Decisão Anulada

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• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100 Milhões
• 100%
• 100% do tributo
• 100% do valor do tributo
• 1001.19.00 e 1001.99.00
• 11 setores
• 11%
• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 anos
• 15 primeiros dias
• 15%
• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
• 150% na reincidência
• 168h (7 dias)
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 179 pessoas foram demitidas
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Seção
• 1ª Turma da Câmara Superior
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 dias
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% da contribuição previdenciária
• 20% do valor do tributo devido
• 2001
• 2010
• 2012
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2025
• 2027
• 2028
• 2032
• 21 a 24 de Fevereiro
• 23 produtos
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 26.5%
• 27 dias
• 27.5%
• 2ª Turma da Câmara Superior
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 32%
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 3ª Turma da Câmara Superior
• 4%
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 5%
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 6%
• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 7304.19.00 e 7306.19.00
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 80%
• 8ª Região Fiscal
• 9
• 9.25% ao invés de 4.65%
• 95%
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
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• abatimento de valores da base dos tributos federais
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• Decreto nº 11.090/2022.
• Decreto nº 11.374/2023
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• exclusão de motorista
• exclusão de multas
• Exclusão de notícia de site
• Exclusão de Sócio
• Exclusão de valores de salários e encargos
• Exclusão discriminatória
• exclusão do adicional de ICMS
• Exclusão do ICMS
• Exclusão do ICMS das bases do PIS/Cofins
• Exclusão do ICMS-ST das bases do PIS/Cofins
• Exclusão do Imposto
• exclusão do ISS do PIS/Cofins
• exclusão do sócio
• Exclusão dos Créditos
• Exclusão dos Tributos
• Exclusão dos tributos sobre a SELIC
• exclusão extrajudicial
• Exclusão Infundada
• Exclusão negada
• Execução
• Execução contra a Fazenda
• Execução de obra pública
• execução de serviços no Brasil
• Execução em prol do credor
• execução fiscal
• execução judicial
• Execução Judicial ou Extrajudicial
• Execução na via judicial
• execução provisória por quantia certa
• Execução Trabalhista
• Execuções
• Execuções Trabalhistas
• Executado
• Executado único
• Executivo
• exercício anterior ao do pagamento
• Exercício de 2022
• Exercício de atividade laboral
• Exercício Irregular
• exercício irregular da advocacia
• Exigência
• Exigência Afastada
• exigência de abrangência de oferta
• Exigência de Nova Autorização
• Exigência de Trabalho
• exigência de tributos
• Exigência legítima
• Exigência Mantida
• Exigência paradoxal
• Exigência Permitida
• Exigência Prévia
• exigência reflexa
• Exigências
• exigências legais
• Exigibilidade
• Exigibilidade dos créditos deve existir ao mesmo tempo
• Exigibilidade reconhecida
• Existência da Dívida
• Expansão
• Expectativa
• Expectativa de Faturamento
• expectativa de rentabilidade futura
• Expectativa frustrada
• Expedição de ART
• Expedição de Precatórios
• Expediente
• Expediente fraudulento
• Expiração do Prazo
• Exploração fora do território nacional
• exploração no Brasil
• Exploração Sexual
• Explosivos
• exportação
• Exportação de Serviços
• exportação de trajes sagrados
• Exportação Temporária
• Exportações
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• Exposição à agentes nocivos
• Exposição ao benzeno x leucemia
• Exposição ao Risco
• exposição humilhante
• Exposição Indevida
• Exposição no Ambiente de Trabalho
• exposição vexatória
• Extemporâneo
• Extensão aos demais fornecedores
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• Extensão dos benefícios
• Extensão temporária
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• Extinção da Ação
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• extinção da execução
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• Extinção de Empresa
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• Extinção do processo
• Extinção em 2028
• Extinção por Incorporação
• Extração de Documento da Empresa
• Extração de listas
• Extraconcursalidade dos créditos
• Extrapola o Poder Diretivo
• extrapola os limites legais
• Extrapolação de jornada
• extrapolação do conteúdo normativo pelo poder executivo
• Extrapolou o limite territorial
• Extraviada ou Consumida
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• extravio de bagagens
• extravio de bagagens e cargas
• Fabricante
• Fabricantes
• fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes
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• Falências
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• falha na prestação de serviço
• Falha na prestação de serviços
• Falha na prestação do serviço
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• falha na prestação dos serviços
• Falha na Segurança
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• Falta ao Trabalho
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• falta de enfrentamento
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• Falta de informações claras
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• falta de intimação
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• FEEF e o FOT
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• férias e 13º salário
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• Filho Hospitalizado
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• Filial perde CND se a matriz tiver débitos
• Filial segue a Matriz
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• Impossibilidade da cobrança
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• Impossibilidade de Exclusão
• Impossibilidade de pagar as despesas processuais
• Impossibilidade de realização de Teletrabalho
• Impossibilidade de Repasse
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• Imposto de Importação
• imposto de renda
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
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• Imposto reduzido
• Imposto Retroativo
• Imposto Seletivo
• Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
• Imposto sobre Produtos Industrializados
• Imposto sobre Serviços
• impostos
• Imprecisão técnica
• Impressão de Etiquetas Gráficas
• Improbidade
• Improbidade Adminstrativa
• Improcedência
• improcedência do pedido
• imprudência e falta de cautela da cliente
• Imprudente
• Impugnação
• Impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica
• imputação crime de furto
• Imunidade
• Imunidade tributária
• Imunidades Tributárias
• IN 243/2002
• IN nº 1.765/17
• IN nº 2.055/2021
• IN nº 248/2002
• In Re Ipsa
• IN RFB
• IN RFB nº 2.110/2022
• IN RFB nº 2.121/22
• IN RFB nº 2.130/23
• Inadequação
• Inadequados e reprováveis
• Inadimplemento
• inadimplemento contratual
• Inadimplemento de Tributos
• Inadimplemento de uma parcela
• Inadimplência
• Inadimplência de Compradores
• Inadimplentes
• Inadmissível
• inafastabilidade da jurisdição
• Inaplicabilidade
• Inaptidão de CNPJ
• Incabível
• Incapacidade Temporária
• Incapacidade total
• Incentivo
• incentivo à produtividade
• Incentivo Financeiro
• Incentivo Fiscal
• Incentivo Variável
• Incentivos
• incentivos e gratificações
• incentivos financeiros
• Incentivos fiscais
• Incentivos Tributários
• Incerteza
• Incidência
• Incidência Afastada
• Incidência das contribuições
• Incidência de IRPJ e CSLL
• Incidência de Tributos
• Incidência do imposto
• Incidência do IOF
• Incidência Mantida
• Incidência sobre prêmios
• Incidência única
• Incidência Validada
• Incidência Vedada
• Incidente de desconsideração
• incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
• Incidente de falsidade
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
• incidente de segurança
• Incidente de Uniformização
• Incidentes de Segurança
• incidir sobre receitas
• Inciso IV
• Inclusão
• Inclusão de Atributo
• Inclusão de Crédito
• Inclusão de Empresa
• inclusão de tributos
• inclusão do ICMS
• Inclusão do nome do executado
• Inclusão e exclusão
• Inclusão e Exclusão de Produtos
• Inclusão insuficiente
• Inclusão na Base de Cálculo
• Inclusão na BC
• Inclusão no Plano
• Inclusão Permitida
• Inclusão social
• Incômodos
• Incompatibilidade
• Incompetência do Poder Judiciário
• Incongruência normativa
• Inconsistências
• Inconstitucional
• Inconstitucionalidade
• inconstitucionalidade da cobrança
• Inconstitucionalidade da Majoração
• Inconstitucionalidade de percentuais superiores
• Inconstitucionalidade parcial
• incontroverso
• Incorporação
• Incorporação ao Ordenamento Jurídico
• Incorporação de Ações
• Incorporação de empresa
• Incorporação Imobiliária
• incorporação reversa.
• Incorporações Imobiliárias
• Incorporadora
• INCRA
• incrementar atividade lucrativa
• Indébito Tributário
• Indedutibilidade
• indedutíveis
• Indeferimento
• Indeferimento de inclusão de empresa
• Indeferimento de perícia
• indenização
• Indenização Afastada
• Indenização ao Usuário
• Indenização Aumentada
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• Indenização dos Clientes
• indenização mantida
• Indenização menor
• Indenização negada
• Indenização por Danos Materiais negada
• Indenização por danos morais
• Indenização por estabilidade
• indenização substitutiva
• indenização substitutiva à reintegração ao emprego
• Indenizações
• Indenizações Negadas
• Indenizar cliente
• indenizar correntista
• indenizará
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• independência do motorista
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• Índice
• Índice Aplicado
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• Índice Oficial
• Índice ROACE
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• Receita/Faturamento
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• receitas brutas operacionais
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• receitas de fomento mercantil
• receitas de reservas técnicas
• receitas diretamente relacionadas à atividade da empresa
• Receitas Financeiras
• receitas não financeiras
• Receitas Operacionais
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• Recepção assíncrona de notas fiscais
• Recepção da Carga
• Recepcionista
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• Recinto Alfandegado
• Recinto de Viracopos
• Recintos Alfandegados
• Reciprocidade de interesses
• Reclamação
• Reclamação Trabalhista
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• Reclamações Trabalhistas
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• RECOF
• recolhimento
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• Recolhimento de tributos
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• Reconhecimento de Crédito
• Reconhecimento de vínculo
• Reconhecimento Impedido
• Reconvenção
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• Recuperação da Conta
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• recuperação do crédito
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• Redução da Jornada de Trabalho
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• redução da rede credenciada
• Redução das alíquotas
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• Redução de Alíquotas
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• Redução na Tributação
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• reembolso de ICMS-ST
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• Restaurantes
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