Lei Complementar nº 157

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• (Lei 14.181/2021
• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100 Milhões
• 100%
• 100% do tributo
• 100% do valor do tributo
• 1001.19.00 e 1001.99.00
• 11 setores
• 11%
• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 anos
• 15 primeiros dias
• 15%
• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
• 150% na reincidência
• 168h (7 dias)
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 179 pessoas foram demitidas
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Seção
• 1ª Turma da Câmara Superior
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 dias
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% da contribuição previdenciária
• 20% do valor do tributo devido
• 2001
• 2010
• 2012
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2025
• 2027
• 2028
• 2032
• 21 a 24 de Fevereiro
• 23 produtos
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 26.5%
• 27 dias
• 27.5%
• 2ª Turma da Câmara Superior
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 32%
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 3ª Turma da Câmara Superior
• 4%
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 5%
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 7304.19.00 e 7306.19.00
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 80%
• 8ª Região Fiscal
• 9
• 9.25% ao invés de 4.65%
• 95%
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
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• comprovação da regular aquisição dos produtos
• comprovação da regularidade fiscal
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• Comprovação do Dolo
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• Comunicado CAT nº 02
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• Concomitância Afastada
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• Concomitância Mantida
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• Condenação da Fazenda Nacional
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• Condenação de Empresário
• Condenação de Empresas
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• Decreto nº 11.090/2022.
• Decreto nº 11.374/2023
• Decreto nº 51.597/2007
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• Decretos Presidenciais
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• Expediente
• Expediente fraudulento
• Expiração do Prazo
• Exploração fora do território nacional
• exploração no Brasil
• Exploração Sexual
• Explosivos
• exportação
• Exportação de Serviços
• exportação de trajes sagrados
• Exportação Temporária
• Exportações
• Exportadores
• Exposição
• Exposição à agentes nocivos
• Exposição ao benzeno x leucemia
• Exposição ao Risco
• Exposição Indevida
• Exposição no Ambiente de Trabalho
• Extemporâneo
• Extensão aos demais fornecedores
• Extensão do benefício
• Extensão dos benefícios
• Extensão temporária
• extenuante jornada de trabalho
• exterior
• Extinção
• Extinção da Ação
• Extinção da Dívida
• Extinção da empresa
• extinção da execução
• Extinção da Punibilidade
• Extinção das empresas
• Extinção de Empresa
• extinção de pessoas jurídicas
• Extinção do processo
• Extinção em 2028
• Extinção por Incorporação
• Extração de Documento da Empresa
• Extração de listas
• Extraconcursalidade dos créditos
• Extrapola o Poder Diretivo
• extrapola os limites legais
• Extrapolação de jornada
• extrapolação do conteúdo normativo pelo poder executivo
• Extrapolou o limite territorial
• Extraviada ou Consumida
• extravio
• extravio de bagagens
• extravio de bagagens e cargas
• Fabricante
• Fabricantes
• fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes
• Facebook
• Fachin
• Facilidade Excessiva
• Facilitação
• Faculdade
• Facultatividade
• Falas Racistas
• falência
• Falências
• Falências em andamento
• Falha de segurança
• falha em serviço
• falha na execução dos serviços
• falha na prestação de serviço
• Falha na prestação de serviços
• Falha na prestação do serviço
• falha na prestação do serviço bancário
• falha na prestação dos serviços
• Falha na Segurança
• falha no serviço
• Falhas
• Falsa Acusação
• Falsa Assinatura
• Falsa Portabilidade
• falsas informações
• Falsidade
• Falsificação de Digital
• Falsificações
• Falso Boleto
• Falso Empréstimo
• Falso Funcionário
• Falso Leilão
• Falta
• Falta ao Trabalho
• falta de autonomia do entregador
• Falta de bens penhoráveis
• Falta de candidatos
