Código Tributário Nacional

30 de Outubro de 2024

Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no […]
16 de Maio de 2022

Primeira Turma do STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica […]