Lei nº 12.973/2014.

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• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100 Milhões
• 100%
• 100% do tributo
• 100% do valor do tributo
• 1001.19.00 e 1001.99.00
• 11 setores
• 11%
• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 anos
• 15 primeiros dias
• 15%
• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
• 150% na reincidência
• 168h (7 dias)
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 179 pessoas foram demitidas
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Seção
• 1ª Turma da Câmara Superior
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 dias
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% da contribuição previdenciária
• 20% do valor do tributo devido
• 2001
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• 2032
• 21 a 24 de Fevereiro
• 23 produtos
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 26.5%
• 27 dias
• 27.5%
• 2ª Turma da Câmara Superior
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 32%
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 3ª Turma da Câmara Superior
• 4%
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 5%
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 7304.19.00 e 7306.19.00
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 80%
• 8ª Região Fiscal
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• 9.25% ao invés de 4.65%
• 95%
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• 99
• 9ª Região Fiscal
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• Comprovação da atividade profissional
• Comprovação da desistência de recursos
• Comprovação da Gravidez
• Comprovação da Mora
• comprovação da regular aquisição dos produtos
• comprovação da regularidade fiscal
• Comprovação de Documentos
• Comprovação do Dolo
• Comprovação do recebimento
• Comprovação do Regime
• Comprovação documental
• comprovação dos valores
• Comprovação pela fonte pagadora
• Comprovações
• Comprovante
• Comprovante Inválido
• Comprovantes inválidos
• comprovar dolo ou fraude
• Computador da empresa
• Comsefaz
• Comum acordo
• Comunicação
• Comunicação ao Empregador
• Comunicação ao INSS
• Comunicação de Incidente de Segurança
• Comunicação de Saída Definitiva do País
• Comunicado CAT
• Comunicado CAT nº 02
• Concausalidade
• Conceito de Agroindústria
• conceito de aluguel
• Conceito de Faturamento
• Conceito de Insumo
• Conceito de Mercadoria
• conceito de praça
• Conceito de Receita
• Conceito de Serviços
• Conceito de venda
• Concessão
• Concessão de Aposentadoria
• Concessão de Crédito
• Concessão de Liminar
• concessão de parcelamento de débitos
• concessão de regimes especiais
• concessão judicial
• Concessão obrigatória
• Concessionária
• concessionária de serviço público essencial
• Concessionária de Veículos
• Concessionárias
• Concessionárias de Veículos
• Concessões mútuas
• Concessões recíprocas
• concessões tarifárias
• Conciliação
• Conclusão
• Concomitância
• Concomitância Afastada
• concomitância das multas isoladas e multa de ofício
• Concomitância de Multas
• Concomitância Mantida
• Concordância plena
• Concorrência
• Concorrência desleal
• concorrente
• Concretagem
• Concurso
• condenação
• Condenação Afastada
• Condenação ao pagamento
• condenação criminal
• Condenação da Empresa
• Condenação da Fazenda Nacional
• Condenação de Banco
• Condenação de Casal
• Condenação de empresa
• Condenação de Empresário
• Condenação de Empresas
• Condenação Derrubada
• Condenação em honorários mantida
• Condenação em Multa
• Condenação Judicial
• Condenação mantida
• Condenação por Danos Morais
• Condenação Reduzida
• Condenação solidária
• Condenação Trabalhista
• Condenações criminais definitivas
• condenações trabalhistas
• Condenada
• condenado
• condenou
• Condição Análoga a de Escravo
• Condição análoga à escravidão
• condição de depositário
• Condição de Venda
• Condicionamento
• Condicionante
• Condições
• Condições atípicas
• Condições de trabalho
• condições de trabalho humilhantes
• Condições Degradantes
• condições degradantes de trabalho
• Condições e Requisitos
• Condições e Vedações
• Condições financeiras
• Condições Físicas
• Condições inadequadas
• Condições inatingíveis
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• Condições mínimas
• Condições processuais
• Condomínio
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• Conduta Abusiva
• Conduta aceita pelos líderes da empresa
• Conduta afrontou a coletividade
• Conduta Antissindical
• Conduta antissindical e indenização
• Conduta Desproporcional
• Conduta discriminatória
• Conduta exemplar
• Conduta Inadequada
• Conduta Omissiva da Empresa
• Conduta reiterada
• Conduta Reprovável
• Conduta torna relação de emprego insustentável
• Condutas Abusivas
• Condutas discriminatórias
• condutas racistas
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• Conexão de Ações
• CONFAZ
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• Confiança e tecnologia
• Configuração de receita
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• Conflito
• Conflito fiscal
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• Conformidade Fiscal
• Conformidade tributária
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• Congresso Nacional
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• Conluio e direitos ameaçados
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• Conselho Nacional de Política Fazendária
• Conselhos de Fiscalização
• Conselhos de supervisão
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• Consolidação da Propriedade Fiduciária
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• Constatação
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• Constituir Crédito Tributário
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• Contratação como PJ
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• Contratação de Empréstimo
• Contratação de PcD
• Contratação de pessoas +60
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• contratação de serviços de transporte
• contratação do seguro aduaneiro
• Contratação Fraudulenta
• Contratação Indevida
• Contratação PJ
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• Contratante de Transportadora
• Contratantes
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• Contrato
• Contrato Afastado
• Contrato Anulado
• Contrato de Aprendizagem
• Contrato de Câmbio
• Contrato de Compra e Venda
• contrato de emprego
• Contrato de Empréstimo
• Contrato de Experiência
• Contrato de facção
• Contrato de Factoring
• Contrato de Financiamento
• contrato de fomento mercantil
• Contrato de Franquia
• Contrato de Permuta
• contrato de prestação de serviços
• contrato de seguro
• contrato de software
• contrato de trabalho
• contrato de trabalho intermitente
• Contrato de trabalho por prazo determinado
• Contrato de Trabalho Remoto
• Contrato de Trabalho Suspenso
• Contrato de trabalho temporário
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• Contrato por prazo determinado
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• contratos de concessão
• Contratos de Empréstimo
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• Contratos de Seguro
• Contratos de Sociedade
• contratos de trabalho
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• contribuição assistencial
• contribuição de interesse de categoria profissional
• contribuição extraordinária
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• contribuição previdenciária
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• contribuições
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• contribuições incidentes sobre a folha
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• contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
• Contribuições Sociais Previdenciárias
• contribuinte
• Contribuinte substituído
• Contribuintes
• Contribuintes Inadimplentes
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• Controlador de Acessp
• Controladora de Acesso
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• controle aduaneiro de cargas
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• Controle de Carga e Trânsito (CCT)
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• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
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• declaração de nulidade processual
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• declaração de pobreza
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• Declaração dos Benefícios
• Declaração e Controle
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• Declarantes de Mercadorias
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• Decolar.com
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• Decreto
• Decreto Federal
• Decreto Legislativo
• Decreto n° 11.322/2022
• Decreto nº 10.979/22
• Decreto nº 11.090/2022.
• Decreto nº 11.374/2023
• Decreto nº 51.597/2007
• Decreto nº 9.580/2018
• Decreto Presidencial
• Decreto Suspenso
• Decreto-Lei 2.318/1986
• Decreto-Lei nº 7.661/45
• Decretos
• Decretos Presidenciais
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• Dedução
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• Dedução da Base de Cálculo
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• Dedução de Despesa
• Dedução de Despesas
• Dedução de Gastos
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• Dedução do Imposto
• Dedução do IRPJ e CSLL
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• Dedução na Base de Cálculo
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• Dedução permitida
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• DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO
• dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio
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• Defasagem da Tabela
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• Defesa
• Defesa aos Contribuintes
• Defesa da empresa
• Deficiência
• Deficiência Auditiva
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• Definição da jornada
• Definição de Políticas Públicas
• Definição de Tese
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• Delegacia de Julgamento (DRJ)
• Delegacia Regional de Julgamento
• Delegacias de Julgamento
• Delegacias de Julgamentos
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• Demissão injusta
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• Demissão por e-mail
• Demissão por Justa Causa
• Demissão sem Justa Causa
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• Demissões
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• demora na alocação
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• Demora na punição
• Demora para ajuizar ação
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• Denúncia Espontânea
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• Denúncias da Empregada
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• Dependentes de Empregado
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• Depoimentos
• Depoimentos Testemunhais
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• depósito eletrônico
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• Descrição do Produto
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• Expectativa frustrada
• Expedição de ART
• Expedição de Precatórios
• Expediente
• Expediente fraudulento
• Expiração do Prazo
• Exploração fora do território nacional
• exploração no Brasil
• Exploração Sexual
• Explosivos
• exportação
• Exportação de Serviços
• exportação de trajes sagrados
• Exportação Temporária
• Exportações
• Exportadores
• Exposição
• Exposição à agentes nocivos
• Exposição ao benzeno x leucemia
• Exposição ao Risco
• Exposição Indevida
• Exposição no Ambiente de Trabalho
• Extemporâneo
• Extensão aos demais fornecedores
• Extensão do benefício
• Extensão dos benefícios
• Extensão temporária
• extenuante jornada de trabalho
• exterior
• Extinção
• Extinção da Ação
• Extinção da Dívida
• Extinção da empresa
• extinção da execução
• Extinção da Punibilidade
• Extinção das empresas
• Extinção de Empresa
• extinção de pessoas jurídicas
• Extinção do processo
• Extinção em 2028
• Extinção por Incorporação
• Extração de Documento da Empresa
• Extração de listas
• Extraconcursalidade dos créditos
• Extrapola o Poder Diretivo
• extrapola os limites legais
• Extrapolação de jornada
• extrapolação do conteúdo normativo pelo poder executivo
• Extrapolou o limite territorial
• Extraviada ou Consumida
• extravio
• extravio de bagagens
• extravio de bagagens e cargas
• Fabricante
• Fabricantes
• fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes
• Facebook
• Fachin
• Facilidade Excessiva
• Facilitação
• Faculdade
• Facultatividade
• Falas Racistas
• falência
• Falências
• Falências em andamento
• Falha de segurança
• falha em serviço
• falha na execução dos serviços
• falha na prestação de serviço
• Falha na prestação de serviços
• Falha na prestação do serviço
• falha na prestação do serviço bancário
• falha na prestação dos serviços
• Falha na Segurança
• falha no serviço
• Falhas
• Falsa Acusação
• Falsa Assinatura
• Falsa Portabilidade
• falsas informações
• Falsidade
• Falsificação de Digital
• Falsificações
• Falso Boleto
• Falso Empréstimo
• Falso Funcionário
• Falso Leilão
• Falta
• Falta ao Trabalho
• falta de autonomia do entregador
• Falta de bens penhoráveis
• Falta de candidatos
• Falta de Clareza
• Falta de Controle
• falta de cuidado na compra
• falta de diligência
• Falta de Emissão
• falta de enfrentamento
• Falta de gradação da pena
• falta de informações adequadas
• Falta de informações claras
• Falta de Interesse de Agir
• falta de intimação
• falta de licença
• Falta de Local
• falta de memória de cálculo
• falta de notificação prévia
• Falta de Pagamento
• Falta de previsão legal
• Falta de proporcionalidade
• Falta de provas
• Falta de Quórum
• Falta de Quórum Regimental
• Falta de Segurança
• Falta de subordinação jurídica
• Falta Grave
• Falta Grave da Empresa
• Falta Grave do Empregador
• Falta grave e rescisão indireta
• Falta Gravíssima
• Falta Justificada
• Faltas e Atrasos
• Faltas Injustificadas
• Faltas Justificadas
• Família
• FAP
• Fapi
• Farmacêutica
• Farmacêuticas
• Farmacêutico
• farmácia
• Farmácias
• Fármacos
• Fasceíte
• Fase de Cobrança
• fase pré-operacional
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• Fato de terceiro
• Fato deve ser comprovado pelo ofendido
• Fato Gerador
• Fato impossível
• Fato superveniente
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• Fatos Causadores
• Fatos e Negócios Jurídicos
• Fatos e provas
• fatos geradores
• Fatos incontroversos
• fatura tinha um valor inferior ao real
• Faturamento
• faturamento bruto
• Favorável à União
• Favorável ao Contribuinte
• Faxineira
• Fazenda
• Fazenda de SP
• Fazenda Estadual
• Fazenda Nacional
• Fazenda Pública
• Fechamento Irregular
• Fechamento Irregular de Empresa
• FECP
• FEEF e FOT
• FEEF e o FOT
• Feia
• feiras de negócio
• Femincídio
• Fepasc
• Feriados
• férias
• férias e 13º proporcionais.
