11 de Janeiro de 2023 11 de Janeiro de 2023Categorias Notícias Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de […]