10 de Outubro de 2024
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu nesta terça-feira (8/10) liminar para suspender a Lei 1.983/2024, do Estado de Roraima. O dispositivo […]
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- 15% e 22
- 150% do valor do tributo devido
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- 1996
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- 1ª Seção
- 1ª Turma da Câmara Superior
- 1ª Turma do STJ
- 1º de Abril de 2022
- 1º de julho
- 2 anos
- 2 bilhões
- 2%
- 20 dias
- 20 mil reais
- 20 salários mínimos
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- 20% da contribuição previdenciária
- 20% do valor do tributo devido
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- DCTFWeb/eSocial
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- Debate em Plenário
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- Declarantes de Mercadorias
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- Decreto
- Decreto Federal
- Decreto Legislativo
- Decreto n° 11.322/2022
- Decreto nº 10.979/22
- Decreto nº 11.090/2022.
- Decreto nº 11.374/2023
- Decreto nº 51.597/2007
- Decreto nº 9.580/2018
- Decreto Presidencial
- Decreto Suspenso
- Decreto-Lei 2.318/1986
- Decreto-Lei nº 7.661/45
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- Decretos Presidenciais
- Decurso do Prazo
- Dedução
- Dedução Afastada
- dedução autorizada
- Dedução da Base de Cálculo
- dedução da complementação
- Dedução de Despesa
- Dedução de Despesas
- Dedução de Gastos
- Dedução de IR
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- Dedução de perdas
- Dedução do Imposto
- Dedução do IRPJ e CSLL
- Dedução Integral
- Dedução na Base de Cálculo
- Dedução Negada
- Dedução permitida
- dedução retroativa
- Dedutibilidade
- DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO
- dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio
- Defasagem
- Defasagem da Tabela
- Deferimento
- Defesa
- Defesa aos Contribuintes
- Defesa da empresa
- Deficiência
- Deficiência Auditiva
- deficiência visual
- Deficiente Visual
- Déficit Fiscal
- Definição
- Definição da jornada
- Definição de Políticas Públicas
- Definição de Tese
- Deixou a empresa
- Delegacia de Julgamento (DRJ)
- Delegacia Regional de Julgamento
- Delegacias de Julgamento
- Delegacias de Julgamentos
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- demais incentivos de ICMS
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- Demissão antes de gozar do prêmio
- Demissão após ajuizar ação
- Demissão Confirmada
- Demissão durante a licença
- Demissão e reintegração
- Demissão em massa
- Demissão emprego anterior
- Demissão injusta
- Demissão legítima
- Demissão por e-mail
- Demissão por Justa Causa
- Demissão sem Justa Causa
- demissão só vale no fim da licença
- Demissões
- Demissões Imotivadas
- Democratização do Acesso
- demonstração inequívoca de dolo
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- demonstrativo do débito
- demora do desbloqueio da conta
- demora na alocação
- Demora na Conclusão
- Demora na punição
- Demora para ajuizar ação
- Demoro no Uso
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- Denúncia Espontânea
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- Dependente Químico
- Dependentes
- Dependentes de Empregado
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- depoimento combinado
- Depoimentos
- Depoimentos Testemunhais
- Depositária de Bens
- depósito
- depósito alfandegado certificado
- depósito eletrônico
- depósito em dinheiro
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- Depósito para o FGTS
- Depósitos
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- Depressão Profunda
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- Derrota do Contribuinte
- Derrota no Carf
- Derrubada
- Derrubada de Veto Presidencial
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- desabastecimento de insumos
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- deságio
- Desapropiação
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- Descaminho
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- Descanso em movimento
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- Desconsideração da tabela progressiva
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- Desconto de Créditos
- desconto de multa
- Desconto de Tarifa
- Desconto indevido
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- Descontos
- descontos condicionais
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- Descontos de Créditos
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- Descontos e Produtos
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- Descredenciamento Imotivado
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- Desistência da empresa
- desistir da negociação
- Desligamento
- Desligamento condicionado
- Deslocamento de Funcionários
- Deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
- deslocamento temporário
- Desmutualização
- Desobrigação
- Desobrigação da Empresa
- Desobrigação de Publicar
- Desobrigação de Recolher
- Desoneração
- Desoneração da Folha
- Desoneração da Folha de Pagamento
- Desoneração da Folha de Pagamentos
- Desoneração de Tributos
- Desoneração Parcial
- Desoneração Permanente
- Desoneração Tributária
- Desonestidade
- Despachante
- Despachantes
- Despachantes Aduaneiros
- Despacho
- despacho aduaneiro
- despacho aduaneiro de exportação
- despacho aduaneiro de importação
- despacho da bagagem
- Despacho de Importação
- Despesa Médica
- Despesas
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- Despesas com alimentação
- despesas com condomínio
- Despesas com frete
- Despesas com Implantação
- despesas com internet
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- Despesas com tradução
- Despesas Contratuais
- Despesas de Condomínio
- despesas desnecessárias
- Despesas não essenciais
- Despesas Necessárias
- despesas operacionais
- Despesas Portuárias
- Desprezo
- Desproteção
- Desrespeito
- desrespeito à identidade de gênero
- Desrespeito ao Princípio
- Destaque
- Destaque Cancelado
- Destaque do ICMS-ST
- Destaque na Nota Fiscal
- Destaques
- Destinação aos empregados
- Destituição
- Destruição da Mercadoria
- Desumano
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- Desvio
- Desvio de finalidade
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- desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária
- Deterioração
- Determinação da CVM
- determinação de índices específicos
- Determinação Legal
- determinações
- determinadas regiões
- Detran
- Devedor
- Devedor Aposentado
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- Devedor Solidário
- Devedor Trabalhista
- devedora solidária
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- Devedores Solidários
- dever
- Dever da empresa
- dever da instituição financeira
- Dever de cooperação
- Dever de Fiscalização
- Dever de Indenizar
- Dever de recolher
- Dever de responder
- dever de restituição
- Dever de restituir
- Dever de segurança
- Dever do Estado
- dever ético
- Devidas e não pagas
- Devido Processo Legal
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- Devolução de Mercadoria
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- Devolução do Bônus
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- Dezembro/2024
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- DI
- DI e DUIMP
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- Diesel
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- Diretora Financeira
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- Diretores e Adminstradores
- Diretores Não Empregados
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- Disciplina específica
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- Discriminação de Gênero
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- Discussão bilionária
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- discussão judicial
- Discussão pendente no STF
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- Discussões
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- DISIT/SRRF03
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- Dissolução Irregular
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- distinguishing
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- distribuição de combustíveis
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- distribuição ou comercialização da licença
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- dívida
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- Dívida Condominial
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- Dívida de Aluguel Comercial
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- Exclusão do Imposto
- exclusão do ISS do PIS/Cofins
- exclusão do sócio
- Exclusão dos Créditos
- Exclusão dos Tributos
- Exclusão dos tributos sobre a SELIC
- exclusão extrajudicial
- Exclusão Infundada
- Exclusão negada
- Execução
- Execução contra a Fazenda
- Execução de obra pública
- execução de serviços no Brasil
- Execução em prol do credor
- execução fiscal
- execução judicial
- Execução Judicial ou Extrajudicial
- Execução na via judicial
- execução provisória por quantia certa
- Execução Trabalhista
- Execuções
- Execuções Trabalhistas
- Executado
- Executado único
- Executivo
- exercício anterior ao do pagamento
- Exercício de 2022
- Exercício de atividade laboral
- Exercício Irregular
- exercício irregular da advocacia
- Exigência
- Exigência Afastada
- exigência de abrangência de oferta
- Exigência de Nova Autorização
- Exigência de Trabalho
- exigência de tributos
- Exigência legítima
- Exigência Mantida
- Exigência paradoxal
- Exigência Permitida
- Exigência Prévia
- exigência reflexa
- Exigências
- exigências legais
- Exigibilidade
- Exigibilidade dos créditos deve existir ao mesmo tempo
- Exigibilidade reconhecida
- Existência da Dívida
- Expansão
- Expectativa
- Expectativa de Faturamento
- expectativa de rentabilidade futura
- Expectativa frustrada
- Expedição de ART
- Expedição de Precatórios
- Expediente
- Expediente fraudulento
- Expiração do Prazo
- Exploração fora do território nacional
- exploração no Brasil
- Exploração Sexual
- Explosivos
- exportação
- Exportação de Serviços
- exportação de trajes sagrados
- Exportação Temporária
- Exportações
- Exportadores
- Exposição
- Exposição à agentes nocivos
- Exposição ao benzeno x leucemia
- Exposição ao Risco
- Exposição Indevida
- Exposição no Ambiente de Trabalho
- exposição vexatória
- Extemporâneo
- Extensão aos demais fornecedores
- Extensão do benefício
- Extensão dos benefícios
- Extensão temporária
- extenuante jornada de trabalho
- exterior
- Extinção
- Extinção da Ação
- Extinção da Dívida
- Extinção da empresa
- extinção da execução
- Extinção da Punibilidade
- Extinção das empresas
- Extinção de Empresa
- extinção de pessoas jurídicas
- Extinção do processo
- Extinção em 2028
- Extinção por Incorporação
- Extração de Documento da Empresa
- Extração de listas
- Extraconcursalidade dos créditos
- Extrapola o Poder Diretivo
- extrapola os limites legais
- Extrapolação de jornada
- extrapolação do conteúdo normativo pelo poder executivo
- Extrapolou o limite territorial
- Extraviada ou Consumida
- extravio
- extravio de bagagens
- extravio de bagagens e cargas
- Fabricante
- Fabricantes
- fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes
- Fachin
- Facilidade Excessiva
- Facilitação
- Faculdade
- Facultatividade
- Falas Racistas
- falência
- Falências
- Falências em andamento
- Falha de segurança
- falha em serviço
- falha na execução dos serviços
- falha na prestação de serviço
- Falha na prestação de serviços
- Falha na prestação do serviço
- falha na prestação do serviço bancário
- falha na prestação dos serviços
- Falha na Segurança
- falha no serviço
- Falhas
- Falsa Acusação
- Falsa Assinatura
- Falsa Portabilidade
- falsas informações
- Falsidade
- Falsificação de Digital
- Falsificações
- Falso Boleto
- Falso Empréstimo
- Falso Funcionário
- Falso Leilão
- Falta
- Falta ao Trabalho
- falta de autonomia do entregador
- Falta de bens penhoráveis
- Falta de candidatos
- Falta de Clareza
- Falta de Controle
- falta de cuidado na compra
- falta de diligência
- Falta de Emissão
- falta de enfrentamento
- Falta de gradação da pena
- falta de informações adequadas
- Falta de informações claras
- Falta de Interesse de Agir
- falta de intimação
- falta de licença
- Falta de Local
- falta de memória de cálculo
- falta de notificação prévia
- Falta de Pagamento
- Falta de previsão legal
- Falta de proporcionalidade
- Falta de provas
- Falta de Quórum
- Falta de Quórum Regimental
- Falta de Segurança
- Falta de subordinação jurídica
- Falta Grave
- Falta Grave da Empresa
- Falta Grave do Empregador
- Falta grave e rescisão indireta
- Falta Gravíssima
- Falta Justificada
- Faltas e Atrasos
- Faltas Injustificadas
- Faltas Justificadas
- Família
- FAP
- Fapi
- Farmacêutica
- Farmacêuticas
- Farmacêutico
- farmácia
- Farmácias
- Fármacos
- Fasceíte
- Fase de Cobrança
- fase pré-operacional
- Fast Food
- Fast-Track
- FAT
- Fato de terceiro
- Fato deve ser comprovado pelo ofendido
- Fato Gerador
- Fato impossível
- Fato superveniente
- Fatores financeiros
- Fatos Causadores
- Fatos e Negócios Jurídicos
- Fatos e provas
- fatos geradores
- Fatos incontroversos
- fatura tinha um valor inferior ao real
- Faturamento
- faturamento bruto
- Favorável à União
- Favorável ao Contribuinte
- Faxineira
- Fazenda
- Fazenda de SP
- Fazenda Estadual
- Fazenda Nacional
- Fazenda Pública
- Fechamento Irregular
- Fechamento Irregular de Empresa
- FECP
- FEEF e FOT
- FEEF e o FOT
- Feia
- feiras de negócio
- Femincídio
- Fepasc
- Feriados
- férias
- férias e 13º proporcionais.
- férias e 13º salário
- Férias em Dobro
- Férias Indenizadas
- Férias indevidas
- Férias não recebidas por 17 anos
- Férias Proporcionais
- Fernando Haddad
- Ferramenta de busca
- Ferramenta de gestão
- ferramenta de marketing
- Ferramentas Importadas
- Ferrovias e fake news
- Fertilizantes
- festa de fim de ano
- FGTS
- FGV
- Fiador
- Fiança Bancária
- FIES
- FII e FIAGRO
- filha autista
- Filha do sócio
- Filho
- Filho Adotado
- Filho Autista
- Filho com deficiência intelectual
- Filho Hospitalizado
- Filiais
- Filial
- Filial não tem personalidade jurídica
- Filial perde CND se a matriz tiver débitos
- Filial segue a Matriz
- Filtro de Relevância
- fim da isenção fiscal
- Fim da vigência
- Fim de taxa de fiscalização
- fim do contrato
- fim do contrato principal
- fim do expediente
- Final da Cadeia
- finalidade da empresa
- Finalidade da Norma
- Finalidade do intervalo
- Finalidade Negocial
- Finalidade social
- finalidades essenciais
- Financeira
- Financiamento
- Financiamento de Veículos
- Financiamento obtido no exterior
- Finor
- Fins de Semana
- Fins Lucrativos
- Fins Previdenciários
- Fintechs
- Fios e Cabos Condutores
- FIP
- Firmas inspetoras de combustíveis
- Fiscal de loja
- Fiscalização
- Fiscalização de Mineração
- Fiscalização e Controle
- fiscalização e punição de empresas
- Fiscalização Profissional
- Fisco
- Fiscos Estaduais
- fisioterapeuta
- Fisioterapia
- Fixação
- Fixação da Base de Cálculo
- Fixação de Prazo
- Fixação de Taxas Diferentes
- Fixação de Tese Jurídica
- Flexibilidade
- Flexibiliza decisões
- Flexibilização
- Flexibilização das Regras
- Flexibilização das relações de trabalho
- Flexibilização de Jornada
- Flores
- Folga quinzenal
- folga quinzenal de empregadas aos domingos
- Folgas aos domingos