• férias e 13º salário
• Férias em Dobro
• Férias Indenizadas
• Férias indevidas
• Férias não recebidas por 17 anos
• Férias Proporcionais
• Fernando Haddad
• Ferramenta de busca
• Ferramenta de gestão
• ferramenta de marketing
• Ferramentas Importadas
• Ferrovias e fake news
• Fertilizantes
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• FGTS
• FGV
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• Fiança Bancária
• FIES
• FII e FIAGRO
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• Filha do sócio
• Filho
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• Filho Autista
• Filho com deficiência intelectual
• Filho Hospitalizado
• Filiais
• Filial
• Filial não tem personalidade jurídica
• Filial perde CND se a matriz tiver débitos
• Filial segue a Matriz
• Filtro de Relevância
• fim da isenção fiscal
• Fim da vigência
• Fim de taxa de fiscalização
• fim do contrato
• fim do contrato principal
• fim do expediente
• Final da Cadeia
• finalidade da empresa
• Finalidade da Norma
• Finalidade do intervalo
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• Fins Previdenciários
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• Fiscal de loja
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• Fiscalização de Mineração
• Fiscalização e Controle
• fiscalização e punição de empresas
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• Fixação da Base de Cálculo
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• Folgas aos domingos
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• Folha de Salários
• Fonte de custeio
• fora da bolsa de valores
• Fora das clínicas
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• Fora do Ambiente do Empregador
• Fora do Estabelecimento de Saúde
• fora do expediente
• Fora do pedido
• Fora do prazo
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• Força Maior ou Caso Fortuito
• Forma de cálculo
• Forma fixada no plano
• forma grosseira
• Forma habitual
• Forma Ilegítima de Cobrança
• Forma Simplificada
• Formação de estoque
• Formalidade legal
• Formalização
• formalização de representação
• Formas alternativas
• Formas de Contratação
• Formas de pagamento
• Formulário
• Formulário LPCO
• Fornecedor
• Fornecedores
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• Fornecimento de Carregador
• Fornecimento de Dados
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• Fortuito Interno
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• Fotos do Local de Trabalho
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• Franquia
• Franquias
• Franquias Postais
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• Fraude à Execução
• Fraude Bancária
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• Fraude do Devedor
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• Fraude na Contratação
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• Fraudes
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• fruição de benefícios fiscais
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• Fundo de Transprte
• Fundo Imobiliário
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• Fundos de Emergência
• Fundos de Investimento
• fundos de investimento administrados no Brasil
• Fundos de Investimento em Ações
• Fundos de Investimentos
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• Fundos Estaduais de Combate à Pobreza
• fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza
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• Fundos patrimoniais
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• imóvel livre de ônus
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• Impacto
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• Impacto arrecadatório significativo
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• Impacto na vida profissional
• Impacto para as empresas
• Impacto psicológico da conduta da empresa
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• Impossibilidade da cobrança
• Impossibilidade da cobrança em 2022
• Impossibilidade de escolher o melhor cálculo
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• Impossibilidade de pagar as despesas processuais
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• Impossibilidade de Repasse
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• Imposto de Exportação
• Imposto de Importação
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• Imposto reduzido
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• Imposto Seletivo
• Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
• Imposto sobre Produtos Industrializados
• Imposto sobre Serviços
• impostos
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• Impressão de Etiquetas Gráficas
• Improbidade
• Improbidade Adminstrativa
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• improcedência do pedido
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• Imprudente
• Impugnação
• Impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica
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• Imunidade
• Imunidade tributária
• Imunidades Tributárias
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• IN nº 1.765/17
• IN nº 2.055/2021
• IN nº 248/2002
• In Re Ipsa
• IN RFB
• IN RFB nº 2.110/2022
• IN RFB nº 2.121/22
• IN RFB nº 2.130/23
• Inadequação
• Inadequados e reprováveis
• Inadimplemento
• inadimplemento contratual
• Inadimplemento de Tributos
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• Inadimplência de Compradores
• Inadimplentes
• Inadmissível
• inafastabilidade da jurisdição
• Inaplicabilidade
• Inaptidão de CNPJ
• Incabível
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• Incentivo
• incentivo à produtividade
• Incentivo Financeiro
• Incentivo Fiscal
• Incentivo Variável
• Incentivos
• incentivos e gratificações
• incentivos financeiros
• Incentivos fiscais
• Incentivos Tributários
• Incerteza
• Incidência
• Incidência Afastada
• Incidência das contribuições
• Incidência de IRPJ e CSLL
• Incidência de Tributos
• Incidência do imposto
• Incidência do IOF
• Incidência Mantida
• Incidência sobre prêmios
• Incidência única
• Incidência Validada
• Incidência Vedada
• Incidente de desconsideração
• incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
• Incidente de falsidade
