1 milhão
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- Rachel Sherazade
- racionalidade empresarial
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- Razoabilidade e Proporcionalidade
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- RE 796.376 - Tema 796
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- Receitas
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- recolhimento
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- Recuperação da Conta
- Recuperação de valores pagos a maior
- recuperação do crédito
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- recuperação judicial
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- Recurso – majoração da indenização
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- redução a zero de alíquota
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- Redução da base de cálculo
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- Redução da Carga Tributária
- Redução da Competitividade
- Redução da jornada
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- Redução da Litigiosidade Fiscal
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- Redução de Alíquotas
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- Regime Especial de Tributação
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- Repetição de Indébito Tributário
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- Repetição de indébto
- Repetições de Indébito
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- reporto
- reposição
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- Representação da figura do empregador
- representação fiscal para fins penais
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- Representantes Comerciais
- representantes legais de pessoas físicas e jurídicas
- Repressão de Condutas Distintas
- Reprodução
- Repsonsabilidade estendida
- Repúdio
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- Requisição de Dados
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- Requisito formal
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- Requisitos de Avaliação de Conformidade
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- Residência no Exterior
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- selo de controle
- Selo Tributário Digital
- sem a localização do bem
- Sem abuso
- Sem Acordo
- Sem amparo legal
- Sem audiência
- Sem Autorização
- Sem autorização do titular da conta
- Sem aviso prévio
- Sem carregador
- Sem certificação
- Sem clareza
- sem comprovação
- Sem comunicação ao cliente
- Sem concorrência
- Sem conhecimento dos sócios
- Sem Consentimento
- Sem Consentimento do Autor
- Sem continuidade
- Sem Destaque
- Sem Direito a Indenização
- Sem Direito Absoluto
- Sem direito adquirido
- Sem disposição legal e normativa
- Sem distinção
- Sem Estabilidade
- Sem Exigência
- Sem férias por 15 anos
- Sem flexibilização
- Sem ilegalidade
- Sem impedimento
- Sem indenização
- Sem inércia
- Sem intenção de ofender
- sem justa causa
- Sem justificativa
- Sem licença
- sem limitação temporal
- Sem motivação
- Sem Motivo Justificado
- Sem obrigatoriedade
- Sem omissão
- Sem Pessoalidade
- Sem prejuízos
- Sem Prescrição
- Sem previsão legal
- Sem prints
- sem produção nacional equivalente
- Sem provas
- Sem resolução do mérito
- Sem restrição
- sem sinal
- Sem tempo mínimo
- Sem transcendência
- Sem transparência
- Sem vetos
- Sem vício
- Semblante de pavor
- Sempre Impecável
- Senacon
- Senado
- Senado Federal
- Senai
- Senar
- Senha e Token
- Senhas do cliente
- senhas pessoais e intransferíveis
- sênior account
- Sentença
- Sentença Arbitral
- sentença judicial transitada em julgado
- Sentença mantida
- Sentença não determinou compensação administrativa
- Sentença restabelecida
- Sentença suspensa
- Separação de banheiros
- Separação dos Poderes
- Sepultamentos
- Sequestro e Assalto
- serasa
- Serasa Limpa Nome
- SerasaJud
- Sérgio Kukina
- Serpro
- Serviço Ambiental
- Serviço autônomo
- Serviço de Construção
- Serviço de Demolição
- Serviço de Detonação
- Serviço de Expedição
- Serviço de Vacinação
- Serviço Digital
- serviço e fornecimento de mercadoria
- Serviço Exportado
- Serviço médico
- Serviço Multimídia
- Serviço no Exterior
- Serviço público essencial
- Serviço Suplementar
- Serviços
- Serviços Aéreos
- Serviços ao Cidadão
- Serviços de Farmácia
- Serviços de Hotelaria
- Serviços de Limpeza
- Serviços de pagamento
- serviços de sênior account
- Serviços de telecom e energia elétrica
- serviços de telecomunicação
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- Serviços Essenciais
- Serviços Financeiros
- Serviços Hospitalares
- Serviços Médicos
- Serviços Odontológicos
- Serviços turísticos
- Servidor
- Servidor do TRT
- Servidor Público
- Servidores da Receita Federal
- Servidores no exterior
- Servidores Públicos
- Sessão Deliberativa
- setor
- Setor Aéreo
- Setor Aeronáutico
- Setor Automotivo
- Setor de Bebidas
- Setor de Eventos
- Setor de Eventos e Turismo
- Setor de Informática
- Setor de Petróleo e Gás
- Setor de Turismo
- Setor do Varejo
- Setor Farmacêutico
- Setor Financeiro
- Setor Siderúrgico
- Setor Varejista
- Setores da Economia
- Setores de fora
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- Shopping não é empregador
- Shoppings
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- Sigilo
- Sigilo Bancário
- Sigilo das informações
- Sigilo de Informações
- Sigilo Fiscal
- Significativo impacto aos cofres
- SIM Digital
- Simba
- Similares
- Simples Demora
- simples nacional
- Simplificação
- Simplificação de procedimentos
- Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais
- Simplificada
- simplificar o recolhimento dos impostos
- Simulação
- Simulação de Atos Sexuais
- Simultaneamente
- Simultaneidade
- SINDASP
- Sindicato
- Sindicato isento
- Sindicatos
- Sindifisco
- Singapura
- SINIEF
- Sinistro
- Sintomas psicóticos
- Sintonia
- Siscomex
- Siscomex Carga
- Siscomex Importação Web
- Siscomex Remessa
- Siscomex-DI
- Siscomex-LI
- Sistema alternativo
- Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação
- Sistema de patrocínio
- Sistema do Banco Central
- Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
- Sistema Harmonizado
- Sistema Harmonizado (SH)
- sistema informatizado de controle aduaneiro
- sistema interdependente
- Sistema Internacional de Unidades de Medida
- Sistema Mercante
- sistema prisional
- Sistema S
- Sistema Tributário Nacional
- sistemas
- Sistemas de Buscas Patrimoniais
- sistemas de logística reversa
- sistemas informatizados
- Sistemas Orgânicos
- sistemática não cumulativa
- Site
- Site de Apostas
- Site de Empresa de Buscas
- Site de Relacionamento
- Site de Vendas
- Site e Redes Sociais
- Site Falso
- site oficial da financeira
- Sites de busca
- Sites e Redes Sociais
- Situação delicada
- Situação Irregular
- Situação vexatória
- Situações análogas
- Situações Excepcionais
- Smartphone desbloqueado
- Só adicional
- Sobre-Estadia
- Sobreaviso
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- Sócia
- Sócia de Fachada
- Sócias Retirantes
- Sociedade
- Sociedade Anônima
- Sociedade Conjugal
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- sociedade de capitalização
- Sociedade de Conta em Participação
- sociedade de economia mista
- Sociedade em Conta de Participação
- Sociedade Empresarial
- Sociedade individual de advocacia
- Sociedade Limitada
- Sociedade Uniprofissional
- Sociedades de Advovacia
- Sociedades de Crédito Direto
- Sociedades de Médicos
- Sociedades Hospitalares
- sociedades limitadas
- Sociedades Uniprofissionais
- Societário
- Sócio
- Sócio da Empresa
- Sócio de Empresa
- sócio de empresa devedora
- Sócio de Serviços
- Sócio Devedor
- Sócio Dissidente
- Sócio Executado
- Sócio ou Terceiro
- Sócio PJ
- Sócio responsabilizado
- Sócio Retirante
- Sócio-Administrador
- Sócio-Gerente
- Sócios
- Sócios e Diretores
- Sócios em Comum
- Sócios Retirantes
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- Sofrimento e Angústia
- Software
- Software as a Service
- Software de prateleira
- Software por encomenda
- Softwares
- Softwares mantidos em nuvem
- Soja
- Soja e Milho
- Solicitação
- Solicitação de Adesão
- solicitação de dados
- Solicitação de Serviços
- Solicitação direta de dados
- Solidariedade
- Solidariedade Passiva
- Solução Administrativa
- Solução de Consulta
- Solução de Consulta COSIT nº 184
- Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 228
- Solução de Divergência
- Solução legislativa
- Soluções de Consulta
- Somente empresas devem pagar
- Sonegação
- sonegação previdenciária
- Sony
- SP
- Spam
- SRRF01
- SRRF03
- SRRF05
- SRRF07
- SRRF08
- SRRF10
- Startup
- startups
- Stay Period
- STF
- STF decidiu sobre o tema em 2022
- STF e STJ
- STF x TST
- STJ
- Stock Options
- Streaming
- SUARA
- Sub-Produtos
- Sub-Rogação
- sub-rogação legal
- Subcontratação
- Subfaturamento
- submissão à arbitragem
- submissão e fiscalização
- Subordinação
- subordinação algorítmica
- Subordinação direta
- Subordinação no dano moral
- subscrição
- Subsidiária de empresa
- subsidiariedade
- Subsistência
- subsistência digna do profissional
- Substâncias Tóxicas
- Substituição
- Substituição para frente
- Substituição pelos bens da empresa
- Substituição Tributária
- substituição tributária progressiva
- Subvenção
- Subvenção para custeio
- Subvenção para Investimento
- Subvenções
- subvenções de ICMS
- Subvenções para Investimento
- Sucessão
- sucessão de passivo fiscal
- Sucessão Empresarial
- Sucessão Patrimonial
- Sucessão Trabalhista
- Sucessivas ex-ações
- Sucumbência
- Sucumbência Recíproca
- SUEXT
- Suficiente
- Sujeito Ativo
- Sujeito Passivo
- Súmula
- Súmula 105 do CARF
- Súmula 126
- Súmula 14 do TRT-18
- Súmula 166 do STJ
- Súmula 239 do TST
- Súmula 244 do TST
- Súmula 277
- Súmula 378 do TST
- Súmula 448
- Súmula 450 TST
- Súmula 479 do STJ
- Súmula 486 do STJ
- Súmula 74 do TST
- Súmula nº 10 do TIT
- Súmula nº 105
- Súmula nº 544 do STF
- Súmula TST
- Súmulas
- Superendividamento
- Superior ao teto da legislação
- Superior Hierárquico
- Superior Tribunal de Justiça
- Supermercado
- Superpreferência
- Supervisor
- Suporte
- Suposição
- suposta prática de atividade fraudulenta
- suposta redução das atividades econômicas
- Supostas Fraudes
- suposto golpe
- Supremacia do interesse público
- supremo tribunal federal
- Supressão
- Supressão lesiva
- Surpresa
- Suspeita
- Suspeita de Fraude
- Suspeita de Furto
- suspender cobrança
- suspender o gatilho automático
- Suspensa
- Suspensão
- Suspensão Ampliada
- Suspensão ao vendedor
- suspensão cautelar
- Suspensão contratual
- Suspensão da Aposentadoria
- Suspensão da exigibilidade
- Suspensão da Exigibilidade dos Tributos
- Suspensão da Norma
- Suspensão da Recuperação
- Suspensão da Redução
- Suspensão das Execuções Financeiras
- Suspensão das sessões de julgamento
- Suspensão das Vendas
- Suspensão de Ação
- Suspensão de Ações
- Suspensão de Efeitos de Portaria
- Suspensão de Julgamento
- Suspensão de Lei
- Suspensão de Liminar
- Suspensão de liminares
- Suspensão de Multa
- Suspensão de perícia
- Suspensão de prazos
- Suspensão de Processos
- Suspensão de Processos sobre o tema
- Suspensão de sessões
- Suspensão de Trâmite
- Suspensão de Tributos
- Suspensão de Tributos Federais
- Suspensão do Aumento do Imposto
- Suspensão do contrato de trabalho
- Suspensão do IPI
- Suspensão do Julgamento
- Suspensão do pagamento de tributos
- Suspensão do serviço de internet
- Suspensão dos Descontos
- Suspensão dos pagamentos
- Suspensão dos processos
- Suspensão dos requisitos
- Suspensão dos Tributos
- Suspensão e Isenção
- Suspensão e/ou Isenção
- Suspensão indevida
- Suspensão Injustificada
- Suspensão Mantida
- Suspensão nacional
- Suspensão por desídia
- suspensão preventiva
- Suspensão Provisória
- Suspenso
- Suspenso por pedido de vista
- Sustentação Oral
- Sustentações orais
- Sutileza
- Syndarma
- Tabela
- Tabela do IPVA
- Tabela PMC
- tabela regressiva
- Tabela TIPI
- Tabelas
- Tabelas do IR
- Tabelião Registrador
- Taça de Vinho
- TAM
- Tanque de diesel
- tarifa de liquidação
- Tarifa Externa Comum
- Tarifa Externa Comum - TEC
- Tarifação
- Tarifas
- Tatuador
- Tatuagem
- Taxa
- Taxa de Anuência
- taxa de câmbio
- Taxa de Conveniência
- Taxa de Delivery
- Taxa de Fiscalização
- Taxa de Juros
- Taxa de Licenciamento
- Taxa de Limpeza Pública
- Taxa de Ocupação
- Taxa de Reembolso
- Taxa de Saúde Suplementar
- Taxa de Sobre-Estadia
- Taxa do Siscomex
- Taxa e prazo
- taxa liçenca
- Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal
- Taxa municipal de fiscalização
- Taxa Portuária
- Taxa Referencial
- Taxa Remuneratória
- Taxa Selic
- Taxa Tributária
- Taxação
- Taxação das Blusinhas
- taxação favorecida de 8%
- Taxas
- Taxas Abusivas
- Taxas Condominiais
- Taxas de Administração
- Taxas de Administração de Cartões
- Taxas desproporcionais
- Taxatividade
- Táxi
- Táxis
- Taxista
- Taxistas
- TCU
- TEA
- TEA (Transtorno do Espectro Autista)
- TEC
- Técnico em Segurança
- Tecnologia
- Tecnologia intermediadora
- TEF
- telecom
- Telecomunicações
- Telefone
- Telefonia Móvel
- Telefônica
- Telefônica / Vivo
- Telemarketing
- telesaúde
- Teletrabalho
- Teletrabalho Negado
- Tema 1.079
- Tema 1.182
- Tema 1046
- Tema 1182
- Tema 166 do STF
- Tema 210
- Tema 536 do STF
- Tema 633
- Tema 69
- Tema 69 do STF
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- Tema 825 do STF
- Tema 881 do STF
- Tema 918
- Tema 925
- Tema 986
- Tema controverso
- Tema controvertido
- Tema Infraconstitucional
- Tema Pacificado
- Tema Sobrestado
- Temas diferentes
- Templos
