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O julgamento do recurso especial no qual se discute a possibilidade de limitação do pagamento dos créditos trabalhistas para empresas em situação de recuperação judicial foi […]
A 4ª Região Fiscal, que abrange os estados do Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, publicou uma nova orientação acerca da tributação de softwares. […]
Em julgamento realizado na 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, foi negado o direito à compensação de crédito nos casos em que houver decisão transitada […]
Na batalha travada entre contribuintes e RFB quanto à tributação de valores perdoados devidos a adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), a Receita Federal […]
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A ADI 2.446 está com o julgamento suspenso devido a um pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli. A ação trata da “norma antielisão”, cujo […]