- folha de pagamento
- Folha de Pagamentos
- Folha de Salários
- Fonte de custeio
- fora da bolsa de valores
- Fora das clínicas
- Fora das dependências da empresa
- Fora do Ambiente do Empregador
- Fora do Estabelecimento de Saúde
- fora do expediente
- Fora do pedido
- Fora do prazo
- Força Maior
- Força Maior ou Caso Fortuito
- Forma de cálculo
- Forma fixada no plano
- forma grosseira
- Forma habitual
- Forma Ilegítima de Cobrança
- Forma Simplificada
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- Formalidade legal
- Formalização
- formalização de representação
- Formas alternativas
- Formas de Contratação
- Formas de pagamento
- Formulário
- Formulário LPCO
- Fornecedor
- Fornecedores
- Fornecer dados
- Fornecer dados a terceiros
- Fornecimento de Carregador
- Fornecimento de Dados
- Foro
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- Fotos da empregada nua
- Fotos do Local de Trabalho
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- Franqueador
- Franqueadora
- Franqueados
- Franquia
- Franquias
- Franquias Postais
- Fraude
- Fraude à Execução
- Fraude Bancária
- Fraude Contábil
- Fraude de Financiamento
- Fraude de Recibos
- Fraude de Seguros
- Fraude do Consignado
- Fraude do Devedor
- Fraude e Conluio
- Fraude gerou prejuízo de R$ 474 mil
- fraude na cobrança
- Fraude na Contratação
- fraude na emissão de certificados digitais
- Fraude na Importação
- fraude ou conluio
- Fraude ou Sonegação
- fraude processual
- Fraudes
- Fraudes Bancárias
- Fraudes de Terceiros
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- frete contratado de forma autônoma
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- Frete de Uniformização de Preços
- Frete de Veículos
- Frete rodoviário
- Frigorífico
- Fronteira Terrestre
- Fronteiras
- Frota de Táxi
- fruição
- fruição de benefícios fiscais
- Frustração
- Função
- Função de Confiança
- Função de Liderança
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- Funcionário
- funcionário dependente químico
- funcionário trans
- Funcionários
- Funcionários das Lojas
- Funções de Empregados
- Funções diferentes do paradigma
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- Fundações Públicas
- Fundamentação
- Fundamentação clara após análise das provas
- Fundamentais
- Fundamento autônomo
- Fundamento da Cobrança
- Fundamentos
- Fundamentos distintos
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- Fundo
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- Fundo de Equalização
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- Fundo de Investimento em Participações
- Fundo de Investimento em Participações (FIP)
- Fundo de Investimento Imobiliário
- Fundo de Previdência Complementar
- Fundo de Transprte
- Fundo Imobiliário
- Fundos de Combate à Pobreza
- Fundos de Emergência
- Fundos de Investimento
- fundos de investimento administrados no Brasil
- Fundos de Investimento em Ações
- Fundos de Investimentos
- fundos de investimentos fechados
- Fundos Estaduais de Combate à Pobreza
- fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza
- Fundos exclusivos
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- Futuras
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- Ganhos
- Ganhos de Capital
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- Garçonete
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- Homologação Parcial
- Homologação por Engano
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- Homologação válida
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- Honorários
- Honorários "ad exitum"
- honorários advocatícios
- Honorários Bloqueados
- Honorários contratuais
- Honorários de Sucumbência
- Honorários por Equidade
- Honorários sucumbenciais
- Honra da trabalhadora
- hora repouso alimentação
- Horário de Trabalho
- horas de deslocamento
- horas de sobreaviso
- Horas Extraordinárias
- Horas Extras
- Horas extras devidas
- horas extras e intervalos
- Horas in itinere
- Hospedagem Cancelada
- Hospitais
- Hospitais e Clínicas
- Hospital
- Hospital sem fins lucrativos
- Hospital Universitário
- Hotéis
- Hotel
- Hotelaria
- HRA como Verba Indenizatória
- Humilhação
- humilhação e metas impossíveis
- humilhações de cunho homofóbico
- Humilhantes
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- IACs
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- IBS
- IBS e CBS
- icms
- ICMS Antecipado
- ICMS destacado
- ICMS destacado na NF
- ICMS diferido
- ICMS dos combustíveis
- ICMS e AFRMM
- ICMS na Aquisição
- ICMS no PIS e Cofins
- ICMS sobre combustíveis
- ICMS sobre Diesel
- ICMS-Aquisição
- ICMS-Combustível
- ICMS-DIFAL
- ICMS-ST
- ICP
- ICP-Brasil
- Idade
- idas ao banheiro
- Identidade
- Identidade das partes e da causa de pedir
- Identidade física
- Identidade Visual
- idosa
- idoso
- Idosos
- Ifood
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- Igreja
- Igreja Evangélica
- Igualdade
- igualdade e da dignidade da pessoa humana
- Igualdade Material
- Igualdade Salarial
- II
- Ilegalidade
- Ilegalidade na Cobrança
- ilegalidade no contrato
- Ilegitimidade Ativa
- Ilegitimidade Passiva
- Ilegitimidade Passiva do Sócio Remanescente
- Ilicitude
