cobrança de diferenças

2 de Setembro de 2024

STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas […]