O Superior Tribunal de Justiça, em caráter de unanimidade, decidiu autorizar a Fazenda Pública a habilitar créditos em processo de falência que estejam com execução fiscal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins […]
Os ganhos obtidos em decorrência de stock options possuem caráter mercantil, o que impossibilita que sejam sujeitos à tributação pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a dois recursos interpostos pelo estado do Rio Grande do Sul que defendiam a cobrança do […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito […]
Está em andamento, no Plenário Virtual do STF, o julgamento do RE 714.139 onde é questionada a diferenciação da alíquota do ICMS cobrado sobre a energia […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sofreu derrota no Carf, quando a 1º Turma da Câmara Superior, por unanimidade, negou conhecimento ao recurso por ela impetrado, […]