- ilicitude na ruptura do contrato
- Iluminação Pública
- Imagem
- Imagens de Festa
- Imediatidade
- Imissão na Posse
- Imobiliárias
- Imóveis
- Imóveis alugados por templos
- Imóveis Não Essenciais
- Imóveis Rurais
- Imóvel
- Imóvel adquirido
- Imóvel comercial acoplado ao imóvel residencial
- imóvel em leilão público
- Imóvel foi doado aos filhos antes da ação
- imóvel livre de ônus
- Imóvel Residencial
- Imóvel transferido a particular
- Impacto
- Impacto Arrecadatório
- Impacto Arrecadatório Irreversível
- Impacto arrecadatório significativo
- Impacto Bilionário
- Impacto e medidas complementares
- Impacto financeiro
- Impacto Milionário
- Impacto na vida profissional
- Impacto para as empresas
- Impacto psicológico da conduta da empresa
- Impacto Reduzido
- Impacto Significativo
- Impacto social
- Impacto social e ambiental
- Impactos
- Impactos da Inflação
- Impactos negativos
- Impactos para o Brasil
- Impede Verificação
- Impedida de descansar
- Impedimento
- Impedimento da Cobrança
- Impedimento de ir ao banheiro
- Impedimento Legal
- Impedir Transações
- Impenhorabilidade
- Impenhorabilidade de Salário
- Implantação
- Implementação
- importação
- importação de arroz
- Importação de Autopeças
- Importação de Combustíveis
- Importação de Insumos
- importação de matérias-primas
- importação de produtos
- importação e comercialização de combustíveis
- Importação e Exportação
- Importação para revenda
- Importação por Conta e Ordem
- Importação por Encomenda
- Importação reduzida a zero
- Importação sob encomenda
- Importação X Exportação
- Importação/Exportação
- Importador
- Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior
- Importadora
- Importadores
- importadores de bebidas alcoólicas
- importância recebida de forma habitual
- Importunação
- Importunação no Instagram
- Importunação Sexual
- Imposição de padrões estéticos de magreza
- imposição de vantagens excessivas ao consumidor
- Impossibilidade
- Impossibilidade da cobrança
- Impossibilidade da cobrança em 2022
- Impossibilidade de escolher o melhor cálculo
- Impossibilidade de Exclusão
- Impossibilidade de pagar as despesas processuais
- Impossibilidade de realização de Teletrabalho
- Impossibilidade de Repasse
- Impossibilidade do trabalho remoto
- Impossibilidade física
- Impossibilidade material
- imposto
- Imposto Compensado no Exterior
- Imposto de Exportação
- Imposto de Importação
- imposto de renda
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
- Imposto não se limita
- Imposto reduzido
- Imposto Retroativo
- Imposto Seletivo
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
- Imposto sobre Produtos Industrializados
- Imposto sobre Serviços
- impostos
- Imprecisão técnica
- Impressão de Etiquetas Gráficas
- Improbidade
- Improbidade Adminstrativa
- Improcedência
- improcedência do pedido
- imprudência e falta de cautela da cliente
- Imprudente
- Impugnação
- Impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica
- imputação crime de furto
- Imunidade
- Imunidade tributária
- Imunidades Tributárias
- IN 243/2002
- IN nº 1.765/17
- IN nº 2.055/2021
- IN nº 248/2002
- In Re Ipsa
- IN RFB
- IN RFB nº 2.110/2022
- IN RFB nº 2.121/22
- IN RFB nº 2.130/23
- Inadequação
- Inadequados e reprováveis
- Inadimplemento
- inadimplemento contratual
- Inadimplemento de Tributos
- Inadimplemento de uma parcela
- Inadimplência
- Inadimplência de Compradores
- Inadimplentes
- Inadmissível
- inafastabilidade da jurisdição
- Inaplicabilidade
- Inaptidão de CNPJ
- Incabível
- Incapacidade Temporária
- Incapacidade total
- Incentivo
- incentivo à produtividade
- Incentivo Financeiro
- Incentivo Fiscal
- Incentivo Variável
- Incentivos
- incentivos e gratificações
- incentivos financeiros
- Incentivos fiscais
- Incentivos Tributários
- Incerteza
- Incidência
- Incidência Afastada
- Incidência das contribuições
- Incidência de IRPJ e CSLL
- Incidência de Tributos
- Incidência do imposto
- Incidência do IOF
- Incidência Mantida
- Incidência sobre prêmios
- Incidência única
- Incidência Validada
- Incidência Vedada
- Incidente de desconsideração
- incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
- Incidente de falsidade
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
- incidente de segurança
- Incidente de Uniformização
- Incidentes de Segurança
- incidir sobre receitas
- Inciso IV
- Inclusão
- Inclusão de Atributo
- Inclusão de Crédito
- Inclusão de Empresa
- inclusão de tributos
- inclusão do ICMS
- Inclusão do nome do executado
- Inclusão e exclusão
- Inclusão e Exclusão de Produtos
- Inclusão insuficiente
- Inclusão na Base de Cálculo
- Inclusão na BC
- Inclusão no Plano
- Inclusão Permitida
- Inclusão social
- Incômodos
- Incompatibilidade
- Incompetência do Poder Judiciário
- Incongruência normativa
- Inconsistências
- Inconstitucional
- Inconstitucionalidade
- inconstitucionalidade da cobrança
- Inconstitucionalidade da Majoração
- Inconstitucionalidade de percentuais superiores
- Inconstitucionalidade parcial
- incontroverso
- Incorporação
- Incorporação ao Ordenamento Jurídico
- Incorporação de Ações
- Incorporação de empresa
- Incorporação Imobiliária
- incorporação reversa.
- Incorporações Imobiliárias
- Incorporadora
- INCRA
- incrementar atividade lucrativa
- Indébito Tributário
- Indedutibilidade
- indedutíveis
- Indeferimento
- Indeferimento de inclusão de empresa
- Indeferimento de perícia
- indenização
- Indenização Afastada
- Indenização ao Usuário
- Indenização Aumentada
- Indenização de Cláusula Penal
- Indenização dos Clientes
- indenização mantida
- Indenização menor
- Indenização negada
- Indenização por Danos Materiais negada
- Indenização por danos morais
- Indenização por estabilidade
- indenização substitutiva
- indenização substitutiva à reintegração ao emprego
- Indenizações
- Indenizações Negadas
- Indenizar cliente
- indenizar correntista
- indenizará
- Indenziação
- Independe de Culpa
- independência do motorista
- independentemente da denominação
- indevidamente em cadastro de devedor
- Indexação de Preços
- Indicação de penhora rejeitada
- Indicação Médica
- Índice
- Índice Aplicado
- índice da poupança
- Índice Mínimo
- Índice Oficial
- Índice ROACE
- Índices Oficiais
- Indício
- indício de pirâmide
- Indícios
- Indispensabilidade
- indispensável
- Indisponibilidade
- Indisponibilidade de Sistema
- Indisponibilidade Orçamentária
- Individual
- Individualização das Condutas
- Indução
- Indução ao erro
- Indústria
- indústria de jogos eletrônicos
- Indústria e Comércio
- Indústria Náutica
- indústria petroquímica
- Indústria Têxtil
- Industrialização
- Industrialização do Aço
- Industrialização por encomenda
- Industrialização sob encomenda
- Indústrias
- Indústrias de Semicondutores
- Indústrias Petroquímicas
- Indústrias Químicas
- ineficácia
- Inércia
- Inércia da empresa
- Inércia do Banco
- Inexigibilidade
- Inexigibilidade do Débito
- Inexistência
- Inexistência de caráter discriminatório
- Inexistência de omissão
- Inexistência de previsão legal
- Inexistência de Vício
- Infarto
- Infecção comprovada do ambiente de trabalho
- Inferior à Presumida
- Inflação
- Inflar a contabilidade
- Informação
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- percentual mínimo de exportação
- Perda da Validade
- perda de confiança
- Perda de eficácia
- Perda de Objeto
- Perda de Receita
- Perda de uma chance
- Perda do direito
- Perda dos Incentivos Fiscais
- Perda parcial
- Perda patrimonial
- perda salarial
- Perdão
- Perdão de Dívida
- Perdão Tácito
- Perdas
- perdas definitivas
- Perdas e Danos
- Perdas inflacionárias
- Perdas na complementação
- perdas no recebimento
- perdas por inadimplência
- perdas provisórias
- PERDCOMP
- Perdeu o bebê
- Perdimento
- Perdimento de Bens
- Perdimento de Mercadorias
- Perfil
- Perfil Cancelado
- Perfil do Investidor
- Perfil Falso
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
- perfuração e exploração de petróleo
- Perguntas e Respostas
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- Perícia Médica
- Perícia médica e concausa
- periculosidade
- Periculosidade Afastada
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- Perímetro
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- Período Anterior
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- Período de Apuração
- Período de Incidência
- Período de Licença Médica
- Período de Pandemia
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- Período integral
- Período misto
- períodos de prestação de serviço e de inatividade
- Permanência em Recinto Alfandegado
- Permissão
- Permissão de Descontos e Reajustes
- permitido vender participações societárias
- Permuta
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- PERSE
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- personalidade jurídica
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- Pert-Saúde
- Pertences de Funcionários
- Perturbação
- Peso Diferente
- peso e aparência
- Pesquisa
- Pesquisa Científica
- Pesquisa de Bens
- Pesquisa e Bloqueio de bens
- Pesquisa e Desenvolvimento
- Pesquisa Patrimonial
- Pesquisa Pronta
- pessoa com deficiência
- Pessoa Física
- Pessoa Jurídica
- pessoa jurídica preponderantemente exportadora
- Pessoa Jurídica Revendedora
- Pessoa não estranha à lide
- Pessoal e Solidária
- Pessoalidade
- Pessoas com Deficiência
- Pessoas de baixa renda
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- pessoas jurídicas
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- Petróleo e Gás
- Petrópolis - RJ
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- PGD Dirf 2022
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- Pilotos
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- PIS/Cofins nas próprias bases
- PIS/PASEP
- PIS/PASEP-Importação
- Piso Convencional
- Piso da Enfermagem
- Piso Salarial
- Pisos Salariais
- Pix
- PIX e TED
- Pix Indevido
- PJ
- PJE
- PL
- PL n. 1.245/2023
- placa solar
- Placar apertado
- Planalto
- Planejamento Atividades Fiscais
- Planejamento Patrimonial
- Planejamento próprio
- Planejamento Sucessório
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- Planejamento Tributário
- Planejamento Tributário Abusivo
- planilha
- Plano Aceito
- Plano da empresa
- plano de assistência à saúde
- plano de demissão voluntária
- plano de demissão voluntária (PDV)
- plano de previdência privada
- plano de recuperação judicial
- Plano de Saúde
- Plano de Saúde vitalício
- plano individual
- Plano VGBL
- Plano VGBL de Previdência
- Planos
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- Planos de Saúde
- planos e serviços financeiros
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- Plataforma de Anúncios
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- Plenamente capaz
- Plenário Físico
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- PLR
- PLR não devido
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- Portaria GDG 4/2022
- Portaria MF 4.131/21
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- Portaria nº 214/22
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- Pós-morte
- Pós-Pandemia
- posição
- Posição do Produto na TIPI
- Posicionamento do STJ
- Posicionamento Inovador
- Posicionamento Vinculante
- posse
- possibilidade
- Possibilidade Afastada
- Possibilidade de Acordo Individual
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- Possibilidade de Recebimento
- Possibilidade de Revisão Contratual
- Possibilidade de Utilização
- Possibilidades
- Possíveis danos à imagem
- Possíveis Embargos
- Possíveis Impactos
- Possível aumento na carga tributária
- Possível perda de créditos
