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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
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Royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico compõem o valor aduaneiro. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf. O […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir […]