8 de Agosto de 2024 8 de Agosto de 2024Categorias Notícias Portaria Normativa MF nº 1.254, de 06 de agosto de 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria. Para […]