- Postagem
- Postagem de Foto de Funcionária
- Postagens em Redes Sociais
- Posterior Revenda
- posto de gasolina
- Postos de Combustíveis
- Poucos dias após licença
- Poucos dias de uso
- poupança
- pouso de emergência
- PPI
- PPI vai se tornar mais raro daqui para frente
- Praça de Alimentação
- Prática Abusiva
- Prática Antielisiva
- Prática antiética
- prática de atividade diversa
- Prática de Atos Processuais
- Prática discriminatória
- Prática Discrmininatória
- Prática reiterada
- Praticagem
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- Prazo
- Prazo Ampliado
- Prazo Bienal
- Prazo de 3 anos
- prazo de atualização periódica
- Prazo Decadencial
- prazo determinado
- Prazo legal
- Prazo legal de 30 dias
- Prazo Limite
- prazo para a dedução
- Prazo para adesão
- Prazo para pedido
- Prazo para pleitear a compensação
- Prazo para quitação de dívida
- Prazo Prescricional
- Prazo Prescricional Bienal
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- prazo superior a três anos
- prazos
- Prazos Processuais
- Pré-Aposentadoria
- pré-pagamentos de contratos de exportação
- Prebendas
- Precário
- Precatório
- precatório ou requisição de pequeno valor
- precatórios
- Precedente
- Precedente do STJ
- Precedente Favorável aos Contribuintes
- Precedente Qualificado
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- Precedentes
- Precedentes do STJ
- Precedentes Qualificados
- precedentes vinculantes do STF
- Precificação da dor
- Preclusão
- Preço
- Preço de Revenda menos Lucro
- Preço de Revenda menos Lucro (PLR)
- Preço de Transferência
- preço do produto
- Preço do Serviço
- Preço Fixo
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- Preço real do serviço
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- Preço Total de Diárias
- preconceito
- preconceito e humilhação no local de trabalho
- Preconceito e intolerância
- Preconceituosa
- Preços
- preços de transferência
- Preços de Transferências
- Preços e Contratos
- Predador Sexual
- Preenchimento
- Prefeitura de SP
- Preferência
- Preferência de Credores
- Preferência de dinheiro sobre veículos
- Prejuízo
- Prejuízo à imagem e aos negócios
- Prejuízo à sociedade
- Prejuízo ao banco
- Prejuízo ao Consumidor
- Prejuízo ao vendedor
- Prejuízo aos cofres públicos
- Prejuízo Fiscal
- Prejuízo Milionário
- prejuízo resultante de sua atuação culposa ou dolosa
- Prejuízos
- Prejuízos com a Pandemia
- Prejuízos Fiscais
- prejuízos insustentáveis aos herdeiros
- premiação
- Premiação por vendas
- Prêmio
- Prêmio de Incentivo Variável
- Prêmio Nacional Trabalhista
- Prêmio por Aposentadoria
- prêmios
- Premissas
- Premissas distintas
- Prendas do dia
- Preocupação
- preponderância de atividade imobiliária
- Prerrogativa
- Prerrogativa dos advogados
- Prerrogativa Legal
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- Prescrição afastada
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- Prescrição Quinquenal
- Preservação da empresa
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- Preservativos
- Presidência da República
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- Pressão
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- pressões prolongadas e excessivas
- Pressupostos da relação de emprego
- Pressupostos Processuais
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- Prestação dos Serviços
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- Prestadoras de Serviços
- Presunção
- Presunção de boa-fé
- Presunção de Fraude
- Presunção de Inocência
- Presunção de veracidade
- Presunção favorável afastada
- Presunção relativa
- Pretensão de tempo indefinido
- Pretensão Executória
- Pretensão punitiva estatal
- Preterição pela cor
- Prevalência
- Prevalência da Lei Complementar do Simples Nacional
- Prevalência do negociado
- Prevenção de fraudes
- prevenir a criação de contas fraudulentas
- Previamente
- PREVIC
- Previdência
- Previdência complementar
- Previdência privada
- Previdência Privada Complementar
- previdência privada e stock options
- Previdência Privada Fechada
- Previdência Social
- Previdenciárias
- Previdenciário
- Previsão
- Previsão Contratual
- Previsão em Contrato
- Previsão em lei
- Previsão em Norma Coletiva
- previsão expressa
- Previsão Legal
- Previsão na Lei
- Previsão na Reforma Trabalhista
- Previsão normativa
- Previsibilidade
- Previstos em Decisão Judicial
- Primeiro Grau
- Primeiro Precedente
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- princípio constitucional da anterioridade
- princípio da anterioridade
- Princípio da celeridade
- princípio da consunção
- Princípio da Especialidade
- princípio da estabilização da demanda
- princípio da fungibilidade
- princípio da indiferença das vias
- Princípio da Insignificância
- Princípio da isonomia
- Princípio da Legalidade
- princípio da legalidade em matéria tributária
- Princípio da Livre Concorrência
- Princípio da preservação da empresa
- Princípio da Razoabilidade
- Princípio da Seletividade
- Princípio do Não-Confisco
- Princípios constitucionais
- princípios constitucionais da intimidade e privacidade
- Princípios protetivos
- Princípios Tributários
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- Pró-Fazenda
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- Procedimento Estético
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- produção de bens exportadoa
- Produção de Cimento
- produção de despesa artificial
- Produção de Efeitos
- Produção de Etanol
- produção de prova falsa
- Produção de provas
- produção de refrigerantes
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- Produtividade
- Produto com defeito
- produto da divisão do valor em reais do patrimônio líquido pelo número de quotas
- Produto da exportação
- PRODUTO DEFEITUOSO
- Produto Incorporado
- Produto Não Entregue
- produto único
- Produto Vencido
- Produtor Rural
- Produtores
- Produtores e Vendedores
- produtores rurais
- Produtos
- Produtos Acabados
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- Produtos Alimentícios
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- produtos automotivos sem produção nacional equivalente
- produtos de controle ambiental
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- Produtos derivados de petróleo
- Produtos destinados à exportação
- Produtos Excluídos
- Produtos Falsos
- Produtos Farmacêuticos
- Produtos farmacêuticos monofásicos
- Produtos Finais
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- Produtos Importados