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
• incidente de segurança
• Incidente de Uniformização
• Incidentes de Segurança
• incidir sobre receitas
• Inciso IV
• Inclusão
• Inclusão de Atributo
• Inclusão de Crédito
• Inclusão de Empresa
• inclusão de tributos
• inclusão do ICMS
• Inclusão do nome do executado
• Inclusão e exclusão
• Inclusão e Exclusão de Produtos
• Inclusão insuficiente
• Inclusão na Base de Cálculo
• Inclusão na BC
• Inclusão no Plano
• Inclusão Permitida
• Inclusão social
• Incômodos
• Incompatibilidade
• Incompetência do Poder Judiciário
• Incongruência normativa
• Inconsistências
• Inconstitucional
• Inconstitucionalidade
• inconstitucionalidade da cobrança
• Inconstitucionalidade da Majoração
• Inconstitucionalidade de percentuais superiores
• Inconstitucionalidade parcial
• incontroverso
• Incorporação
• Incorporação ao Ordenamento Jurídico
• Incorporação de Ações
• Incorporação de empresa
• Incorporação Imobiliária
• incorporação reversa.
• Incorporações Imobiliárias
• Incorporadora
• INCRA
• incrementar atividade lucrativa
• Indébito Tributário
• Indedutibilidade
• indedutíveis
• Indeferimento
• Indeferimento de inclusão de empresa
• indenização
• Indenização Afastada
• Indenização ao Usuário
• Indenização Aumentada
• Indenização de Cláusula Penal
• Indenização dos Clientes
• indenização mantida
• Indenização menor
• Indenização negada
• Indenização por Danos Materiais negada
• Indenização por danos morais
• Indenização por estabilidade
• indenização substitutiva
• indenização substitutiva à reintegração ao emprego
• Indenizações
• Indenizações Negadas
• Indenizar cliente
• indenizar correntista
• indenizará
• Indenziação
• Independe de Culpa
• independência do motorista
• independentemente da denominação
• indevidamente em cadastro de devedor
• Indexação de Preços
• Indicação de penhora rejeitada
• Indicação Médica
• Índice
• Índice Aplicado
• índice da poupança
• Índice Mínimo
• Índice Oficial
• Índice ROACE
• Índices Oficiais
• Indício
• indício de pirâmide
• Indícios
• Indispensabilidade
• indispensável
• Indisponibilidade
• Indisponibilidade de Sistema
• Indisponibilidade Orçamentária
• Individual
• Individualização das Condutas
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• Indústria e Comércio
• Indústria Náutica
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• Industrialização do Aço
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• Inércia da empresa
• Inércia do Banco
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• Ministro Zanin
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• Modernização
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• Modulação de Efeitos
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• Momento de Civilização
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• monitoramento de veículos terrestres
• Monitoramento Diferenciado
• Monitoramento dos gastos
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• Montadoras de Veículos
• montagem
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• Moradia
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• Morte ou Incapacidade
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• Motorista Assassinado
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• Motoristas
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• Motoristas de Aplicativo
• Móveis e Eletrodomésticos
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• movimentações financeiras dos empregadores
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• movimentações fraudulentas e atípicas
• movimentações indevidas
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• multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora
• Multa diária por descumprimento
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• Não Aplicação da Anterioridade
• Não apresentação de comprovante de recolhimento
• Não aproveitamento dos créditos
• Não autorizada
• Não Autorizado
• Não Caracterização
• Não caracterização da má-fé
• não caracterizam remuneração
• Não coexistência
• Não Comparecimento
• Não Comprovação
• Não comprovação da discriminação
• Não Comprovação do Vínculo
• Não Comprovada
• Não comprovado
• Não Comprovou
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• Não Concorrência
• Não configura crime tributário
• Não configura doação
• Não configura insumo
• Não Configuração
• Não configuração automática
• Não Configuração de Dano
• Não configuração de Danos Morais
• Não Configurado
• Não Confisco
• Não Consentimento
• não conta
• Não contestada
• não contratou aprendizes
• Não cumulatividade
• Não Declaração do IR
• Não demitir durante a pandemia
• Não é impedimento
• Não é lucro
• Não é permitida
• Não é tributo novo
• não é vulnerável
• Não Empregados
• Não enquadramento
• Não Envio
• Não especificados
• Não eternização dos litígios
• Não eventualidade
• Não foi instaurado
• Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
• Não gera
• Não Gera Direito
• Não gera garantia
• Não geram créditos
• Não há previsão legal
• Não há relação de emprego
• não há subordinação
• Não há troca
• Não habitualidade
• Não Homologação
• não homologado
• não houve artificialidade na operação
• Não houve descumprimento à LGPD
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
• não incide ICMS
• Não incidência
• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não Incidência do Imposto de Renda
• Não incidência dos tributos
• Não Indenização
• não indenizará
• Não informou a empresa
• Não Integra
• Não integra o faturamento
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Oferecimento
• Não Pactuados
• Não Pagamento
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• Não pode haver cobrança
• não precisa esperar
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não Residente
• Não responde
• Não se aplica a Isenção
• não se pode presumir
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
• Não Substituição
• Não sujeição à alíquota zero
• não tem efeito fiscal
• Não Tributação
• Não Tributados
• não tributáveis
• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
• Natureza
• natureza alimentar
• Natureza comercial
• natureza constitucional
• natureza de capital próprio.
