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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta terça-feira (31/1) uma ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual questiona o retorno do voto de […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal […]
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