Trata de Obrigações Acessórias, dispondo que o sindicato que paga ou credita honorários profissionais aos despachantes aduaneiros, sujeitos à retenção de Imposto sobre a Renda Retido […]
Tratam de Regimes Aduaneiros e Normas de Administração Tributária, dispondo o que segue: Não há óbices na legislação vigente para a manutenção dos benefícios previstos no […]
De acordo com duas decisões proferidas pelo Judiciário de São Paulo, duas empresas conseguiram a autorização para liberarem suas mercadorias sem a intermediação de despachantes aduaneiros. […]