15 de Outubro de 2025 15 de Outubro de 2025Categorias Notícias STF fixa entendimento sobre cobrança de tributos e multas relacionados à produção de biodiesel O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento em relação a dispositivos da lei que trata do registro especial, junto à Receita Federal, do produtor […]