31 de Outubro de 2024 31 de Outubro de 2024Categorias Notícias STF fixa tese e reafirma eficácia imediata de decreto sobre PIS/Cofins O STF reafirmou a validade do decreto presidencial que restabeleceu as alíquotas originais de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. O decreto, assinado pelo presidente […]