Autorizada a solicitação, por meio de processo digital a ser aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.995, […]
Neste ano foi publicada a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios (n. 14.195). Uma das previsões deste dispositivo legal é a citação eletrônica para ser […]
Após quatro anos de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – conhecida como PEC […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, […]
Em decisão inédita, cujo placar final da votação ficou em 6×2, o CARF afastou a multa qualificada (150%) de uma empresa autuada por uso indevido de […]
Em votação cujo placar final foi de 5×3, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento […]
Um tema que tornou-se muito relevante no período pandêmico da Covid-19 foi a utilização de marca de concorrente com o intuito de chamar a atenção para […]
Em resultado inesperado, que representou modificação no entendimento dos conselheiros, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que sobre os shoppings centers não deve […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos […]