Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Ceará que autorizavam a utilização de 70% do saldo da […]
Tema já difundido e conhecido (e, até mesmo, popularizado), o qual trata da impossibilidade de o ICMS incidir sobre os encargos/tarifas de uso dos sistemas de […]