A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a multa administrativa que for aplicada pela Anvisa não se sujeita ao plano […]
O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou a tese de que pertence ao […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, nesta terça-feira (05/10), a possibilidade da trava de 30% no aproveitamento dos prejuízos fiscais nas situações […]
O juiz Federal Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joinville/SC, proferiu decisão que autoriza uma empresa a excluir da base de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que créditos com garantia fiduciária não são submetidos aos efeitos da recuperação judicial da […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Ceará que autorizavam a utilização de 70% do saldo da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), […]
Como se sabe, ao menos os importadores bem conhecem o tema, desde 1º de janeiro de 1999, um novo tributo, em complemento aos demais incidentes sobre […]