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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra decisão que […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu importante precedente para os contribuintes paulistas, haja vista que limitou os efeitos de um Decreto do estado […]