• Falta de Clareza
• Falta de Controle
• falta de cuidado na compra
• falta de diligência
• Falta de Emissão
• falta de enfrentamento
• Falta de gradação da pena
• falta de informações adequadas
• Falta de informações claras
• Falta de Interesse de Agir
• falta de intimação
• falta de licença
• Falta de Local
• falta de memória de cálculo
• falta de notificação prévia
• Falta de Pagamento
• Falta de previsão legal
• Falta de proporcionalidade
• Falta de provas
• Falta de Quórum
• Falta de Quórum Regimental
• Falta de Segurança
• Falta de subordinação jurídica
• Falta Grave
• Falta Grave da Empresa
• Falta Grave do Empregador
• Falta grave e rescisão indireta
• Falta Gravíssima
• Falta Justificada
• Faltas e Atrasos
• Faltas Injustificadas
• Faltas Justificadas
• Família
• FAP
• Fapi
• Farmacêutica
• Farmacêuticas
• Farmacêutico
• farmácia
• Farmácias
• Fármacos
• Fasceíte
• Fase de Cobrança
• fase pré-operacional
• Fast Food
• Fast-Track
• FAT
• Fato de terceiro
• Fato deve ser comprovado pelo ofendido
• Fato Gerador
• Fato impossível
• Fato superveniente
• Fatores financeiros
• Fatos Causadores
• Fatos e Negócios Jurídicos
• Fatos e provas
• fatos geradores
• Fatos incontroversos
• fatura tinha um valor inferior ao real
• Faturamento
• faturamento bruto
• Favorável à União
• Favorável ao Contribuinte
• Faxineira
• Fazenda
• Fazenda de SP
• Fazenda Estadual
• Fazenda Nacional
• Fazenda Pública
• Fechamento Irregular
• Fechamento Irregular de Empresa
• FECP
• FEEF e FOT
• FEEF e o FOT
• Feia
• feiras de negócio
• Femincídio
• Fepasc
• Feriados
• férias
• férias e 13º proporcionais.
• férias e 13º salário
• Férias em Dobro
• Férias Indenizadas
• Férias indevidas
• Férias não recebidas por 17 anos
• Férias Proporcionais
• Fernando Haddad
• Ferramenta de busca
• Ferramenta de gestão
• ferramenta de marketing
• Ferramentas Importadas
• Ferrovias e fake news
• Fertilizantes
• festa de fim de ano
• FGTS
• FGV
• Fiador
• Fiança Bancária
• FIES
• FII e FIAGRO
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• Filha do sócio
• Filho
• Filho Adotado
• Filho Autista
• Filho com deficiência intelectual
• Filho Hospitalizado
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• Filial
• Filial não tem personalidade jurídica
• Filial perde CND se a matriz tiver débitos
• Filial segue a Matriz
• Filtro de Relevância
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• Fim de taxa de fiscalização
• fim do contrato
• fim do expediente
• Final da Cadeia
• finalidade da empresa
• Finalidade da Norma
• Finalidade do intervalo
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• Fiscalização
• Fiscalização de Mineração
• Fiscalização e Controle
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• Fisioterapia
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• Flexibiliza decisões
• Flexibilização
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• Folgas aos domingos
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• Folha de Salários
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• Fora das dependências da empresa
• Fora do Ambiente do Empregador
• Fora do Estabelecimento de Saúde
• fora do expediente
• Fora do pedido
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• Força Maior ou Caso Fortuito
• Forma de cálculo
• Forma fixada no plano
• forma grosseira
• Forma habitual
• Forma Ilegítima de Cobrança
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• Formação de estoque
• Formalidade legal
• Formalização
• formalização de representação
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• Formas de pagamento
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• Formulário LPCO
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• Fornecedores
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• Fraudes
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• fruição de benefícios fiscais
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• Fundos de Investimento
• fundos de investimento administrados no Brasil
• Fundos de Investimento em Ações
• Fundos de Investimentos
• fundos de investimentos fechados
• Fundos Estaduais de Combate à Pobreza
• fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza
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• Fundos patrimoniais
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• Fusão ou Aquisição
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• Futuras
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• Ganhos de Capital
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• Ilegitimidade Passiva do Sócio Remanescente
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• Imobiliárias
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• imóvel em leilão público
• Imóvel foi doado aos filhos antes da ação
• imóvel livre de ônus
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• Imóvel transferido a particular
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• Impacto Arrecadatório
• Impacto Arrecadatório Irreversível
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• Impacto e medidas complementares
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• Impacto Milionário
• Impacto na vida profissional
• Impacto para as empresas
• Impacto psicológico da conduta da empresa
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• Impacto Significativo
• Impacto social
• Impacto social e ambiental
• Impactos
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• Importação de Insumos
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• importação e comercialização de combustíveis
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• Importação X Exportação
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• imposição de vantagens excessivas ao consumidor
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• Impossibilidade da cobrança em 2022
• Impossibilidade de escolher o melhor cálculo
• Impossibilidade de Exclusão
• Impossibilidade de pagar as despesas processuais
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• Impossibilidade de Repasse
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• Imposto de Exportação
• Imposto de Importação
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• Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
• Imposto sobre Produtos Industrializados
• Imposto sobre Serviços
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• Impressão de Etiquetas Gráficas
• Improbidade
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• improcedência do pedido
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• Imprudente
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• Impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica
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• Imunidade
• Imunidade tributária
• Imunidades Tributárias
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• IN nº 1.765/17
• IN nº 2.055/2021
• IN nº 248/2002
• In Re Ipsa
• IN RFB
• IN RFB nº 2.110/2022
• IN RFB nº 2.121/22
• IN RFB nº 2.130/23
• Inadequação
• Inadequados e reprováveis
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• Inadimplemento de Tributos
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• incentivo à produtividade
• Incentivo Financeiro
• Incentivo Fiscal
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• Incentivos
• incentivos e gratificações
• incentivos financeiros
• Incentivos fiscais
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• Incidência das contribuições
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• Incidência de Tributos
• Incidência do imposto
• Incidência do IOF
• Incidência Mantida
• Incidência sobre prêmios
• Incidência única
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• Incidência Vedada
• Incidente de desconsideração
• incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
• Incidente de falsidade
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
• incidente de segurança
• Incidente de Uniformização
• Incidentes de Segurança
• incidir sobre receitas
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• Inclusão de Crédito
• Inclusão de Empresa
• inclusão de tributos
• inclusão do ICMS
• Inclusão do nome do executado
• Inclusão e exclusão
• Inclusão e Exclusão de Produtos
• Inclusão insuficiente
• Inclusão na Base de Cálculo
• Inclusão na BC
• Inclusão no Plano
• Inclusão Permitida
• Inclusão social
• Incômodos
• Incompatibilidade
• Incompetência do Poder Judiciário
• Incongruência normativa
• Inconsistências
• Inconstitucional
• Inconstitucionalidade
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• Inconstitucionalidade da Majoração
• Inconstitucionalidade de percentuais superiores
• Inconstitucionalidade parcial
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• Incorporação
• Incorporação ao Ordenamento Jurídico
• Incorporação de Ações
• Incorporação de empresa
• Incorporação Imobiliária
• incorporação reversa.
• Incorporações Imobiliárias
• Incorporadora
• INCRA
• incrementar atividade lucrativa
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• Indedutibilidade
• indedutíveis
• Indeferimento
• Indeferimento de inclusão de empresa
• indenização
• Indenização Afastada
• Indenização ao Usuário
• Indenização Aumentada
• Indenização de Cláusula Penal
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• indenização mantida
• Indenização menor
• Indenização negada
• Indenização por Danos Materiais negada
• Indenização por danos morais
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• indenização substitutiva
• indenização substitutiva à reintegração ao emprego
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• indenizar correntista
• indenizará
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• independentemente da denominação
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• Índice Aplicado
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• Não configuração automática
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• Não Configurado
• Não Confisco
• Não Consentimento
• não conta
• Não contestada
• não contratou aprendizes
• Não cumulatividade
• Não Declaração do IR
• Não demitir durante a pandemia
• Não é impedimento
• Não é lucro
• Não é permitida
• Não é tributo novo
• não é vulnerável
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• Não enquadramento
• Não Envio
• Não especificados
• Não eternização dos litígios
• Não eventualidade
• Não foi instaurado
• Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
• Não gera
• Não Gera Direito
• Não gera garantia
• Não geram créditos
• Não há previsão legal
• Não há relação de emprego
• não há subordinação
• Não há troca
• Não habitualidade
• Não Homologação
• não homologado
• não houve artificialidade na operação
• Não houve descumprimento à LGPD
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
• não incide ICMS
• Não incidência
• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não Incidência do Imposto de Renda
• Não incidência dos tributos
• Não Indenização
• não indenizará
• Não informou a empresa
• Não Integra
• Não integra o faturamento
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Oferecimento
• Não Pactuados
• Não Pagamento
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• Não pode haver cobrança
• não precisa esperar
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
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• Não reconhecido
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• Não Recuperável
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• Não se aplica a Isenção
• não se pode presumir
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
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• Não sujeição à alíquota zero
• não tem efeito fiscal
• Não Tributação
• Não Tributados
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• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
• Natureza
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• natureza de incentivo fiscal
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• Redução na Tributação
• redução no custo de conformidade
• Redução salarial
• redução temporária
• Redução Temporária de Alíquota
• Redução unilateral do salário
• Redução vale até 2026
• reembolso
• reembolso de ICMS-ST
• reembolso de juros Floor Plan
• Reembolso do valor
• Reembolsos
• Reestabelecimento das operações
• Reestruturação do comitê
• Reestruturação Interna
• Reestruturação Societária
• Reexame
• Reexame de provas vedado
• Reexportação
• Refeição
• Refeitório e vestiário
• Refém
• Referendo
• Refinanciamento
• Refinanciamento de dívidas
• refinanciamento de dívidas pessoais
• REFIS
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• Reforma da sentença
• Reforma de Sentença
• Reforma parcial
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• reforma tributária
• Reforma Tributário
• Reformas previdenciárias
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• refrigeração
• Refrigerantes
• Região Nordeste
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• Regime 12x36
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• Regime Aduaneiro de Bagagem
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• regime aduaneiro especial de loja franca
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• regime de apuração cumulativa
• Regime de Autopeças
• Regime de Bens
• Regime de Crowdwork
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• regime de substituição tributária
• regime de transição
• Regime de Tributação
• regime de tributação simplificada
• Regime Especial
• Regime Especial de Regularização Cambial
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• Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária
• Regime Especial de Tributação
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• regime transitório
• Regime Tributário
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• Repetição de Indébito Tributário
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• Requisitos de Avaliação de Conformidade
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• Resolução
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• Resoluções e Súmulas
• Resoluções GECEX
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• Ressarcimento ou Compensação
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• Restaurante
• Restaurantes
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• Substituição
• Substituição para frente
• Substituição pelos bens da empresa
• Substituição Tributária
• substituição tributária progressiva
• substituída tributária (contribuinte de fato)
• Subvenção
• Subvenção para custeio
• Subvenção para Investimento
• Subvenções
• subvenções de ICMS
• Subvenções para Investimento
• Sucessão
• sucessão de passivo fiscal
• Sucessão Empresarial
• Sucessão Patrimonial
• Sucessão Trabalhista
• Sucessivas ex-ações
• Sucessores
• Sucumbência
• Sucumbência Recíproca
• SUEXT
• Suficiente
• Suframa
• sujeita à suspensão
• Sujeito Ativo
• Sujeito Passivo
• Súmula
• Súmula 105 do CARF
• Súmula 126
• Súmula 14 do TRT-18
• Súmula 166 do STJ
• Súmula 239 do TST
• Súmula 244 do TST
• Súmula 277
• Súmula 378 do TST
• Súmula 443 do TST
• Súmula 448
• Súmula 450 TST
• Súmula 479
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 486 do STJ
• Súmula 649 do STJ
• Súmula 74 do TST
• Súmula nº 10 do TIT
• Súmula nº 105
• Súmula nº 544 do STF
• Súmula TST
• Súmula Vinculante
• Súmulas
• Superendividamento
• superfaturamento
• Superior ao teto da legislação
• Superior Hierárquico
• Superior Tribunal de Justiça
• Supermercado
• Supermercados
• Superpreferência
• Supervisor
• Suporte
• Suposição
• suposta prática de atividade fraudulenta
• suposta redução das atividades econômicas
• Supostas Fraudes
• suposto golpe
• Supremacia do interesse público
• supremo tribunal federal
• Supressão
• Supressão lesiva
• Surpresa
• SUS
• Suspeita
• Suspeita de Fraude
• Suspeita de Furto
• suspender cobrança
• suspender o gatilho automático
• Suspensa
• Suspensão
• Suspensão Ampliada
• Suspensão ao vendedor
• suspensão cautelar
• Suspensão contratual
• Suspensão da Aposentadoria
• Suspensão da exigibilidade
• Suspensão da Exigibilidade dos Tributos
• Suspensão da Norma
• Suspensão da Recuperação
• Suspensão da Redução
• Suspensão das Execuções Financeiras
• Suspensão das sessões de julgamento
• Suspensão das Vendas
• Suspensão de Ação
• Suspensão de Ações
• suspensão de descontos
• Suspensão de Efeitos de Portaria
• Suspensão de Julgamento
• Suspensão de Lei
• Suspensão de Liminar
• Suspensão de liminares
• Suspensão de Multa
• Suspensão de perícia
• Suspensão de prazos
• Suspensão de Processos
• Suspensão de Processos sobre o tema
• Suspensão de sessões
• Suspensão de Trâmite
• Suspensão de Tributos
• Suspensão de Tributos Federais
• Suspensão do Aumento do Imposto
• Suspensão do contrato de trabalho
• Suspensão do IPI
• Suspensão do Julgamento
• Suspensão do pagamento de tributos
• Suspensão do serviço de internet
• Suspensão dos Descontos
• Suspensão dos pagamentos
• Suspensão dos processos
• Suspensão dos requisitos
• Suspensão dos Tributos
• Suspensão e Isenção
• Suspensão e/ou Isenção
• Suspensão indevida
• Suspensão Injustificada
• Suspensão Mantida
• Suspensão nacional
• suspensão ou interrupção
• Suspensão por desídia
• suspensão preventiva
• Suspensão Provisória
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• Suspenso por pedido de vista
• Sustentação Oral
• Sustentações orais
• Sutileza
• Syndarma
• Tabela
• Tabela de Incidência
• Tabela do IPVA
• Tabela PMC
• tabela progressiva
• tabela regressiva
• Tabela TIPI
• Tabelas
• Tabelas do IR
• Tabelião Registrador
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• Tanque de diesel
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• Tarifa Externa Comum
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• Tarifação
• Tarifas
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• taxa liçenca
• Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal
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• Taxa Portuária
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• Taxa Tributária
• Taxação
• Taxação das Blusinhas
• taxação favorecida de 8%
• Taxas
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• Taxas de Administração
• taxas de administração de cartão de crédito
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• Taxatividade
• Táxi
• Táxis
• Taxista
• Taxistas
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• TEC
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• Telefônica
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• Tema 1182
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• Tema 69 do STF
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• Tema 925
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• Tema controvertido
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• Tempo de Almoço e Descanso
• Tempo de análise
• Tempo de Contribuição
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• Teoria finalista mitigada
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• Uso dos Créditos
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• Uso indevido de patentes
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• Vacinação
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