Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda […]
“Mesmo quando o empregador é empresa de grande porte, a indenização não pode ser fixada em valor incompatível com a gravidade do dano infligido ao trabalhador”. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo […]
A Diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (02/12) a resolução que revisa os requisitos necessários para o credenciamento das firmas inspetoras para controle da qualidade na […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela legitimidade da fixação de valor da taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade […]
O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, […]
O julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias/serviços entre estabelecimentos do mesmo dono será […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu representantes do Fórum Nacional de Governadores para debater a modulação dos efeitos da decisão da Corte […]
Resolve iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 120, de 23 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de […]