4 de Setembro de 2024 4 de Setembro de 2024Categorias Notícias Ato Declaratório nº 28, de 03 de setembro de 2024 Ratifica Convênio ICMS abaixo aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024. Convênio ICMS nº 105/24 […]