Devolução de Valores Pagos a Maior

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• (Lei 14.181/2021
• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100 Milhões
• 100%
• 100% do tributo
• 100% do valor do tributo
• 1001.19.00 e 1001.99.00
• 11 setores
• 11%
• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 anos
• 15 primeiros dias
• 15%
• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
• 150% na reincidência
• 168h (7 dias)
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 179 pessoas foram demitidas
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Seção
• 1ª Turma da Câmara Superior
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 dias
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% da contribuição previdenciária
• 20% do valor do tributo devido
• 2001
• 2010
• 2012
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2025
• 2027
• 2028
• 2032
• 21 a 24 de Fevereiro
• 23 produtos
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 26.5%
• 27 dias
• 27.5%
• 2ª Turma da Câmara Superior
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 32%
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 3ª Turma da Câmara Superior
• 4%
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 5%
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 7304.19.00 e 7306.19.00
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 80%
• 8ª Região Fiscal
• 9
• 9.25% ao invés de 4.65%
• 95%
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
• A ADI 1625
• a classificação
• a comercialização
• a embalagem
• a experimentação
• a exportação
• a importação
• a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos
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• a rotulagem
• a utilização
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• Abalo
• abalo em sua reputação
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• Abandono de Emprego
• Abandono de Mercadoria
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• abatimento de até 100% das multas e juros
• Abatimento de Sobrepreço
• abatimento de valores da base dos tributos federais
• abatimentos posteriores
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• Abertura de Contas
• Abertura de prazo
• Abertura de Processo
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• Aborto Legal
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• fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes
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• falha na prestação de serviço
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• Falha na prestação do serviço
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• Mobilização
• Moda
• Modal Aéreo
• modalidade Antecipado
• Modalidade atípica
• Modalidade In Re Ipsa
• Modalidade mensal
• Modalidade Suspensão
• Modalidade Virtual
• Modalidades
• Modalidades ordinárias
• Modelo artificial e dispensável
• modelo de declaração
• Modernidade
• Modernização
• Modificação
• modificação do polo passivo
• Modificar o cálculo
• Modulação
• Modulação de Efeitos
• Modulação dos Efeitos
• Modulação Negada
• modulação temporal
• Módulo API-Recintos
• Módulo Complementar
• Moeda
• Moeda Estrangeira
• Moeda Fictícia
• moeda nacional
• Moedas Virtuais
• Moléstia Grave
• Momento Anterior
• Momento da cadeia econômica
• Momento da Exclusão
• Momento da Tributação
• Momento de Civilização
• Momento do Crime
• Momento Posterior
• Momento processual
• Monitoramento
• monitoramento de veículos terrestres
• Monitoramento Diferenciado
• Monitoramento dos gastos
• Montadora
• Montadoras de Veículos
• montagem
• Mora
• Moradia
• Morte
• Morte de Supervisor
• Morte do empregado
• Morte ou Incapacidade
• Motivo Injustificado
• Motivos
• Motivos Ideológicos
• Motivos para a deterioração das rodovias
• Motoboy
• Motoboys
• Motocicleta
• Motofretista
• Motorista
• Motorista Assassinado
• Motorista Autônomo
• Motorista Bloqueado
• Motorista de Aplicativo
• Motorista de carga
• Motorista Independente
• Motorista X App de Transporte
• Motoristas
• Motoristas Autônomos
• Motoristas de Aplicativo
• Móveis e Eletrodomésticos
• Móveis Planejados
• Mover
• movimentações financeiras dos empregadores
• movimentações fraudulentas
• movimentações fraudulentas e atípicas
• movimentações indevidas
• Movimentações Padrão
• Movimento paredista
• movimento reivindicatório
• MP
• MP  1.202/2024
• MP 1.202/2023
• MP 1.202/23
• MP 1.227/24
• MP 2.158/01
• MP n. 1.202/23
• MP n. 1.227
• MP n. 1.227/2024
• MP nº 1.159/23
• MP nº 1.160/2023
• MP nº 1.160/23
• MP nº 1.182/23
• MP nº 1.185/2023
• MP nº 1.202/23
• MPF
• MPT
• MPT-SP
• MS contra algo hipotético
• MTE
• Mudança
• Mudança de cidade
• Mudança de cidade intensificou transtorno
• Mudança de Custeio
• Mudança de Entendimento
• Mudança de Jurisprudência
• Mudança de Plataforma
• Mudança de Posição
• Mudança de Regras
• Mudança do Cálculo
• Mudança na composição da Turma
• mudança na jurisprudência
• Mudança no contrato de prestação de serviço
• Mudança no Regulamento
• Mudança Repentina
• Mudanças
• Mudanças em regras
• mudanças legislativas
• Mudanças na Câmara
• Mudanças na Composição
• Mudanças nas Regras
• Mudanças nas regras de recolhimento
• Mulher
• Mulher com deficiência
• mulher presa gestante ou puérpera
• Mulheres
• multa
• Multa Administrativa
• Multa Aduaneira
• Multa Afastada
• Multa Cancelada
• Multa de 150%
• multa de 40%
• Multa de 50%
• Multa de 75%
• Multa de apenas 20%
• Multa de Mora
• Multa de Ofício
• multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora
• Multa diária por descumprimento
• Multa e Honorários
• Multa e Juros
• Multa e Juros afastados
• Multa Excessiva
• Multa Independente
• Multa Isolada
• Multa Mantida
• Multa Moratória
• multa por descumprimento de obrigação acessória
• Multa Punitiva
• Multa Qualificada
• Multa Rescisória
• Multa Suspensa
• Multas
• Multas à empresa
• multas administrativas
• Multas Aduaneiras
• Multas Astreintes
• Multas Canceladas
• Multas e Juros
• Multas Isoladas
• Multas máximas
• Multas Milionárias
• Multas Não Tributárias
• multas por infrações fiscais
• Multas Punitivas
• Multas Tributárias
• multinacionais
• Multinacional
• Multiplan
• Multiplicidade de demandas
• Município
• Município de domicílio do usuário
• Município do Prestador do Serviço
• Município do Prestador X Município do Tomador
• Município do Rio
• Município do Tomador do Serviço
• municipios
• Municípios do Litoral Norte
• Mutuários
• Mútuo
• Mútuo acordo
• mútuo consentimento
• Nafta
• Namorada do devedor
• Namoro
• Nanismo
• Não Acordo
• Não adesão ao PERSE
• Não afastamento do serviço
• Não antecipação de férias
• Não Aplicabilidade
• Não Aplicação da Anterioridade
• Não apresentação de comprovante de recolhimento
• Não aproveitamento dos créditos
• Não autorizada
• Não Autorizado
• Não Caracterização
• Não caracterização da má-fé
• não caracterizam remuneração
• Não coexistência
• Não Comparecimento
• Não Comprovação
• Não comprovação da discriminação
• Não Comprovação do Vínculo
• Não Comprovada
• Não comprovado
• Não Comprovou
• Não Concomitância
• Não Concorrência
• Não configura crime tributário
• Não configura doação
• Não configura insumo
• Não Configuração
• Não configuração automática
• Não Configuração de Dano
• Não configuração de Danos Morais
• Não Configurado
• Não Confisco
• Não Consentimento
• Não contestada
• não contratou aprendizes
• Não cumulatividade
• Não Declaração do IR
• Não demitir durante a pandemia
• Não é impedimento
• Não é lucro
• Não é permitida
• Não é tributo novo
• não é vulnerável
• Não Empregados
• Não enquadramento
• Não Envio
• Não especificados
• Não eternização dos litígios
• Não eventualidade
• Não foi instaurado
• Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
• Não gera
• Não Gera Direito
• Não gera garantia
• Não geram créditos
• Não há previsão legal
• Não há relação de emprego
• não há subordinação
• Não há troca
• Não habitualidade
• Não Homologação
• não homologado
• não houve artificialidade na operação
• Não houve descumprimento à LGPD
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
• não incide ICMS
• Não incidência
• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não Incidência do Imposto de Renda
• Não incidência dos tributos
• Não Indenização
• não indenizará
• Não informou a empresa
• Não Integra
• Não integra o faturamento
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Oferecimento
• Não Pactuados
• Não Pagamento
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• Não pode haver cobrança
• não precisa esperar
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não Residente
• Não responde
• Não se aplica a Isenção
• não se pode presumir
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
• Não Substituição
• Não sujeição à alíquota zero
• não tem efeito fiscal
• Não Tributação
• Não Tributados
• não tributáveis
• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
• Natureza
• natureza alimentar
• Natureza comercial
• natureza constitucional
• natureza de capital próprio.