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- Produtos Monofásicos
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- produtos usados na geração de energia
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- Professora
- Professora demitida
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- Profissional Liberal
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- Programa Auxiliar
- Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
- Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal
- Programa de Alimentação do Trabalhador
- Programa de Análise Parametrizada
- Programa de Cashback
- Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
- Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial
- Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
- Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
- programa de fidelidade
- programa de parcelamento
- programa de parcelamento de dívidas
- Programa de Parcelamento Incentivado
- Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
- programa de prevenção
- programa de qualificação profissional
- Programa de Recuperação Fiscal
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
- Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
- Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
- Programa de Regularização Fiscal
- Programa de Regularização Fiscal de débitos
- Programa de Retomada
- Programa de Retomada Fiscal
- Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital
- Programa de Transação
- Programa de Transação Integral
- Programa de Transação Integral (PTI)
- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Programa Especial
- Programa Especial de Regularização Tributária
- Programa Gerador da Declaração
- Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
- Programa Litígio Zero
- Programa Mobilidade Verde
- Programa Mover
- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Programa OEA
- Programa Permanente de Consolidação
- Programa Receita Sintonia
- Programa Remessa Conforme
- Programas
- programas de alimentação do trabalhador.
- programas de computador
- Programas de desenvolvimento regional da União e dos estados.
- Progressividade
- Proibição
- Proibição de utilização da marca
- Proibição de Vendas
- projeto
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- Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de investimento
- Projeto de Lei
- Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Vida
- Projeto em Análise
- Projeto Vetado
- Projetos
- Projetos de Lei
- Projetos de Lei separados
- Promessa de admissão
- Promessa de emprego
- Promoção
- Promoção à saúde não pode se vincular ao lucro
- Promoção de Vendas
- Promoção seguida de Dispensa
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- Promulgação
- Promulgação de Lei
- Promulgado
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- Pronunciamento explícito
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- Proporcionalidade
- proporcionalidade e razoabilidade
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- Propósito Negocial
- Propositura
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- Propriedade Industrial
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- Proprietário da Empresa
- Prorroga o prazo de vigência
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- Prorrogação até 2027
- prorrogação da aplicação
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- Prorrogação de Aplicação
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- Prorrogação de Prazos
- Prorrogação de vigência
- Prorrogação de Vigência de MP
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- Prorrogação do Regime
- Prorrogação do teletrabalho
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- Proteção do Estado
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- Protocolo
- Protocolo Adicional
- Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.
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- Protocolo de Julgamento
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- protocolo dos documentos nos processos eletrônicos
- protocolo integrado judicial
- Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória
- Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
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- Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero
- Protocolos
- Protocolos em meio digital
- Protocolos ICMS
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- Prova das reais funções
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- Redirecionamento da Execução
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- redução a zero de alíquota
- Redução a zero de aliquotas
- Redução Alíquotas
- Redução Arrecadatória
- Redução bases de cálculo
- Redução da base de cálculo
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- Redução da Carga Tributária
- Redução da Competitividade
- Redução da jornada
- Redução da Jornada de Trabalho
- Redução da Litigiosidade Fiscal
- redução da rede credenciada
- Redução das alíquotas
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- Redução de 25%
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- Redução de Alíquotas
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- Redução de Horário
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- Redução dos Percentuais
- Redução e Majoração
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- Redução Injustificada
- Redução na Tributação
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- Redução salarial
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- Redução Temporária de Alíquota
- Redução unilateral do salário
- Redução vale até 2026
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- reembolso de ICMS-ST
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- Reembolsos
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- Refrigerantes
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- Responsabilidade Objetiva Solidária
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- Restaurantes
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- Restrições
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- Resultados Financeiros
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- Retirada de Processos
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- Retroatividade Benigna
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