• natureza de incentivo fiscal
• Natureza de Receita
• natureza discriminatória
• Natureza distinta
• Natureza Empresarial
• Natureza indenizatória
• Natureza Jurídica
• Natureza jurídica de sentença
• Natureza Jurídica Distinta
• Natureza jurídica semelhante
• natureza mercantil
• Natureza Remuneratória
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• Natureza Tributária
• naturezas diferentes
• naturezas distintas
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• Navegação entre Portos Nacionais
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• Necessário
• Necessidade
• Necessidade da operação
• Necessidade de contraditório
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• Necessidade de medidas judiciais
• necessidade de reparação
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• Necessidade de serviço
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• Necessidade vital
• Necessidades do Empregador
• Necessidades fisiológicas
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• Negada a apuração dos créditos
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• Negado
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• Negativação Indevida
• Negativas
• Negativo
• Negligência
• Negligência da Empresa
• Negligência da empresa em proteger a trabalhadora
• Negligência médica
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• Negociação coletiva tem limites
• Negociação de Dívidas
• Negociação de taxa diferente
• negociação do reajuste do vencimento básico pelo IPCA retroativo a 2016
• negociado sobre legislado
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• Negócio jurídico formalizado
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• Negresco
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• normas
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• redução de salário
• Redução de tarifa
• Redução de Valor
• Redução do IR
• Redução do Isolamento
• Redução dos Percentuais
• Redução e Majoração
• redução efetiva da base de cálculo
• Redução em 50%
• Redução Indevida
• Redução Injustificada
• Redução na Tributação
• redução no custo de conformidade
• Redução salarial
• redução temporária
• Redução Temporária de Alíquota
• Redução unilateral do salário
• Redução vale até 2026
• reembolso
• reembolso de ICMS-ST
• reembolso de juros Floor Plan
• Reembolso do valor
• Reembolsos
• Reestabelecimento das operações
• Reestruturação do comitê
• Reestruturação Interna
• Reestruturação Societária
• Reexame
• Reexame de provas vedado
• Reexportação
• Refeição
• Refeitório e vestiário
• Refém
• Referendo
• Refinanciamento
• Refinanciamento de dívidas
• refinanciamento de dívidas pessoais
• REFIS
• Reforma da Previdência
• Reforma da sentença
• Reforma de Sentença
• Reforma parcial
• Reforma Trabalhista
• reforma tributária
• Reforma Tributário
• Reformas previdenciárias
• Refratários
• Refri
• refrigeração
• Refrigerantes
• Região Nordeste
• Região Norte
• Regime 12x36
• Regime 60x12
• Regime Aduaneiro
• Regime Aduaneiro de Bagagem
• Regime Aduaneiro Especial
• regime aduaneiro especial de loja franca
• Regime Cumulativo
• regime de apuração cumulativa
• Regime de Autopeças
• Regime de Bens
• Regime de Crowdwork
• Regime de Sobreaviso
• regime de substituição tributária
• regime de transição
• Regime de Tributação
• regime de tributação simplificada
• Regime Especial
• Regime Especial de Regularização Cambial
• Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
• Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária
• Regime Especial de Tributação
• Regime Híbrido
• Regime Monofásico
• Regime Não Cumulativo
• Regime Optativo de Tributação
• Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
• regime transitório
• Regime Tributário
• Regimento Interno
• Regimes Aduaneiros
• Regimes Aduaneiros Especiais
• Regimes de Tributação
• Regimes e Tratamentos Aduaneiros
• Regimes Especiais
• regimes especiais de tributação
• Regimes Específicos
• Regimes Tributários
• regimes tributários monofásico e de não cumulatividade
• Regional
• Regionalização
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• Registro
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• Registro de Carga Transportada
• Registro de Empregados
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• registro de MEI
• Registro Especial de Controle de Papel Imune
• Registro Formal
• Registro no INPI
• Registro ofensivo
• Registro Prévio
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• Regra de Origem
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• Regra de transição
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• Regra Fiscal
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• Regras
• Regras Comerciais e de Transparência
• Regras da Previdência
• Regras de cobrança
• regras de controle
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• Regras de Tributação
• Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária
• Regras GloBE
• Regras Validadas
• Regulamentação
• Regulamentação de Procedimentos
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• Regulamento
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• Regulamento Técnico da Qualidade
• Regulamento Técnico da QualidadeRegulamento Técnico da Qualidade
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• Regularidade Fiscal
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• regularização dos débitos tributários
• Regularização Fiscal
• Regularização Tributária
• regularizar rendimentos não declarados no Brasil
• REIDI
• Reincidência
• Reinclusão
• Reinclusão de Contribuintes
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• Reintegração
• Reintegração – Conversão em indenização
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• Reintegrado
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• Relação comercial
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• remessas efetuadas ao exterior
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• Remuneração Total
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• Rendimentos
• Rendimentos de Fundo
• Rendimentos no Exterior
• rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros
• Renegociação
• Renegociação de Dívida
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• renovação contratual
• Renovações de Contrato
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• Renúncia de Créditos
• Renúncia de Processos
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• Renúncia tácita
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• Reoneração da Folha
• Reoneração da folha de pagamentos
• Reoneração gradual
• reonerar folha de pagamento
• Reorganização
• Reorganização Societária
• reorganizações societárias
• Repactuação
• Repactuação de Dívida
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• Reparação
• Reparação de Danos
• reparação de danos e multa contratual
• reparação de danos patrimoniais
• Reparação Solidária
• Reparações relativas ao acidente de trabalho - Dano moral - Pensão mensal - Motorista de carreta - Atividade de risco
• Reparo do Local
• Repartição de receitas
• Repasse
• repasse de benefícios
• Repasse de Contribuições
• Repasse de ônus
• repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços
• Repasse do ICMS a municípios
• repasse integral aos consumidores
• Repatriação
• Repercussão geral
• Repetição de Indébito
• Repetição de Indébito Tributário
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• Repetição de indébto
• Repetições de Indébito
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• reporto
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• Represália
• Representação Comercial
• Representação da figura do empregador
• representação fiscal para fins penais
• Representação sindical
• representante
• Representante Brasileira
• representantes
• Representantes Comerciais
• representantes legais de pessoas físicas e jurídicas
• Repressão de Condutas Distintas
• Reprodução
• Repsonsabilidade estendida
• Repúdio
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• Requerimento
• requerimento administrativo
• Requerimento de Antecipação do Ressarcimento
• Requerimento Impossível
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• Requisição Anterior
• Requisição de Dados
• requisição de informações
• Requisito
• Requisito formal
• Requisito imprescindível
• Requisito indispensável
• Requisitos
• Requisitos atendidos
• Requisitos CLT
• Requisitos da CLT
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• Requisitos de Avaliação da Conformidade
• Requisitos de Avaliação de Conformidade
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• Requisitos de Validade
• Requisitos e Condições
• Requisitos e Procedimentos
• Requisitos Legais
• RERCT-Geral
• Rescisão
• Rescisão Antecipada
• Rescisão Contratual
• Rescisão de contrato
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• Rescisão Imotivada
• rescisão indireta
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• Rescisória negada
• Reserva
• Reserva de crédito
• reserva de seguradoras
• Reserva Legal
• Reserva não confirmada
• Reserva Técnica
• Reservas Técnicas
• Resgate
• resgate de cotas de fundos
• Resgate não solicitado
• Residência Netflix
• Residência no Exterior
• Residente no Exterior
• residentes no exterior
• resíduo tributário
• Resistência
• Resistência da Seguradora
• Resolução
• Resolução GECEX
• Resolução GECEX nº 269/2021
• Resolução RDC
• Resolução veda crédito
• Resoluções
• Resoluções e Súmulas
• Resoluções GECEX
• Respeito mútuo
• Responsabilidade
• Responsabilidade Afastada
• Responsabilidade Civil
• responsabilidade civil de terceiro
• Responsabilidade Civil do Empregador
• Responsabilidade civil objetiva
• responsabilidade civil objetiva da empregadora
• responsabilidade contratual
• Responsabilidade da empresa
• Responsabilidade da empresa e obrigação de reparação
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• Responsabilidade da Operadora
• Responsabilidade das empresas
• Responsabilidade de sócio
• Responsabilidade do Banco
• Responsabilidade do Empregador
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• Responsabilidade do Fornecedor
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• Responsabilidade dos Sócios
• Responsabilidade fiscal
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• Responsabilidade limitada à intermediação da venda dos bilhetes aéreos
• Responsabilidade Objetiva
• Responsabilidade Objetiva Solidária
• Responsabilidade pelas dívidas
• Responsabilidade pelos Dados
• Responsabilidade Penal
• Responsabilidade por dívida trabalhista
• Responsabilidade por um ambiente de trabalho saudável
• Responsabilidade Solidária
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• Responsabilidade Subsidiária do Condomínio
• Responsabilidade Tributária
• Responsabilidades
• Responsabilidde
• Responsabilização
• Responsabilização da empresa
• Responsabilização de sócios
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• responsáveis legais de pessoas jurídicas
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• Ressarcimento do Valor Pago
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• ressarcimento em espécie
• Ressarcimento ou Compensação
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• Restabelecimento de efeitos
• restabelecimento do plano de saúde
• Restaurante
• Restaurantes
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• Restituição administrativa
• restituição administrativa de indébito tributário
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• restituição de ICMS
• Restituição de Tributos
• Restituição de Valores
• Restituição do Empregador Doméstico
• Restituição do IR
• Restituição dos Valores
• restituição em dobro
• Restituição obrigatória
• restituição ou compensação de valores
• restituição retroativa
• Restituição/Compensação
• Restituições e Compensações
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• Restrição do Benefício
• Restrição do PERSE
• Restrição Indevida
• Restrições
• restrições de aplicativo de passageiros
• Restrições ilegais
• Resultado Auferido
• Resultado Presumido
• Resultado tende a ser contrário aos contribuintes
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• Resultados Financeiros
• Resultados ou lucros
• RET
• Retaliação
• Retenção
• Retenção de 11%
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• Retenção de Produtos
• retenção de tributos
• Retenção de Valores
• Retenção dos Tributos
• Retenção na Fonte
• Retenção por mais de 30 dias
• Retenções e Outras Informações Fiscais
• Retido em Previdência Complementar
• Retido na Fonte
• Retificação
• retificação de documento fiscal
• Retificação no IR
• Retificações
• Retirada
• Retirada de Processos
• Retirada dos Processos
• Retirada indevida de valores
• Retomada
• Retomada da tributação
• Retomada de julgamento
• Retomada do Benefício
• Retomado
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• Retroatividade Benigna
• Retroativo
• retroportuários
• Return on Average Capital Employed
• Réu Não Encontrado
• Reunião
• reunião de julgamento não presencial
• Reunião de Sócios
• reunião on-line
• réus não possuíam autorização para intermediar investimentos no mercado
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• Revisão do Contrato
• revisão fiscal e contábil:
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• revisão retroativa
• revisões e outros procedimentos
• Revista sem Autorização
• Revista vexatória
• reviver continuamente
• Revogação
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• Revogação de artigos
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• Revogação de benefício fiscal
• Revogação de dispositivo
• Revogação de Súmula
• Revogação de tutela de urgência
• Revogação do Decreto
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• Revogada
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• RIR/1999
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• Risco à saúde pública
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• Risco ao ambiente de trabalho
• Risco Biologico
• risco de atividade econômica
• Risco de cobrança indevida
• Risco de contágio
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• royalties
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• royalties sobre softwares
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• Saque
• Saque Imediato
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• Saques Indevidos
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• Secretária movimentava conta da empregadora
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• Seguradoras
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