Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária

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• “Raciocínio jurídico idêntico”
• “Sem provas de dano”
• “Situação desesperadora”
• “Tratamento informal”
• “Uma infeliz colocação”
• (Lei 14.181/2021
• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100%
• 100% do valor do tributo
• 1001.19.00 e 1001.99.00
• 11 setores
• 11%
• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 primeiros dias
• 15%
• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
• 150% na reincidência
• 168h (7 dias)
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 179 pessoas foram demitidas
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Seção
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% da contribuição previdenciária
• 20% do valor do tributo devido
• 2010
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2025
• 2027
• 2028
• 21 a 24 de Fevereiro
• 23 produtos
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 26.5%
• 27 dias
• 27.5%
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 32%
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 4%
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 5%
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 8ª Região Fiscal
• 9
• 9.25% ao invés de 4.65%
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
• A ADI 1625
• a classificação
• a comercialização
• a embalagem
• a experimentação
• a exportação
• a importação
• a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos
• A partir de 30 minutos
• a produção
• a rotulagem
• a utilização
• Abaixo do Preço
• Abalo
• Abandono
• Abandono de Emprego
• Abandono de Mercadoria
• Abastecimento de aeronaves
• Abatimento
• abatimento de até 100% das multas e juros
• Abatimento de Sobrepreço
• abatimento de valores da base dos tributos federais
• abatimentos posteriores
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• Abertura de prazo
• Abertura de Processo
• Abimaq
• Abono Legal
• Abono Salarial
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• Aborto espontâneo
• Aborto Legal
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• Obrigações Fiscais
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• Obrigações Tributárias Acessórias
• Obrigatoriedade
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• Obrigatoriedade de lei específica
• Obrigatoriedade Dispensada
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• Observância do CPC de 2015
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• Ocultação
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• Ofensa à dignidade
• Ofensa à honra
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• Ofensa ao Pacto Federativo
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• Ofensas
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• Ofensas Racistas
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• oferecimento e a aceitação da fiança bancária
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• Óleo e Gás
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• Omissão de Informações Relevantes
• Omissão de Receitas
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• Omissão do Legislativo
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• Ônus da prova da empresa
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• operação de compra e venda
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• Operação do sistema
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• Operação realizada no Caixa Eletrônico
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• Operação Societária
• Operacionalização
• Operações
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• Operadora Logística
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• pagamento das verbas rescisórias devidas
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• pagamento de afretamento de embarcações
• pagamento de comissões
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• Pagamento de Dívidas
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• Pagamento de Multa e Juros
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• Preços
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• Proteção
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• Proteção ao Trabalhador
• Proteção aos Trabalhadores
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• Proteção dos Trabalhadores
• Proteção e Tratamento de Dados
• Proteção e Tratamento de Dados Sensíveis
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• protocolo de gênero
• Protocolo de Julgamento
• Protocolo de Julgamento com Perspectiva Interseccional de Raça
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• protocolo dos documentos nos processos eletrônicos
• protocolo integrado judicial
• Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
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• Protocolos
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• qualificação do processo de importação
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• quantificação de mercadoria importada e a exporta
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• Quebra automática de decisões
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• Quitação de Dívidas
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• quitação geral de contrato
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• redução a zero de alíquota
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