27 de Junho de 2025 27 de Junho de 2025Categorias Notícias STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (26), que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei […]