Maior Carga Tributária

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• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100 Milhões
• 100%
• 100% do tributo
• 100% do valor do tributo
• 1001.19.00 e 1001.99.00
• 11 setores
• 11%
• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 anos
• 15 primeiros dias
• 15%
• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
• 150% na reincidência
• 168h (7 dias)
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 179 pessoas foram demitidas
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Seção
• 1ª Turma da Câmara Superior
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 dias
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% da contribuição previdenciária
• 20% do valor do tributo devido
• 2001
• 2010
• 2012
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2025
• 2027
• 2028
• 2032
• 21 a 24 de Fevereiro
• 23 produtos
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 26.5%
• 27 dias
• 27.5%
• 2ª Turma da Câmara Superior
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 32%
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 3ª Turma da Câmara Superior
• 4%
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 5%
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 7304.19.00 e 7306.19.00
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 80%
• 8ª Região Fiscal
• 9
• 9.25% ao invés de 4.65%
• 95%
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
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• a classificação
• a comercialização
• a embalagem
• a experimentação
• a exportação
• a importação
• a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos
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• a utilização
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• abalo em sua reputação
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• Abandono de Mercadoria
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• abatimento de até 100% das multas e juros
• Abatimento de Sobrepreço
• abatimento de valores da base dos tributos federais
• abatimentos posteriores
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• Abertura de Contas
• Abertura de prazo
• Abertura de Processo
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• Abono Salarial
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• Aborto espontâneo
• Aborto Legal
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• Abrangência territorial da decisão
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• Execução na via judicial
• execução provisória por quantia certa
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• Execuções
• Execuções Trabalhistas
• Executado
• Executado único
• Executivo
• exercício anterior ao do pagamento
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• Exercício de atividade laboral
• Exercício Irregular
• exercício irregular da advocacia
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• Exigência Afastada
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• exportação de trajes sagrados
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• Exposição ao Risco
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• Extensão dos benefícios
• Extensão temporária
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• extinção de pessoas jurídicas
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• Extinção em 2028
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• Extraconcursalidade dos créditos
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• extrapola os limites legais
• Extrapolação de jornada
• extrapolação do conteúdo normativo pelo poder executivo
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• extravio de bagagens e cargas
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• Fabricantes
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• férias e 13º salário
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• IN nº 2.055/2021
• IN nº 248/2002
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• IN RFB nº 2.110/2022
• IN RFB nº 2.121/22
• IN RFB nº 2.130/23
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• Inadimplemento de Tributos
• Inadimplemento de uma parcela
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• Inadimplência de Compradores
• Inadimplentes
• Inadmissível
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• Incentivo Fiscal
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• Incentivos fiscais
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• Incidência Afastada
• Incidência das contribuições
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• Incidência de Tributos
• Incidência do imposto
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• Incidência sobre prêmios
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• Incidência Vedada
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• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
• Incidente de falsidade
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
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• Incidente de Uniformização
• Incidentes de Segurança
• incidir sobre receitas
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• Inclusão de Crédito
• Inclusão de Empresa
• inclusão de tributos
• inclusão do ICMS
• Inclusão do nome do executado
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• Inclusão e Exclusão de Produtos
• Inclusão insuficiente
• Inclusão na Base de Cálculo
• Inclusão na BC
• Inclusão no Plano
• Inclusão Permitida
• Inclusão social
• Incômodos
• Incompatibilidade
• Incompetência do Poder Judiciário
• Incongruência normativa
• Inconsistências
• Inconstitucional
• Inconstitucionalidade
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• Inconstitucionalidade da Majoração
• Inconstitucionalidade de percentuais superiores
• Inconstitucionalidade parcial
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• Incorporação
• Incorporação ao Ordenamento Jurídico
• Incorporação de Ações
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• Incorporação Imobiliária
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• Incorporações Imobiliárias
• Incorporadora
• INCRA
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• Indébito Tributário
• Indedutibilidade
• indedutíveis
• Indeferimento
• Indeferimento de inclusão de empresa
• indenização
• Indenização Afastada
• Indenização ao Usuário
• Indenização Aumentada
• Indenização de Cláusula Penal
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• indenização mantida
• Indenização menor
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• Indenização por Danos Materiais negada
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• indenização substitutiva à reintegração ao emprego
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• Índice Aplicado
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• Recurso Adesivo
• Recurso Administrativo
• Recurso ao TST
• Recurso de Revista
• Recurso Especial
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• recurso incabível
• Recurso não conhecido
• Recurso Negado
• Recurso ordinário
• Recurso próprio
• recurso rejeitado
• Recurso Repetitivo
• Recursos
• Recursos dos sindicatos
• recursos em banco
• Recursos Especiais
• Recursos obscuros
• Recursos Próprios
• Recursos Repetitivos
• Recusa
• Recusa de Transferência
• Recusa do Tratamento
• Recusa em Fornecer
• Recusa imotivada
• Recusa pela tatuagem
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• Rede de Lojas
• rede de pet shop
• Rede Social
• Rede Social Interna
• Rede Social Privada
• Rede Varejista
• Redes Sociais
• Redes Sociais Desativadas
• Redirecionamento
• Redirecionamento da Execução
• Rediscussão de Direitos Trabalhistas
• Redução
• Redução a zero
• redução a zero de alíquota
• Redução a zero de aliquotas
• Redução Alíquotas
• Redução Arrecadatória
• Redução bases de cálculo
• Redução da base de cálculo
• Redução da carga horária em 25%
• Redução da Carga Tributária
• Redução da Competitividade
• Redução da jornada
• Redução da Jornada de Trabalho
• Redução da Litigiosidade Fiscal
• redução da rede credenciada
• Redução das alíquotas
• redução das tarifas
• Redução de 25%
• Redução de 50%
• Redução de 90%
• Redução de alíquota
• Redução de Alíquotas
• redução de benefício fiscal
• Redução de Custo
• Redução de Dívidas
• Redução de Gratificação
• Redução de Horário
• Redução de Impostos
• Redução de IPI
• Redução de jornada
• Redução de Juros
• redução de salário
• Redução de tarifa
• Redução de Valor
• Redução do IR
• Redução do Isolamento
• Redução dos Percentuais
• Redução e Majoração
• redução efetiva da base de cálculo
• Redução em 50%
• Redução Indevida
• Redução Injustificada
• Redução na Tributação
• redução no custo de conformidade
• Redução salarial
• redução temporária
• Redução Temporária de Alíquota
• Redução unilateral do salário
• Redução vale até 2026
• reembolso
• reembolso de ICMS-ST
• reembolso de juros Floor Plan
• Reembolso do valor
• Reembolsos
• Reestabelecimento das operações
• Reestruturação do comitê
• Reestruturação Interna
• Reestruturação Societária
• Reexame
• Reexame de provas vedado
• Reexportação
• Refeição
• Refeitório e vestiário
• Refém
• Referendo
• Refinanciamento
• Refinanciamento de dívidas
• refinanciamento de dívidas pessoais
• REFIS
• Reforma da Previdência
• Reforma da sentença
• Reforma de Sentença
• Reforma parcial
• Reforma Trabalhista
• reforma tributária
• Reforma Tributário
• Reformas previdenciárias
• Refratários
• Refri
• refrigeração
• Refrigerantes
• Região Nordeste
• Região Norte
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• Regime 60x12
• Regime Aduaneiro
• Regime Aduaneiro de Bagagem
• Regime Aduaneiro Especial
• regime aduaneiro especial de loja franca
• Regime Cumulativo
• regime de apuração cumulativa
• Regime de Autopeças
• Regime de Bens
• Regime de Crowdwork
• Regime de Sobreaviso
• regime de substituição tributária
• regime de transição
• Regime de Tributação
• regime de tributação simplificada
• Regime Especial
• Regime Especial de Regularização Cambial
• Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
• Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária
• Regime Especial de Tributação
• Regime Híbrido
• Regime Monofásico
• Regime Não Cumulativo
• Regime Optativo de Tributação
• Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
• regime transitório
• Regime Tributário
• Regimento Interno
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• Regimes de Tributação
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• Regimes Tributários
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• Regional
• Regionalização
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• Regularização Fiscal
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• Rejeitados
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• repactuação de dívidas bancárias
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• reparação de danos patrimoniais
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• Repasse
• repasse de benefícios
• Repasse de Contribuições
• Repasse de ônus
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• Repasse do ICMS a municípios
• repasse integral aos consumidores
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• Repetição de Indébito Tributário
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• Repetição de indébto
• Repetições de Indébito
• Repetitivos
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• Repetro-Sped
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• reporto
• reposição
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• Represália
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• Representação sindical
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• representantes
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• Repúdio
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• Requisito indispensável
• Requisitos
• Requisitos atendidos
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• Requisitos da CLT
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• Requisitos de Avaliação de Conformidade
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• Requisitos e Procedimentos
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• Rescisão Imotivada
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• Rescisória negada
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• Reserva Técnica
• Reservas Técnicas
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• resgate de cotas de fundos
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• Residente no Exterior
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• Resistência da Seguradora
• Resolução
• Resolução GECEX
• Resolução GECEX nº 269/2021
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• Resolução veda crédito
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• Resoluções e Súmulas
• Resoluções GECEX
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• responsabilidade civil objetiva da empregadora
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• Responsabilidade por um ambiente de trabalho saudável
• Responsabilidade Solidária
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• Restaurantes
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• Restituição/Compensação
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• Restrições
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• Retido na Fonte
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• Retificações
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• Retirada de Processos
• Retirada dos Processos
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• Retroatividade Benigna
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