- Tempo de Almoço e Descanso
- Tempo de Contribuição
- Tempo de espera
- Tempo de Intervalo
- Tempo Perdido
- Temporária
- tempus regit actum
- Tendinite
- Tentativa de acordo
- Tentativa de Resolução
- Tentativas de beijo
- Teoria da Aparência
- Teoria finalista mitigada
- TEPT
- Terapia
- Terceirização
- terceirização ampla e irrestrita
- Terceirização da Atividade-Fim
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- Terceirização ilegal
- Terceirização ilícita
- Terceirização Lícita
- Terceirização On-Line
- Terceirizada
- terceirizado
- Terceirizados
- Terceiros
- Terceiros interessados
- terço constitucional de férias
- terço de férias
- terminais portuários
- Terminal Handling Charge (THC)
- terminal portuário
- Término de contrato
- Término imediato dos efeitos
- Termo de Compromisso
- Termo de Consentimento
- termo de rescisão de contrato de trabalho
- Termo final
- Termo Inicial
- termos
- Termos de Uso
- termos e condições
- Terrenos Incorporados
- Território Nacional
- Terror
- Tese
- Tese Bilionária
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- Tese de repercussão geral do STF
- Tese do IRPJ e da CSLL
- Tese do Século
- Tese do Século - Analogia
- Tese do STF
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- Teses
- Teses Filhotes
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- Testemunha
- Testemunha contra o chefe
- Testemunhas
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- Teto
- Teto de Gastos
- Teto de Gastos da União
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- TJMG
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- TJSC
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- Trabalhistas
- Trabalho
- Trabalho aos Domingos
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- Trabalho em pé
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- Trabalho Externo
- Trabalho Gratuito
- Trabalho intermitente
- Trabalho nas ruas
- Trabalho noturno
- Trabalho por mais de 30 dias
- Trabalho remoto
- Trabalho Temporário
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- Trading Companies
- Trading Company
- Tradings
- Trainee
- Tramitação
- Trâmite
- Trans
- Transação
- transação entre credor e devedor
- transação excepcional
- Transação Individual
- Transação Individual Simplificada
- Transação por Adesão
- transação tributária
- Transações Indevidas
- Transações tributárias
- Transcurso de Prazo
- Transfer Price
- Transfer Prices
- Transferência
- Transferência Bancária
- transferência da propriedade do imóvel
- transferência de cotas
- Transferência de créditos
- Transferência de Empregados
- transferência de imóvel
- Transferência de mercadorias
- Transferência de tarefas
- transferência de titularidade de registro
- Transferência do risco
- transferência global de responsabilidade
- Transferência Ilegais
- Transferência Interestadual
- Transferência Internacional de Dados
- transferências bancárias indevidas
- transferências de crédito
- Transferências Indevidas
- transferências internacionais de dados pessoais.
- Transferências Não Autorizadas
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- transformação em carcaça não afasta natureza
- transgênero
- Transição
- trânsito aduaneiro
- Trânsito em Julgado
- Transmissão comunitária
- Transmissão da Escrituração Fiscal
- transmissão eletrônica de informações
- transmitir herança de forma gratuita
- Transnacional
- Transparência
- Transparência Salarial
- Transportadora
- Transportadoras
- Transportadores Autônomos
- transporte
- Transporte Aéreo
- Transporte autônomo
- Transporte de Alimentos
- transporte de cargas
- Transporte de Produtos Perigosos
- Transporte de Valores
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- transporte interestadual e intermunicipal
- Transporte Internacional
- Transporte Internacional de Cargas
- Transporte Internacional de Passageiros
- Transporte Marítimo
- transporte multimodal de cargas
- Transporte por Aplicativo
- Transporte por Cabotagem
- Transporte Rodoviário
- Transporte Rodoviário de Carga
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- Transporte Rodoviário Interestadual
- Transportes
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- Transtorno Bipolar
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- Transtorno do Espectro Austista
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- Transtornos comuns da vida
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- Tratamento
- tratamento abusivo por parte dos superiores
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