• natureza de incentivo fiscal
• Natureza de Receita
• natureza discriminatória
• Natureza distinta
• Natureza Empresarial
• Natureza indenizatória
• Natureza Jurídica
• Natureza jurídica de sentença
• Natureza Jurídica Distinta
• Natureza jurídica semelhante
• natureza mercantil
• Natureza Remuneratória
• natureza salarial
• Natureza Tributária
• naturezas diferentes
• naturezas distintas
• Navegação de Longo Curso
• Navegação entre Portos Nacionais
• NCM
• Necessário
• Necessidade
• Necessidade da operação
• Necessidade de contraditório
• Necessidade de flexibilização da jornada
• Necessidade de identificar o terceiro na DI
• Necessidade de medidas judiciais
• necessidade de reparação
• Necessidade de Responsabilização
• Necessidade de serviço
• necessidade de uniformização
• Necessidade do paciente
• Necessidade vital
• Necessidades do Empregador
• Necessidades fisiológicas
• nega acordo
• nega recurso
• Negação
• Negada
• Negada a apuração dos créditos
• Negada Liminar
• Negado
• Negado pedido de empresa
• Negativa
• Negativa de Créditos
• Negativa do Plano
• Negativação
• Negativação Indevida
• Negativas
• Negativo
• Negligência
• Negligência da Empresa
• Negligência da empresa em proteger a trabalhadora
• Negligência médica
• Negligente
• Negociação
• negociação coletiva
• Negociação coletiva tem limites
• Negociação de Dívidas
• Negociação de taxa diferente
• negociação do reajuste do vencimento básico pelo IPCA retroativo a 2016
• negociado sobre legislado
• Negócio Jurídico
• Negócio jurídico formalizado
• negou
• negou danos morais
• Negresco
• nem a existência dos bens.
• Neoplasia
• Netflix
• Netshoes
• Nexo causal
• Nexo Causal com o ambiente de trabalho
• Nexo de Causalidade
• nexo de concausalidade
• NF-e
• Nitrocelulose
• noções de distância e profundidade
• Nome
• Nome civil x nome social
• Nome Negativado
• Nome Social
• nome social a mulher
• Nome Sujo
• Nomeação de ofício
• Norma
• Norma Antielisão
• norma antielisiva
• Norma autorizadora
• Norma coletiva
• Norma coletiva excluía demissionários da PLR
• Norma coletiva posterior
• Norma de SC
• Norma de SP
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• norma geral antielisão
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• Norma protetiva
• Norma Regulamentadora
• Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17)
• Norma Válida
• Normalização da escravidão
• normas
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• Normas Celetistas
• Normas coletivas
• normas complementares
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• Normas Gerais
• Normas Gerais de Direito Tributário
• Normas Gerais de Tributação
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• Normas imperativas
• Normas internas
• normas sobre a apuração
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• Nota Fiscal
• Nota Fiscal Brasileira
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• Notas Fiscais
• Notas Frias
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• Notícia Siscomex
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• Notificações
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• Nova Decisão
• Nova empresa
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• Nova Lei
• Nova norma
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• Nova Redação
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• Nova versão
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• Ofensa à dignidade
• Ofensa à honra
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• Ofensa ao Pacto Federativo
• Ofensa racial
• Ofensas
• Ofensas Genéricas
• Ofensas Racistas
• Ofensas Verbais
• oferecido pela empresa
• Oferecimento de Serviços
• oferecimento e a aceitação da fiança bancária
• oferta de comissões
• Oferta Restrita de Ações
• Ofertas Diferenciadas
• Offshores
• Ofícios expedidos
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• OIT
• Oito Meses
• OJ 394
• óleo combustível do tipo bunker
• Óleo Diesel
• Óleo e Gás
• Olimpíadas
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• Omissão de Informações
• Omissão de Informações Relevantes
• Omissão de Receitas
• omissão de rendimentos
• Omissão do Legislativo
• Omissão e negligência
• Omissão inconstitucional
• omprovar falta de lastro dos créditos
• OMS
• Onerosidade
• Onerosidade Excessiva
• ontencioso administrativo tributário
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• Ônus da prova
• Ônus da prova da empresa
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• Ônus da prova é do fornecedor
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• Opção do Contribuinte
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• operação "back to back"
• operação de aquisição
• operação de compra e venda
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• Operações
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• Operadora Logística
• Operadoras de Telefonia
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• Pagamento Acumulado
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• Pagamento Atrasado
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• Pagamento com sub-rogação
• pagamento da taxa da vigilância sanitária
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• pagamento das verbas rescisórias devidas
• Pagamento de 50%
• pagamento de afretamento de embarcações
• pagamento de comissões
• Pagamento de Crédito Trabalhista
• Pagamento de custas processuais
• Pagamento de Diferenças
• Pagamento de Dívida Trabalhista
• Pagamento de Dívidas
• Pagamento de Férias
• Pagamento de haveres
• Pagamento de Horas Extras
• pagamento de ICMS-ST
• Pagamento de indenização
• pagamento de indenizações a clientes
• pagamento de juros a investidores
• pagamento de juros e multa de mora
• Pagamento de Multa e Juros
• Pagamento de Precatórios
• pagamento de royalties
• pagamento de royalties ao exterior.
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• Pagamento de salário-maternidade
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• pagamento de verba alimentar a pessoa física
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• Pagamento Duplicado
• pagamento em até 133 meses
• Pagamento em Atraso
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• pagamentos sem causa comprovada
• pagar diferenças
• Pagar Tributos
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• Penalidades
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