A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que, na hipótese de a fiscalização da Receita Federal errar na autuação, ou […]
Royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico compõem o valor aduaneiro. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf. O […]
Em decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, determinou-se a permissão para que as empresas se apropriem dos créditos de PIS/Cofins que tenham […]
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, por maioria de votos, decidiram que a aplicação concomitante de multas deve ser permitida. No entendimento […]
Em decisão de extrema relevância para os contribuintes, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastou a aplicação do IPI […]
Os conselheiros do Carf negaram provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional e decidiu manter o afastamento do IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) […]
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência do IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física) sobre […]